tag:blogger.com,1999:blog-174145942024-03-13T11:43:58.309-07:00O MEU MONTEVítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comBlogger370125tag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-62812725355847995682023-11-19T08:13:00.000-08:002023-11-21T06:48:25.697-08:00De volta ao Meu Monte<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Tinha
de acontecer. Era apenas uma questão de tempo. Mais de nove anos depois de aqui ter escrito pela última vez, regresso à blogosfera. A sobriedade deste formato faz dele o meu preferido. É bom estar de volta.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O
registo será diferente. Quatro blogues dedicados ao Direito, onde publico acórdãos
por mim relatados, devidamente anonimizados, como mandam as regras. Os que
relatei até agora e os que relatarei no futuro. Seleccionados e etiquetados por
quem os escreveu e, para isso, estudou as questões
que se suscitavam nos respectivos processos. Não por terceiros. Faz toda a diferença. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Também
procurarei ir publicando alguns despretensiosos apontamentos
sobre questões jurídicas, sempre na perspectiva da aplicação do
Direito ao caso concreto. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Esses
blogs são os seguintes:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Direito Civil -<i> <a href="https://direito-civil-evora.blogspot.com/" target="_blank">link</a><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Direito Processual Civil -<i> <a href="https://direito-processual-civil-evora.blogspot.com/" target="_blank">link</a><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Direito da Insolvência -<i> <a href="https://direito-da-insolvencia-evora.blogspot.com/" target="_blank">link</a><o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Direito Comercial -<i> <a href="https://direito-comercial-evora.blogspot.com/" target="_blank">link</a></i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Iniciei-os
há cerca de um mês. Há mensagens com datas desde 2017. Manipulei o calendário
dos blogs para facilitar a sua organização.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Pelo Meu Monte, passarei de vez em quando, como dantes fazia.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></p>Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-74094445400279378532014-04-02T02:01:00.000-07:002014-04-02T13:56:33.808-07:00Direito Contra-Ordenacional: Repensar e reformar, ou ir remendando à medida das broncas mediáticas que vão acontecendo?<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2014/04/a-simplicidade-de-analise-e-as-contra.html">ESTE ARTIGO</a></b> põe o dedo na ferida, entenda-se, no problema central do estado a que
chegou o Direito Contra-Ordenacional (DCO) português. É isto, sem tirar nem
pôr.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Mas será que alguém se atreve a repensar e reformar o DCO de alto a baixo, eventualmente
autonomizando uma nova categoria de infrações a meio caminho entre ele e o
Direito Penal? No fundo, “purificando” o próprio DCO, reservando-o para as
infrações mais simples, a que a sua vertente processual se mostra mais
adequada? Ou, em alternativa, criando, no interior do regime geral
e dos diversos regimes setoriais do DCO, formas processuais efetivamente
diferenciadas e adequadas em função da natureza e gravidade das infrações?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Quando li </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2011/09/caos-sancionatorio-portugues.html">ESTE PROGRAMA</a></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">, ainda tive alguma esperança de que seria desta. Parece que
me enganei. Por aquilo que se vai lendo e ouvindo, é mais provável que se siga
o caminho habitual: remendar à medida de cada bronca que mereça cobertura
mediática. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-70098342074371865602014-02-06T11:01:00.001-08:002014-02-06T11:01:48.605-08:00Por fim, um objectivo!<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao fim de séculos a funcionarem aparentemente sem objectivo...</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>"Os Tribunais vão passar a ter objectivos para cumprir"</b>, afirmou hoje a Ministra da Justiça a propósito da malfadada reforma do sistema judiciário urdida pelo seu ministério.</span></div>
<br />
<br />Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-27925151589087367992013-11-09T07:39:00.000-08:002013-11-10T02:28:12.631-08:00Reforma da Organização Judiciária: A caminho do abismo, rapidamente e em força!<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ando há vários dias a tentar arranjar paciência para escrever algumas linhas sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei relativo ao “Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais”, que o Ministério da Justiça divulgou para cumprimento da enfadonha (do seu ponto de vista), frustrante (do ponto de vista daqueles a quem, mais uma vez, é solicitado parecer que, como os anteriores, será certamente ignorado) e inútil (pois, objectivamente, não vai servir para nada) formalidade da audição das organizações representativas dos profissionais da área da Justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Escrever sobre o Anteprojecto é tudo menos aliciante. É que a coisa não tem mesmo ponta por onde se lhe pegue. Após tantas versões, negociações, discursos, promessas e, sobretudo, tanto tempo desperdiçado, sai um Anteprojecto que é uma aberração de bradar aos céus, aliás na linha da lei que se destina a regulamentar, a Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, que o atabalhoado Anteprojecto identifica, logo na 1.ª linha do seu preâmbulo, como “Lei n.º 62/2013 de 26 agosto”. É, em síntese, um péssimo regulamento de uma péssima lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O erro de base do Anteprojecto é fácil de identificar: Insiste num quadro de juízes baseado em VRP (valores de referência processual) sem qualquer credibilidade, calculados de forma inacreditavelmente leviana e primária, como, entre outros, um parecer do Conselho Superior da Magistratura já demonstrou detalhadamente, parecer esse que quem elaborou o dito Anteprojecto pura e simplesmente ignorou, insistindo nos mesmíssimos erros que se verificam desde o primeiro “ensaio para reorganização da estrutura judiciária”, que em devido tempo critiquei <b><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/02/vrp0123456789.html">AQUI</a>, <a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/02/ensaio-nulo.html">AQUI</a> </b>e <b><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/02/ate-sobram-pecas.html">AQUI</a></b>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mas pode ser que, afinal, tudo fique em águas de bacalhau, mais não seja porque, além de não ter pés nem cabeça, a “reforma” (que, na realidade, é a liquidação) do sistema judiciário iria implicar uma significativa despesa pública (chamar-lhe investimento, só se for a título de brincadeira de mau gosto) e, em 2014, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá um corte brutal. É aqui que reside a minha derradeira esperança: a dura realidade que, espero, impeça a concretização de tamanha loucura.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-67334236344811015842013-10-06T02:18:00.000-07:002013-10-06T02:18:19.248-07:00A geometria variável dos direitos adquiridos<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos últimos 2
anos e picos, Portugal descobriu, com surpresa, que não há direitos adquiridos, mas apenas, na melhor das hipóteses, direitos cujo conteúdo e extensão podem ser livre e unilateralmente
(subentenda-se, sem necessidade, sequer, de intervenção de um terceiro
imparcial) alterados pelo sujeito passivo da relação jurídica sempre que este
último entenda que tem boas razões para isso.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Creio que este
tipo de “narrativa” põe a generalidade dos juristas de cabelos em pé, pois
redunda na negação da própria ideia de direito subjectivo. Mas o tempo que
vivemos não é um tempo de juristas e, por isso, para quem manda, é assim e
acabou-se.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Porém, mesmo
para os apóstolos desta doutrina e desta prática, será sempre assim? Apesar de
errados, serão eles, ao menos, coerentes no seu erro?</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Claro que não
são. Para eles, há direitos mais adquiridos que outros. Por outras palavras, a
noção de direito adquirido possui geometria variável.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E variável em
função de quê? Da necessidade de salvaguardar mínimos de subsistência para os
mais pobres ou as legítimas expectativas de quem fez descontos uma vida inteira
para ter a sua pensão de reforma ou de quem trabalha e, de um momento para o
outro, vê o seu vencimento diminuir arbitrariamente?</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nada disso. É
precisamente ao contrário. Os direitos que, para a doutrina de que venho
falando, mais que adquiridos, são sagrados, situam-se no polo
oposto, económica e socialmente falando.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E porquê? Cá
tenho a minha convicção sobre qual seja a razão. Parece-me até bastante óbvia.
