O MEU MONTE

DEVER DE INVESTIGAR

2012-01-08T12:23:00.000-08:00

Um acórdão interessante publicado na Colectânea de Jurisprudência, 2011, 2, 57:

Acórdão da Relação de Coimbra de 16.03.2011:

I – O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação.

II – Se os factos que são participados por si só não constituem crime, colocar a máquina judicial a funcionar para, de seguida, determinar o arquivamento é uma inutilidade a todos os níveis (humanos e económicos).

III – Se, porém, estamos perante factos que nos oferecem dúvidas pela sua complexidade, pelos valores em causa, pelos contornos da situação que não são tão simples como se desenham na denúncia e pela abundante prova que há a investigar, significa que estão reunidos todos os pressupostos do dever de investigar, a começar pelo interrogatório do arguido.

IV – Em tal caso, se o MP profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável da falta de inquérito prevista no art. 119.º, al. d), do CPP.

A reter: Se o Ministério Público estiver perante factos cuja relevância criminal ofereça dúvida, nomeadamente pela sua complexidade e/ou pela abundante prova a obter e analisar, tem o dever de os investigar. Dúvida a reverter em benefício do arguido é bem lá mais para a frente, processualmente falando.

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL (2)

2011-11-12T02:49:00.000-08:00

O sumário do artigo que referi na mensagem anterior é o seguinte:
.

"A incipiente elaboração doutrinal sobre o Direito Contra-Ordenacional português tem aberto o caminho a alguns equívocos sobre a essência deste ramo do Direito, com indesejáveis repercussões na sua vertente processual.

Nesta linha, tem vindo a prevalecer, nomeadamente ao nível da jurisprudência dos tribunais de segunda instância, uma orientação que menoriza o Direito Contra-Ordenacional, tanto ao nível substantivo como adjectivo, contemporizando com más práticas de muitas autoridades administrativas na fase administrativa do processo.

Neste artigo, dirigido à problemática da fundamentação da decisão administrativa condenatória mas que inevitavelmente envolve questões essenciais do Direito Contra-Ordenacional, procura-se identificar os principais argumentos em que assenta aquela linha de pensamento e refutá-los para, no terreno assim desbravado, propor uma interpretação do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, sustentável à luz das regras da boa hermenêutica jurídica e das exigências decorrentes da própria ideia de Estado de Direito Democrático."

A doutrina e a jurisprudência referenciadas estão AQUI e AQUI.

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL (1)

2011-11-01T04:38:00.000-07:00

Nos últimos tempos de docência no Centro de Estudos Judiciários dediquei-me a escrever um artigo sobre Direito Contra-Ordenacional, jurisdição que ali leccionei a par da de Direito Penal e Direito Processual Penal e pela qual tinha – como sempre tive durante os anos em que, nos tribunais, trabalhei com aquele ramo de Direito Sancionatório – uma afeição muito especial. Terminei-o no final de 2010, já de volta às minhas funções no Círculo Judicial de Beja. A sua publicação ocorreu recentemente, no n.º 14 da Revista do CEJ.

O título é “O dever de fundamentação da decisão administrativa condenatória em Processo Contra-Ordenacional”.

Logo de entrada, digo ao que venho. Assim:

1. O problema:

O artigo 58.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) estabelece os requisitos formais da decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa em processo contra-ordenacional. Apesar da sua aparente clareza, o n.º 1 deste artigo tem sido objecto das interpretações mais díspares por parte da jurisprudência, assim dando, naturalmente, origem a decisões muito diferentes entre si. Com efeito, encontramos, de um lado, jurisprudência que, baseada numa interpretação minimalista daqueles requisitos, considera formalmente válidas decisões administrativas condenatórias que dificilmente alcançam um limiar mínimo de compreensibilidade pelos seus destinatários; no extremo oposto, encontramos jurisprudência que entende os requisitos formais prescritos pelo n.º 1 do artigo 58.º do RGCO de modo rigoroso, daí resultando o reconhecimento, em alguns aspectos, de semelhanças com aqueles que os artigos 374.º e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) exigem para a sentença penal.

Têm sido convocados para esta discussão alguns argumentos que me parece deverem ser afastados. Analisá-los-ei em seguida, não sem antes realçar que alguns deles se sobrepõem parcialmente, vindo, normalmente, invocados em conjunto. Concluída essa tarefa, ficará desbravado o caminho para a interpretação que considero correcta.

ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTO-ESTRADA (5)

2011-10-22T14:43:00.000-07:00

Regressemos ao artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, agora munidos com os ensinamentos dos dois Mestres que citei na mensagem anterior.

Como já referi, esta norma surgiu no contexto de uma discussão que, sem exagero, pode ser considerada das mais acesas dos anos que a precederam em matéria de responsabilidade civil, quer na doutrina, quer na jurisprudência. A mesma norma resolveu expressamente o problema num dos sentidos que eram defendidos. É, pois, “flagrante a tácita referência da nova fonte a uma situação normativa duvidosa preexistente”, como exige JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO. Ao “fixar uma das interpretações possíveis da LA com que os interessados podiam e deviam contar,” ao “consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado” uma vez que se situa “dentro dos quadros da controvérsia”, a mesma norma “não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas”, como refere J. BAPTISTA MACHADO.

Por tudo isto, parece-me impor-se a conclusão de que o artigo 12.