Mas não vou meter-me por aí. Interessa-me apenas uma abordagem jurídica desta
questão e aquela razão, de jurídica, nada tem, muito pelo contrário.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 150%;">Juridicamente, a
referida geometria variável dos direitos adquiridos constitui uma insustentável
aberração. Não sou só eu quem o diz. Escreveu sobre o tema, há alguns meses,
CELESTE CARDONA, </span><b style="line-height: 150%;"><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/04/os-direitos-adquiridos-nos-contratos.html">neste artigo</a></b><span style="line-height: 150%;">.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 150%;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não concordo com
muito daquilo que nele se diz. Nomeadamente, onde a sua autora vê compreensão e
aceitação dos portugueses relativamente à redução dos seus salários ou pensões,
eu tenho visto (e partilhado) exactamente o contrário, ou seja, incompreensão e
revolta. Certamente porque os portugueses com quem eu me relaciono não são os
mesmos com quem a autora do artigo se relaciona. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia,
acompanho a questão que é colocada no final e constitui o tema central do
artigo. Observa CELESTE CARDONA que não compreende que a regra que legitimou a
ruptura – que, de forma optimista, qualifica como temporária – dos contratos
celebrados com os cidadãos não seja também apta a legitimar o mesmo
procedimento no domínio dos contratos das PPP, na medida em que a rentabilidade
financeira assegurada aos mesmos no tempo em que foram celebrados foi fundada
em circunstâncias que, de forma evidente, sofreram alteração superveniente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não compreende
ela, nem compreendo eu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-30607377382047445712013-09-22T13:53:00.000-07:002013-09-22T13:53:16.764-07:00Prestação de contas (2)<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dando sequência a <b><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/07/prestacao-de-contas-1.html">esta mensagem</a></b>, aqui fica mais alguma jurisprudência que me parece útil para uma primeira abordagem ao processo especial de prestação de contas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fundamento da obrigação de prestação de contas:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.02.2005 (processo n.º 04B4671):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação de quem administra bens alheios, designadamente o cônjuge, cujo fim é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Embora a legitimidade para exigir a prestação de contas apenas surja com a extinção do vínculo conjugal, uma vez que ela ocorra, o cônjuge não administrador dos bens do casal pode exigir prestação de contas ao cônjuge administrador daqueles bens desde a data da propositura da acção, designadamente daquela em foi decretado o divórcio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Âmbito da prestação de contas:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão da Relação do Porto de 16.05.2013 (processo n.º 2877/09.5TBPRD.P3):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na acção de prestação de contas, as contas a apresentar compreendem apenas as receitas e despesas relativas à relação jurídica que motivou o pedido de prestação de contas, não sendo possível relacionar despesas oriundas de outra relação jurídica nem operar a sua compensação com as verbas da receita.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fases do processo:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão da Relação do Porto de 11.05.2004 (processo n.º 0020590):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - No processo especial de prestação de contas, numa primeira fase apenas e só se decide da obrigação ou não de prestá-las.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - Passando à 2ª fase e prestadas as contas pelo réu, a falta de impugnação das mesmas pelo autor não tem o efeito cominatório da confissão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - Não se aplica aqui o disposto no artigo 490.º do Código de Processo Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Forma de prestação das contas:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão da Relação do Porto de 28.05.2007 (processo n.º 0752489):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - Pelo mero facto de o autor não ter apresentado as contas sob a forma de escrituração aconselhada pela lei, ou seja, a conta-corrente, tendo-as apresentado sob uma forma de escrituração contabilística, não é motivo para a rejeição das mesmas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - Deve o juiz, em tal caso, verificar se é possível avaliar o saldo final da gestão, colhendo as informações que tiver por conveniente, ou mesmo encarregar pessoa idónea para dar parecer sobre as contas como foram apresentadas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão da Relação do Porto de 31.01.2008 (processo n.º 0735715):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – Nos termos do disposto no art. 1016.º, n.º2, do Código de Processo Civil, a não apresentação das contas sob a forma de conta-corrente pode determinar a sua rejeição, mas não determina obrigatoriamente essa rejeição, uma vez que esta não é imposta pela lei como consequência inevitável e inexorável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – Ainda que não apresentadas sob a forma de conta-corrente, as contas deverão ser apreciadas segundo o prudente arbítrio do julgador, apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade, que oriente os critérios de conveniência e de oportunidade que estão na sua base sempre em função da realização dos fins do processo (a justa composição do litígio com respeito pelos direitos e garantias processuais das partes).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acórdão da Relação do Porto de 12.04.2010 (processo n.º 1057/09.4TBVFR-A.P1):</span></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I- Na acção de prestação de contas, a inobservância da forma contabilística prevista no art. 1016.º do Código de Processo Civil (conta-corrente) não determina directa e necessariamente a rejeição das contas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II- O juiz, dentro do seu prudente arbítrio, deve avaliar da correcta apresentação das contas, ponderando os fins do processo e a justa composição do litígio, sem prejuízo do direito de defesa das partes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III- A falta de documentação em relação a algumas das despesas indicadas na conta corrente e a indicação do mesmo valor das despesas ao longo de 20 anos, não constituem fundamentos para rejeitar as contas apresentadas na forma de conta corrente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-81430079600641339302013-08-24T08:06:00.001-07:002013-08-24T08:06:49.746-07:00Tribunais e Democracia<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Era bom que aqueles que por aí andam a clamar contra aquilo que designam por "judicialização da política" lessem atentamente este interessantíssimo artigo de Boaventura Sousa Santos - </span><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/08/os-estudos-que-tenho-realizado-ao-longo.html" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>LINK</b></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-18763391243675905392013-08-23T06:48:00.000-07:002013-08-23T07:08:25.883-07:00Remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi hoje
publicado no Diário da República um diploma legal que tem de ficar registado
aqui no Monte, para memória futura.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É a Lei n.º
59/2013, de 23 de Agosto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segue a
transcrição das normas mais significativas, por ordem lógica. A parte mais
importante vai devidamente realçada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei n.º 59/2013<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de 23 de Agosto</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estabelece um
regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras
componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à
sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política
remuneratória.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Assembleia da
República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
seguinte:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Artigo 1.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Objeto</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A presente lei
determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras
componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à
sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política
remuneratória (…).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Artigo 3.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prestação da
informação</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 — No prazo
máximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, as
entidades públicas referidas no artigo anterior, doravante designadas por
entidades, devem preencher um formulário eletrónico, disponibilizado no sítio
na Internet da Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
facultando toda a informação e documentação que permita efetuar uma caracterização
detalhada das remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos
seus trabalhadores, nos termos definidos naquele formulário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Artigo 4.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Análise da
informação</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 — Concluída a
fase de prestação da informação a que se refere o artigo anterior, o membro do
Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública promove
a análise, o tratamento e a compilação da informação constante dos formulários,
bem como a apresentação de relatórios, com a caracterização geral dos sistemas
remuneratórios identificados, e de propostas de revisão de suplementos
remuneratórios, tendo em consideração, nomeadamente, o disposto no artigo 112.º
da LVCR.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2 — O relatório
a que se refere o número anterior, relativo às entidades a que se referem os
n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é disponibilizado no sítio na Internet da DGAEP, no
prazo máximo de 45 dias após o termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo
anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3 — O relatório
a que se refere o n.º 1, relativo às entidades a que se refere o n.º 3 do
artigo 2.º, é disponibilizado no sítio na Internet da Direção-Geral do Tesouro
e Finanças (DGTF), no prazo máximo de 45 dias após o termo do prazo previsto no
n.º 1 do artigo anterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Artigo 8.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Disposições
finais</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 — No prazo de
90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo
4.º, o Governo apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos
remuneratórios aplicáveis nas entidades a que se referem os n.os 1 e 2 do
artigo 2.º, designadamente nos termos do artigo 112.º da LVCR.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2 — No prazo
previsto no número anterior, o Governo promove a adoção das medidas adequadas
de política retributiva relativa às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo
2.º, tendo em conta, designadamente, o imperativo de cumprimento dos
compromissos internacionais do Estado Português em termos de equilíbrio das
contas públicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3 — Até à
entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, as
entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos
remuneratórios ou outras componentes remuneratórias, sem prejuízo da possibilidade
de continuação dos processos de revisão já iniciados em articulação com o
Ministério das Finanças.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Artigo 2.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Âmbito de
aplicação objetivo</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 — O disposto
na presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de
aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.º da LVCR, <b><u><span style="color: #990000;">COM EXCEÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA DE CARÁTER ELETIVO</span></u></b>, bem como
aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos
órgãos referidos nos n.os 2 e 3 daquela disposição que não sejam órgãos de
soberania de caráter eletivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-54682102424286661962013-08-19T14:52:00.000-07:002013-08-19T14:52:36.115-07:00As incompatibilidades eleitorais e a judicialização da política<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A propósito dos problemas gerados pela
deficiente formulação da lei das incompatibilidades eleitorais, aqui fica
o registo de mais um artigo de <span style="background: white; mso-bidi-font-weight: bold;">José Mouraz Lopes</span><span style="background: white;">, Presidente
da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sobre o tema da judicialização da
política – <b><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/08/as-incompatibilidades-eleitorais-e.html">LINK</a></b>. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sobre o mesmo tema:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- <span style="background: white;"><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/03/a-judicializacao-da-politica.html">A judicialização da política</a><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- <a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/03/ainda-sobre-alegada-judicializacao-da.html">Ainda sobre a alegada judicialização da política</a></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">- </span><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/08/nao-e-judicializacao-da-politica-e.html" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Não é judicialização da política, é mesmo incompetência do legislador</a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-52626941760998209852013-08-15T04:19:00.000-07:002013-08-15T04:19:42.158-07:00A ignorância é atrevida (e previsível)<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi notícia de jornal, por estes dias, que juízes jubilados e diplomatas não seriam abrangidos pelos cortes de 10% nas pensões do Estado. Logo veio a conversa estafada dos privilégios dos juízes, vinda dos do costume.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Bem sei que o tempo dos jornalistas, no activo ou noutros voos, não convida à ponderação daquilo que se diz ou escreve. Em terminologia futebolística, é rematar para onde se está virado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acerca do não corte das pensões dos juízes jubilados, foi uma pena que os ditos jornalistas não tenham feito o trabalho de casa. Nem sequer era complicado, como se vê através da leitura <a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/08/esclarecimento-sobre-pensoes-de-juizes.html"><b>deste esclarecimento do Ministério das Finanças</b></a>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A razão do não corte das pensões dos juízes jubilados resume-se assim: Não foram cortadas agora porque, ao contrário das pensões agora cortadas, já o tinham sido anteriormente. O que não constitui privilégio algum, muito pelo contrário. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-34136185270910284522013-08-10T08:35:00.000-07:002013-08-10T08:37:51.535-07:00Os números é que contam<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pelo meio de
tanto disparate que por aí aparece publicado sobre o estado da Justiça, a crise da Justiça, a
reforma da Justiça, um novo paradigma para a Justiça e mais não sei o quê da
Justiça, provindo de políticos, comentadores e opinadores que não fazem a
mínima ideia do que falam, aparece alguém que, numa frase, resume um dos
verdadeiros problemas da nossa Justiça.</span></span><br />
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi Joana
Salinas, desembargadora no Tribunal da Relação do Porto, em entrevista ao
Correio da Manhã: <b>“</b><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"><b style="background-color: white;">Atualmente os juízes e
procuradores estão sobrecarregados de processos e o objetivo de quem nos avalia
não é ver se fizemos bem ou mal, o que contam são os números.”</b><span style="background-color: white;"> (</span><b style="background-color: white;"><span style="color: #073763;"><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/08/numeros-e-que-contam.html">LINK</a></span></b><span style="background-color: white;">)<o:p></o:p></span></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Aqui fica o registo.</span><o:p></o:p></span><br />
<span style="background: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-46651367731043034772013-08-06T15:10:00.000-07:002013-08-06T15:10:35.919-07:00Não é judicialização da política, é mesmo incompetência do legislador…<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
… como <b><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/08/legislar-mal.html">AQUI</a></b> explica o desembargador Sousa Pinto,
vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-5104996794766178232013-07-16T10:49:00.000-07:002013-07-16T10:49:40.160-07:00Prestação de contas (1)<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma das funções
de um blogue jurídico deve ser a de proporcionar, a um leigo ou a um iniciante
nas lides do Direito, informação básica sobre temas jurídicos. A partir daí,
poderá aquele que procura informação prosseguir a sua pesquisa a um nível mais
profundo, se o desejar.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Procuro
proporcionar a referida informação básica neste blogue, também como forma de
retribuir a informação preciosa que obtenho através da consulta de blogues
pertencentes a detentores de outros saberes quando, ao procurar colmatar a minha
ignorância, aí sou conduzido pelos motores de busca. Estamos, porventura, no
domínio mais nobre da internet, o da troca de ideias, saberes, experiências.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Vem toda esta
conversa a propósito da acção de prestação de contas, processo especial que irá
manter-se no “novo” Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de
26 de Junho, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro. Escrevi “novo”
entre aspas porque chamar tal coisa àquele Código de Processo Civil só poderá
ser a título de alcunha. Na substância, não passa de mais uma alteração do
código, que apenas tem a particularidade, aliás escusada e incómoda do ponto de
vista do utilizador, de alterar também a numeração dos artigos. Um eloquente
exemplo daquilo que acabo de afirmar é precisamente o regime do processo
especial de prestação de contas. Basta comparar os actuais artigos 1014.º a
1019.º com os futuros artigos 941.º a 947.º.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">A acção de
prestação de contas possui uma configuração bastante singular, que não é
facilmente apreensível numa primeira leitura daqueles preceitos legais. Por
isso, deixo aqui algumas referências jurisprudenciais que me parecem úteis para
se adquirir uma primeira noção do que é aquele processo especial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Tais referências
não coincidem exactamente com os sumários dos acórdãos seleccionados. Ora
aproveitei excertos dos textos destes últimos, ora seleccionei as partes dos
sumários que me pareceram mais interessantes, tendo sempre em vista a referida
finalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;">Eis os 3
primeiros acórdãos que seleccionei, segundo a ordem que me parece mais lógica:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><u><br /></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><u>Acórdão da Relação de Lisboa de
16.11.1995</u></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"> (Colectânea de Jurisprudência, 1995, tomo 5, página 108):</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A acção de
prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou
constitutiva, mas sim uma acção declarativa de condenação, em que se visa
apurar quem deve e aquilo que deve. A prestação de contas tem em mira a
definição de um quantitativo como saldo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O saldo
proveniente de determinada gestão tem de ser apurado em acção de prestação de
contas, na qual se condenará o devedor a pagar a quantia que resultou do
julgamento das contas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A sentença que
fixar o saldo tem, pois, natureza condenatória e funciona como título
executivo, podendo, imediatamente e por apenso, instaurar-se execução para
cobrança do saldo encontrado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O pedido de
prestação de contas, envolvendo necessariamente um pedido de condenação no
pagamento de um saldo positivo, não abarca o de condenação também no pagamento
de juros incidentes sobre esse saldo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 02.12.1993</u></b> (Colectânea de Jurisprudência-STJ, 1993, tomo 3, página 166):</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #073763;">Apesar de o
requerente em acção de prestação de contas pedir apenas, na petição, a
prestação de contas, deve ser proferida decisão a condenar o requerido no saldo
que apresentar a favor do autor, já que essa decisão não é, por natureza, de
simples apreciação, mas necessariamente de condenação.</span><b><u><o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #073763;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 25.05.1995</u></b> (Colectânea de Jurisprudência-STJ, 1995, tomo 2, página 106):<b><u><o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A finalidade do
processo de prestação de contas é o apuramento do saldo das contas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para tal
apuramento, se necessário, deve o julgador recorrer ao prudente arbítrio e à
sua experiência e isto quer o autor conteste as contas, quer não.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O que não deixa
espaço a que não seja possível fixar o quantitativo do débito em termos
exactos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Daí que não seja possível relegar-se o montante do saldo para execução
de sentença.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #073763; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-33138631432105395372013-06-08T13:35:00.000-07:002013-06-10T05:45:56.836-07:00O tribunal e a amiga<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Direito
Contra-Ordenacional português, substantivo e processual, põe à prova a
paciência de qualquer jurista que nele pretenda encontrar alguma coerência
interna, que meta ombros à tarefa de nele procurar algo que possa assemelhar-se
a um sistema, ainda que incipiente.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A relativa
juventude deste ramo do Direito em Portugal não constitui justificação para o
estado, não digo caótico, mas a caminhar para lá em passo acelerado, a que o
mesmo chegou. A fonte do problema não é tanto a escassez de elaboração
doutrinária (embora, indirectamente, também passe por aí), mas a profusão de
legislação com normas pouco pensadas e mal formuladas, com lacunas indesejáveis e,
pior que tudo, sem qualquer preocupação de harmonização sistemática. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em si mesmo, o
Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10) contém um
sem-número de exemplos de tudo aquilo que acabo de referir. Quando cotejamos as
suas normas com as suas homólogas constantes das numerosas leis-quadro
sectoriais que à sua roda têm nascido como cogumelos, nem se fala.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é, assim, de
estranhar que, a cada passo, nos deparemos com dificuldades e, consequentemente,
com doutrina (pouca) e jurisprudência para todos os gostos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma questão
fundamental – nomeadamente porque pode ter implicações processuais importantes
– que tem sido pouco abordada entre nós é a do <b>estatuto da autoridade administrativa na fase judicial do processo
contra-ordenacional</b>. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma das teorias
propostas é a de que a autoridade administrativa é, naquela fase, uma “<b>amiga do tribunal</b>” (<i>amicus
curiae</i> ou, em versão britânica, <i>friend
of the court</i>).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não tenho
qualquer preconceito em relação às autoridades administrativas em processo
contra-ordenacional. São aquilo que são, como tudo na vida. Na sua maioria, são
dependentes (em medida variável) do poder executivo estadual, logo acabam por
ser aquilo que este determina que elas sejam em cada momento. Muitas delas são
autarquias locais, logo também actuando segundo critérios que, de jurídico, podem ter pouco.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tenho é as minhas
dúvidas sobre se os tribunais devem ter amigas destas. Tendo como certo que os
tribunais devem evitar más companhias e, pior ainda, amigas da onça, parece-me que aquela "tese da amizade" tem de ser posta à prova. Considerando, por um lado, o quadro normativo relevante e, por outro, aquilo que é, na
realidade, a actuação das autoridades administrativas em Portugal, fará algum sentido
a “tese da amizade”, em qualquer das suas formulações? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vou repensar o
assunto e trazer aqui para o meu Monte aquilo que, com interesse, conseguir (re)encontrar.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-74670879391002143682013-03-28T03:55:00.000-07:002013-03-28T07:20:48.790-07:00Interesses corporativos (2)<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>PAULO MORAIS:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 20.99431800842285px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>"A legislação mais importante, a de maior relevância económica, já não é elaborada no Parlamento, como deveria, mas sim nas grandes sociedades de advogados.</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 20.99431800842285px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Estas têm sido contratadas pelos sucessivos governos para produzir leis nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território, da construção, ou até de toda a contratação.</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Por norma, estas poderosas firmas produzem maus diplomas, que sempre padecem de três falhas. Têm inúmeras regras, para que ninguém as perceba, muitas excepções para beneficiar os amigos; e, ainda por cima, atribuem um enorme poder discricionário a quem as aplica, o que evidentemente convida à corrupção.</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>De seguida, estas sociedades ainda emitem pareceres para as mais diversas entidades, a explicar as omissões de que eles próprios são os responsáveis. E voltam a ganhar milhões.</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>E, finalmente, ainda podem ir aos grupos privados vender os métodos de ultrapassar a Lei, através dos alçapões que eles próprios introduziram na legislação.</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><br /></i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Ganham assim em três carrinhos. Mas o povo, esse, perde em toda a linha."</i></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 22.1875px;">Ao ler este artigo de opinião, que <a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/03/as-poderosas-firmas-de-advogados.html"><b>AQUI</b></a> guardei, lembrei-me das graves acusações (que ficaram sem resposta, tanto quanto me apercebi) que <b>MENDES BOTA</b>, </span><span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20.79166603088379px; text-align: justify;">deputado do PSD e presidente da comissão de ética da Assembleia da República, fez há tempos, acusações essas que <a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/01/interesses-corporativos-1.html"><b>AQUI</b></a> transcrevi e agora vou, de novo, reproduzir: </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20.79166603088379px; text-align: justify;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Mais de metade dos deputados acumulam funções no sector privado, como consultores ou advogados de grandes escritórios;</span></em></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Há situações de conflito de interesses;</span></em></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os referidos deputados transformaram o Parlamento num palco de jogos privados;</span></em></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 20.79166603088379px;">
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os deputados advogados "assaltaram" os lugares-chave da Assembleia da República.</span></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tudo isto é sabido e não é de hoje. Basta visitar os sites das grandes sociedades de advogados. É esta gente que ainda tem o descaramento de acusar outros de prosseguirem interesses corporativos. Ao menos, tenham vergonha.</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-1138867185766620932013-03-26T04:53:00.001-07:002013-03-26T04:53:23.954-07:00Ainda sobre a alegada "judicialização da política"<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O artigo de opinião de José Mouraz Lopes ontem publicado (<b><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/03/a-judicializacao-da-politica.html">LINK</a></b>) sobre a alegada "judicialização da política" põe o dedo na ferida. As seguintes frases são lapidares (o realce é da minha autoria):</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #20124d; line-height: 150%;"><br /></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #20124d; line-height: 150%;">"Os "acusadores" são, sobretudo, os que
exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e
que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são
os seus,<span class="apple-converted-space"> </span><b>pretendem apenas
inibir a actuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis</b>."</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><span style="background: white;"><br /></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 150%;"><span style="background: white;">"Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à
política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é,
assim, um discurso manipulado e que<span class="apple-converted-space"> </span><b>serve
apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados</b>."</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Pois, era tão bom, para essa gente, um espaço livre do Direito onde pudessem fazer tudo aquilo que quisessem (entenda-se, ainda mais que aquilo que já fazem) sem limites jurídicos e livres do incómodo que é a actuação do sistema judicial...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Era bom, mas não pode ser, ao menos enquanto houver Estado de Direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Porém, como não pode ser, toca a agitar o papão da "judicialização da política", que, como é bom de ver, não passa de mais um chavão sem qualquer sentido e, por isso, facilmente se desmonta, como ontem fez </span><b style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">José Mouraz Lopes</b><span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;">A essa tarefa também se dedicou, há alguns meses, <b>João Lemos Esteves</b>, em artigo de opinião que guardei no meu Casão (<b><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/12/oe-2013-os-juizes-estao-fazer-politica.html">LINK</a></b>). O resultado foi o esperado: a alegada </span></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"judicialização da política" não passa de um rematado disparate que se desfaz através de uma abordagem jurídica simples, em meia dúzia de parágrafos. Não passa, no fundo, de um castelo de cartas que se desmorona com um simples sopro. Realço a parte final desse artigo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"(...) a estruturação do sistema fiscal português não é uma questão apenas política: comporta uma dimensão jurídica bastante relevante.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="color: #20124d; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Posto isto, cumpre assinalar que, de facto, nos parece que o Governo terá muitas dificuldades para nos convencer que as medidas de redução dos escalões do IRS não violam o princípio segundo o qual os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos e atender aos rendimentos auferidos pelos portugueses. Ora, quer o princípio da progressividade, quer o princípio da capacidade contributiva são princípios constitucionais e, logo, jurídicos: o Tribunal Constitucional poderá fiscalizar o seu respeito pelo legislador. O que os Tribunais - nunca! - poderão fazer é formular juízos de mérito: esta medida não deveria ser adoptada porque há outra melhor. Neste último caso, e só neste, estaríamos perante uma violação do princípio da separação de poderes."</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Óbvio!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entretanto, também guardei, num canto esconso do meu Casão, três exemplos da dificuldade que algumas pessoas (respectivamente, um economista, um banqueiro e um jornalista) sentem em perceber uma coisa tão simples:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Deliberação do Tribunal Constitucional sobre os subsídios vai penalizar Portugal aos olhos internacionais</i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/07/deliberacao-do-tc-sobre-os-subsidios.html">LINK</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Veto do Tribunal Constitucional é perigosíssimo para o futuro de Portugal</i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/07/veto-do-tc-e-perigosissimo-para-o.html">LINK</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É de doidos os juízes terem tanto poder</i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/07/subsidios-e-de-doidos-os-juizes-terem.html">LINK</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Moral da história: Ninguém caia no erro de pensar que o Estado de Direito Democrático é um dado adquirido. A cada passo nos surge gente aparentemente insuspeita que, afinal, convive mal com esse modelo, parecendo preferir outros, de pendor autoritário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-57694975918644184732013-03-25T06:54:00.000-07:002013-03-25T06:58:46.900-07:00A judicialização da política<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Gostava de ter escrito isto:</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Artigo de opinião de <b>José Mouraz Lopes</b>, </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.600000381469727px; line-height: 18px;">Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">publicado hoje, 25 de Março, no jornal Público:</span></span><br />
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></span></span></i>
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">"É recorrente a acusação pública sobre o fenómeno da judicialização da política onde, em regra, estão no banco dos réus as magistraturas. Falamos, naturalmente, de questões tão diversificadas como a investigação criminal que envolve titulares de cargos políticos, a legítima in</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">iciativa de cidadãos que nos tribunais administrativos contestam por via cautelar decisões políticas ou mesmo a intervenção do Tribunal Constitucional no exercício dos seus poderes de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo na dimensão preventiva de leis controversas à luz do Estado de direito.</span></span></i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Os "acusadores" são, sobretudo, os que exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são os seus, pretendem apenas inibir a actuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis.</i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é, assim, um discurso manipulado e que serve apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados.</i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Para o cidadão, em regra, sobra sempre o juízo crítico sobre os tribunais e o consequente desgaste da imagem pública da justiça. O episódio da lei das incompatibilidades eleitorais é, claramente, mais uma pedra na construção do desgaste sobre a actuação dos tribunais nos sistemas democráticos.</i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Os autarcas "ex-presidentes" e futuros candidatos a municípios diversos daqueles em que exerceram já funções e os seus adversários políticos, certamente que verão nas decisões dos tribunais relativas à sua elegibilidade ou inelegibilidade eleitoral um excelente motivo para verberar a "incompetência", a "falta de cuidado" ou, quiçá, a "juventude" dos juízes que decidiram da exclusão ou da não exclusão de determinados candidatos das listas eleitorais.</i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Deixando, propositadamente, aos tribunais, o ónus de interpretar uma lei que o legislador não quis clarificar e que a doutrina também não reflectiu devidamente, remete-se para a justiça uma decisão que terá sempre um reflexo político-partidário imediato. Os juízes, aplicando a lei, decidirão sempre de forma livre e independente, ainda que de forma diversa, segundo a sua consciência.</i><br />
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><br /></i>
<i style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Num tempo onde a justiça deve ser objecto de outras preocupações, os tribunais não podem ser empurrados para um jogo partidário que não lhes pertence. Apenas cumprirão as leis e a Constituição".</i></div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span>Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-67807956861520826332013-03-03T07:09:00.000-08:002013-03-03T07:10:46.881-08:00Encerramento do Tribunal de Mértola<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 17.99715805053711px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 17.99715805053711px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com permissão da sua autora, a Advogada e minha amiga Maria José Henrique, transcrevo uma mensagem por ela hoje deixada na sua página do Facebook sobre o projectado encerramento de um dos tribunais que conheço com melhores condições de trabalho, o Tribunal de Mértola. Tomei a liberdade de realçar algumas partes.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 17.99715805053711px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 17.99715805053711px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As suas palavras correspondem também àquilo que eu sinto relativamente a este problema.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 17.99715805053711px;"><i><span style="color: #20124d;">"Caros amigos e amigas:</span></i></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="color: #20124d; font-style: italic; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 17.99715805053711px;">Fez ontem uma semana que alterei as minhas fotos de perfil e de capa, agradeço os muitos "gostos" e os comentários elogiosos. Obrigada a todos.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #20124d; font-style: italic; line-height: 17.99715805053711px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 17.99715805053711px;"><br /></span></div>
</span><span style="background-color: white; color: #20124d; font-style: italic; line-height: 17.99715805053711px;"><div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 17.99715805053711px;">Como muitos suspeitarão esta alteração teve uma razão de ser, como todos, certamente, repararam estou, totalmente vestida de negro. Estas fotos foram tiradas no Tribunal Judicial de Mértola, no "meu" Tribunal, no Tribunal de muitos </span><span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 17.99715805053711px;">de vós, meus amigos. É um Tribunal que foi <b><u>inaugurado no ano 2000</u></b>, oferece todas as condições de utilização a funcionários, magistrados, advogados, arguidos, testemunhas, enfim a todos os que a ele tiverem que recorrer. Digo isto, porque muitos não saberão que <b><u>muitas são as capitais de distrito que não possuem umas instalações como estas</u></b>. <b><u>É propriedade do Ministério da Justiça, o que significa que não há lugar ao pagamento de renda.</u></b> Foi construido num terreno cedido pelo municipio que, diga-se, também ofereceu o projecto. A Comarca de Mértola corresponde exactamente ao território do concelho, ou seja, 1.240 Km2. Somos o segundo maior concelho do país, em pleno interior alentejano, com muitas povoações e muito dispersas. Somos um concelho que, como muitos outros, padece da desertificação, realidade que, inevitavelmente se agravará com o encerramento de serviços. Em razão de sermos um concelho enorme e pobre temos más vias de comunição, os transportes públicos são uma miragem. A população é extremamente envelhecida e de parcos rendimentos. Temos um número de processos acima do estipulado pelo próprio ministério. Contudo, e apesar de tudo isto a Srª Ministra da Justiça insiste na ideia de que o tribunal de Mértola deve deixar de ser um Tribunal e passar a ser uma "Secção de próximidade" que é como quem diz um gabinete de atendimento. Ignorando a realidade que é a que, resumidamente, aqui descrevo, Esquecendo-se que <b><u>se se concretizar a sua intenção de nos agregar a Beja, há pessoas no nosso concelho que para lá se deslocarem têm que fazer cerca de 200 Km. Se não tiverem transporte próprio, terão que ir de véspera para Beja porque não há transportes públicos</u></b>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 17.99715805053711px;"><br /></span></div>
</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline; line-height: 17.99715805053711px;"><div style="color: #20124d; font-style: italic; text-align: justify;">
<span style="line-height: 17.99715805053711px;">O que tem isto a ver com as minhas fotos? Tudo. Desde que, há alguns meses, foi tornada pública a nova proposta de reorganização do mapa judiciário, só faço julgamentos, no nosso tribunal, totalmente vestida de negro. Para além do meu traje profissional ser negro, as minhas vestes também o são. Reflectem a cor da minha alma e a minha progunda tristeza. É um protesto simbólico. Estas fotos foram tiradas antes de mais um julgamento e tal como em todos os que lá farei, até que a Srª Ministra retroceda, estava totalmente vestida de negro. E assim como só o deixarei de fazer se esta ideia absurda não vingar, também só a partir do dia em que for tomada uma decisão final estas fotos serão substiuidas. Como já aqui vos transmiti noutra ocasião, já fiz o que estava ao meu alcance enquanto cidadã, advogada, deputada municipal para tentar evitar tamanha injustiça. Tudo o que ainda for possivel fazer, farei. Mas não se esqueçam, meus amigos, este é um problema de todos os mertolenses, por isso temos que estar todos juntos para o resolver, a colaboração de todos é muito importante. Temos que nos unir todos em torno desta causa. Porque se ficarmos quietos tiram-nos um dos direitos mais preciosos que a democracia nos trouxe, que é o direito à justiça. Sim, porque <b><u>encerrar o Tribunal de Mértola é pura denegação da justiça para a larga maioria da população</u></b>. Não deixem que isso aconteça."</span></div>
<div style="color: #20124d; font-style: italic; text-align: justify;">
<span style="line-height: 17.99715805053711px;"><br /></span>
<span style="line-height: 17.99715805053711px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Boa sorte, Maria José!</b><br />
<br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></span>Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-80676035249846684232013-02-10T13:40:00.000-08:002013-02-10T13:43:57.432-08:00Dano morte (6)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda a propósito do dano morte, deixo uma última observação, esta sobre o argumento da “<strong>cautela</strong>”, da “<strong>prudência</strong>” ou da “<strong>moderação</strong>” na fixação da indemnização, frequentemente invocado em sede de fixação da indemnização por danos não patrimoniais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Historicamente, este argumento apenas constituiu um perverso travão à atribuição de indemnizações justas aos lesados. Basta revisitar algumas decisões judiciais de há 30 anos atrás, daquelas que fixavam indemnizações por danos não patrimoniais em valores que hoje, mesmo com a correcção monetária, nos parecem ridículos. Lá encontramos, de vez em quando, o amparo na tal “cautela”, “prudência”, “moderação".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Porém, neste contexto, os termos “cautela”, “prudência” ou “moderação” são enganadores e, logo, inapropriados. Se uma indemnização é excessivamente modesta, não se trata de cautela, prudência, moderação ou ideia aparentada, mas, pura e simplesmente, de beneficiar o lesante, ou quem responde no lugar deste, em prejuízo do lesado. É disto que se trata no domínio da responsabilidade civil. Funciona aqui a ideia dos vasos comunicantes: dar menos a uma parte é enriquecer injustamente a outra. Nesta equação, <strong>a tradição tem sido beneficiar o infractor em detrimento da vítima</strong>, por razões que não consigo descortinar. Há que mudar rapidamente e sem hesitações, é a minha opinião.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-38341382699583083972013-02-03T04:10:00.002-08:002013-02-09T08:17:40.742-08:00Dano morte (5)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vamos lá desenvolver um pouco mais a ideia, <strong><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/01/dano-morte-4.html">AQUI DEIXADA</a></strong>, de que um ponto de referência útil para a fixação da indemnização pelo dano morte é o montante das coimas estabelecidas pelo Direito Contra-Ordenacional. Mais não seja, poderá este ponto de referência ajudar a quebrar as barreiras psicológicas que parecem subsistir quando se trata de quantificar a indemnização pelo dano morte, bem como, aliás, por outros danos não patrimoniais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Atentemos, por exemplo, no disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>4 – Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:</em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000;"><br /><em><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 20.000 a € 30.000 em caso de negligência e de € 30.000 a € 37.500 em caso de dolo;</em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000;"><br /><em><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 38.500 a € 70.000 em caso de negligência e de € 200.000 a € 2.500.000 em caso de dolo.</em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sublinho: pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave, uma pessoa colectiva pode ser condenada numa coima cujo máximo é de € 2.500.000, ou seja, mais de 31 vezes o valor mais “generoso” que a jurisprudência vem atribuindo pelo dano morte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao percorrer a cada vez mais vasta legislação que estabelece coimas, os exemplos de montantes elevados, normalmente da ordem, pelo menos, das dezenas de milhares de euros, multiplicam-se. Veja-se, desde logo, a título de exemplo, o artigo 17.º da Lei-Quadro das Contra-Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Analisemos, agora, o problema do ponto de vista do agente/responsável. Imaginemos uma sociedade comercial que desenvolve uma actividade sujeita a normas cuja infracção constitua contra-ordenação e que, concomitantemente, envolva riscos para a vida de pessoas, sejam seus trabalhadores ou terceiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fará, à partida, algum sentido que a indemnização a pagar pela morte de uma pessoa se traduza numa quantia insignificante em relação aos montantes das coimas a que a entidade em causa pode estar sujeita? Do ponto de vista preventivo (finalidade que não é estranha também à responsabilidade civil), fará sentido tal disparidade? Fará sentido que alguém (entenda-se, um gestor da nova vaga, para quem o bem e o mal, o melhor e o pior, sejam mera função da respectiva expressão pecuniária) pense que poderá sair muitíssimo mais barato à referida sociedade que um seu trabalhador sofra um acidente de trabalho mortal que ser “apanhada” num processo contra-ordenacional? Poderá, no fundo, dizer-se que há alguma justiça se isso acontecer?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Agora do ponto de vista de quem julga: poderá um juiz, após confirmar uma decisão administrativa que tenha condenado numa coima de € 2.500.000 o autor de uma contra-ordenação ambiental, atribuir uma indemnização de € 50.000, € 60.000, € 70.000, € 80.000 pelo dano morte sem que, em algum momento, ponha em causa aquilo que anda a fazer?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se isso acontecer – e acontece efectivamente – numa Ordem Jurídica em que o valor da vida humana suplanta, em muito, o mero interesse geral de punir comportamentos violadores de normas de Direito Contra-Ordenacional, algo estará, parece-me, profundamente errado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É claro que sempre se poderá encontrar aconchego intelectual em meia dúzia de doutíssimos manuais de Direito e em duas dúzias de citações dos autores alemães que têm aliviado alguns dos nossos da ingrata tarefa de pensarem pelas suas próprias cabeças, correndo os inerentes riscos, e de terem em conta a realidade portuguesa, que provavelmente nem sequer conhecem. Fraco consolo, porém. Por muitos argumentos de natureza formal que ali se encontrem, a questão substancial permanecerá.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por tudo isto e concluindo, parece-me haver alguma incoerência em se considerar que um montante de € 80.000 é equitativo (já nem falo do de € 50.000…) quando se trata de indemnizar o dano morte. Parece-me haver boas razões para quebrar essa barreira, como outras o foram anteriormente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-47444514236224438062013-01-22T09:53:00.001-08:002013-01-22T09:54:01.275-08:00Interesses corporativos (1)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em entrevista à RTP, Mendes Bota, deputado do PSD e presidente da comissão de ética, produziu afirmações que merecem registo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="color: #351c75; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Mais de metade dos deputados acumulam funções no sector privado, como consultores ou advogados de grandes escritórios;</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="color: #351c75; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Há situações de conflito de interesses;</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="color: #351c75; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os referidos deputados transformaram o Parlamento num palco de jogos privados;</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><strong><span style="color: #351c75; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os deputados advogados "assaltaram" os lugares-chave da Assembleia da República.</span></strong></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fico aguardar as reacções, certamente muito indignadas, dos visados, alguns deles, aliás, sempre prontos para acusarem outros de prosseguirem interesses corporativos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A notícia está reproduzida <strong><a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2013/01/mais-de-metade-dos-deputados-acumulam.html">AQUI</a></strong>.</span><br />
<br />
</div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-33157049968086015972013-01-16T09:36:00.000-08:002013-01-16T10:43:03.188-08:00Dano morte (4)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante a já apontada evolução jurisprudencial no sentido do aumento do valor da indemnização pelo dano morte, acredito que ainda não se chegou ao fim desse caminho, isto é, que o valor de € 80 000 ainda poderá ser excessivamente modesto quando está em causa a perda de uma vida humana. Numa Ordem Jurídica que coloca a vida humana como bem jurídico supremo, avaliar esse bem, em sede de cálculo da indemnização, em apenas € 80.000, ainda poderá ser pouco.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dir-se-á, em contrário, que, não tendo a vida humana preço, a continuarmos a trilhar este caminho, não mais pararemos, pois o mesmo não tem fim.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é assim.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Neste domínio, como noutros em que a busca da solução jurídica do caso concreto assente num juízo de equidade (artigo 496.º, n.º 3, do Código Civil), não podemos deixar de procurar <strong>pontos de referência normativos</strong> que possam ser considerados aceitáveis. Só a consideração desses pontos de referência, caso existam, permitirá transcender o puro subjectivismo de cada juiz, ainda que balizado pela prática jurisprudencial, e encontrar uma solução que se harmonize com opções do próprio legislador noutros domínios, ainda que aparentemente distantes do instituto da responsabilidade civil extra-obrigacional.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Um ponto de referência que me parece útil é o <strong>montante das sanções em quantia</strong> (e não em dias, como acontece, no Direito Penal, com a pena de multa) que a lei estabelece no domínio do <strong>Direito Contra-Ordenacional</strong>. Aí transparece o critério da própria lei no que toca ao valor do dinheiro em função de outros bens jurídicos.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não ignoro que o instituto da responsabilidade civil tem uma finalidade fundamentalmente (embora não exclusivamente, saliento) de ressarcimento do prejuízo sofrido pelo lesado, ao passo que o Direito Contra-Ordenacional possui uma finalidade sancionatória. Ainda assim, invocar esta diferença para afastar liminarmente o recurso àquele critério para o restrito fim que agora tenho em vista poderá ser um argumento tentadoramente fácil, mas improcedente. Ao apelar ao Direito Contra-Ordenacional, procuro fundamentalmente indagar o que é “muito dinheiro”, “pouco dinheiro”, ou “a quantia justa” para o legislador. Ou, se quisermos, o valor que este último dá a cada euro, se bem que noutro ponto da Ordem Jurídica. O que, parece-me, faz sentido e abrirá caminho para decisões mais justas, que é aquilo que se pretende no Direito.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
</div>
</span><br />
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-30869302808746031912013-01-13T10:40:00.000-08:002013-01-13T10:40:20.923-08:00Dano morte (3)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dois advogados meus amigos reagiram de forma pronta e certeira à segunda parte <strong><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/01/dano-morte-2.html">DESTA MENSAGEM</a></strong>, onde observo que a advocacia terá de cumprir o seu papel no sentido de levar os tribunais a fixarem a indemnização pelo dano morte em valores dignos, ou seja, mais elevados que aqueles que habitualmente são atribuídos, e que apenas o fará se não se coibir de reclamar indemnizações justas em vez de se conformar, por exemplo, com uma indemnização de apenas € 50.000 pela perda do direito à vida de uma criança de 6 anos, cingindo o pedido a tal valor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A resposta, como dizia, veio pronta e curta: O facto de os advogados não pedirem valores acima da média fixada pelos tribunais tem uma explicação muito simples: <strong>as custas judiciais</strong>. Se não se litigar com apoio judiciário e o cliente não for rico, é melhor não arriscar, pois o custo da sucumbência pode consumir o valor indemnizatório.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nada que eu não merecesse ouvir e de que não estivesse à espera…</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lá respondi reconhecendo que eles têm toda a razão, atendendo aos valores proibitivos que atingiram as custas judiciais. Aliás, eu estava a escrever a mensagem em causa e a pensar que qualquer advogado que a lesse pensaria imediatamente algo como: se você pagasse custas, ou tivesse que dizer ao cliente quanto ele vai ter de pagar de custas e visse a cara incrédula dele... Tive plena consciência disso, apenas não quis desviar-me do tema. Aproveito o reparo que me foi feito e trato agora da questão em mensagem autónoma. </span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acredito que o legislador também tenha consciência de que o valor astronómico das custas judiciais limita em medida intolerável o acesso aos tribunais e o pleno exercício dos direitos, só que dá prevalência aos números em detrimento da substância, à estatística em detrimento daquilo que realmente interessa, que é a realização da Justiça e, desde logo, o acesso à mesma por todos aqueles que dela necessitam. Não só aqui, mas também aqui. Com efeito, do ponto de vista estatístico, não há dúvida de que, quando mais se dificultar o acesso à Justiça, menor tenderá a ser o número de processos entrados nos tribunais e, a prazo, o número de processos pendentes. O que, politicamente, constitui um trunfo.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Politicamente, cada vez mais apenas a estatística é valorizada. É a tal <strong>gestão por objectivos</strong> ultimamente muito em voga. Objectivos exclusivamente quantitativos, entenda-se. Interessa é “matar” processos ou, melhor ainda, evitar que eles “nasçam”, fixando as custas judiciais em níveis incomportáveis. Os mais pobres poderão beneficiar de apoio judiciário e os mais ricos podem pagar esse bem de luxo em que o acesso aos tribunais se transformou. Os mais prejudicados são os do costume: a classe média, se é que isso ainda existe.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-78515972394711179422013-01-12T08:25:00.002-08:002013-01-12T10:07:31.171-08:00Organização Judiciária - As voltas e reviravoltas de uma reforma (3)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ontem e anteontem aconteceram-me duas coisas que me trouxeram à memória aquilo que escrevi </span><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/11/organizacao-judiciaria-as-voltas-e.html"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong>AQUI</strong></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> e </span><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/11/na-minha-mensagem-anterior-formulei.html"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong>AQUI</strong></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na passada 5.ª Feira, no decurso de uma audiência de julgamento, determinei uma inspecção judicial a um local a meia dúzia de quilómetros do tribunal. Má ideia: informou o senhor secretário que não havia dinheiro para pagar o táxi. Nem o táxi, nem nada, aliás. Não havia dinheiro, ponto final.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ontem, num outro tribunal, quando decorria a inquirição de uma testemunha numa audiência de julgamento, falhou a electricidade durante uma fracção de segundo. Alto, que tem de parar tudo! O sistema de gravação foi-se abaixo. Lá tiveram os funcionários do tribunal de arrancar com aquilo novamente, o que ainda demorou um bom bocado. Entretanto, toda a gente, incluindo um juiz e quatro advogados, na expectativa de saber se a coisa tinha arranjo, a testemunha com um ar incrédulo, provavelmente a pensar que no seu estaleiro de madeiras as coisas funcionam melhor, senão já estaria na falência. Vá lá, nem tudo foi mau, salvou-se a gravação, senão teríamos de voltar ao princípio da sessão, cerca de duas horas antes, repetindo os depoimentos até então prestados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Um funcionário lá me explicou a causa do fenómeno, que é a segunda vez que acontece durante um julgamento meu naquele tribunal (e só fui colocado no Círculo de Évora no passado mês de Setembro…). O tribunal em causa não tem actualmente uma UPS (uninterruptible power supply). Por isso, cada vez que existe uma quebra de energia eléctrica (o que, pelos vistos, é ali frequente, certamente mais um custo da interioridade), perdem-se os trabalhos que no momento se estão a realizar, diligências processuais, gravação, videoconferência e outras coisas que os tribunais fazem através do computador. A UPS que o tribunal tinha “pifou”, após mais de 10 anos de ininterrupto e dedicado serviço à justiça, sendo que o prazo razoável de duração da maquineta é de aproximadamente 5 anos. Desde então, não há € 1.000 para comprar uma UPS nova.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ah, já agora, no mesmo tribunal, como nos restantes de que tenho notícia, o orçamento está a zero. Não dinheiro nem sequer para papel, envelopes e outros luxos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lá me vieram, pois, à ideia as perguntas que <a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2012/11/na-minha-mensagem-anterior-formulei.html"><strong>AQUI</strong></a> fiz:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.ª - Quanto vai custar a reforma da organização judiciária em torno da qual vejo tanto entusiasmo no Ministério da Justiça? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2.ª - Onde tencionam ir buscar o dinheiro para a pagar?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É que o país judiciário real é aquele que descrevi, bem diferente daquele que parecem imaginar os autores <a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/12/a-nova-reorganizacao-judiciaria.html"><strong>DESTE</strong></a> ou <a href="http://omeucasao.blogspot.pt/2012/12/um-novo-paradigma-judicial.html"><strong>DESTE</strong></a> artigo. Não há dinheiro, meus senhores! Ainda não se tinham apercebido disso? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-17414594.post-4336237649157541502013-01-05T04:16:00.001-08:002013-01-06T07:46:33.796-08:00Dano morte (2)<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Espero, entretanto, que o <strong><u>Acórdão do STJ de 31.01.2012 (processo n.º 875/05.7TBILH.C1.S1)</u></strong>, referenciado em último lugar na </span><a href="http://o-meu-monte.blogspot.pt/2013/01/dano-morte-1.html"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mensagem anterior</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, não venha a induzir ou a marcar um novo compasso de espera no caminho que vinha sendo seguido (com hesitações e retrocessos, é certo) no sentido de fixar a indemnização pelo dano morte em valores progressivamente mais elevados, até se atingir um patamar que – no meu entendimento – proporcione uma efectiva compensação pelo referido dano. Isto é, que não comece a raciocinar-se como se se estivesse a calcular um valor entre um mínimo e um máximo pré-estabelecidos, à semelhança do que acontece, por exemplo, com a fixação de uma pena concreta dentro de uma moldura penal. Na realidade, apesar de se tratar de um caminho argumentativo cómodo e, por isso, tentador para quem goste de navegar à vista, tais mínimo e máximo não existem. Os montantes anteriormente fixados pela jurisprudência não valem mais que qualquer outro precedente na nossa Ordem Jurídica, ou seja, quase nada. Parece-me desejável que se prossiga no caminho de atribuir valores mais elevados pela perda do direito à vida que os € 80.000 concedidos pela mais ousada jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, por razões que adiante referirei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Claro que, para isso, a advocacia terá de cumprir o seu papel. Nem sempre o conservadorismo provém dos tribunais. Assim, na situação julgada pelo <strong><u>Acórdão do STJ de 05.06.2012 (processo n.º 100/10.9YFLSB)</u></strong>, a fixação de uma indemnização de apenas € 50.000 pela perda do direito à vida do filho dos autores, uma criança com apenas 6 anos de idade e, logo, com uma esperança de vida especialmente longa, parece ter-se devido exclusivamente à excessiva modéstia do pedido. É o que resulta do seguinte segmento do acórdão: “É perfeitamente aceitável a quantia peticionada pelos autores de <strong>€ 50.000</strong> pela perda do direito à vida do seu filho, uma criança de seis anos”. Mesmo tendo como referência a ilusória “moldura” dos € 50.000 a € 80.000, é francamente pouco.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Vítor Sequinho dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/08120440803653475513noreply@blogger.com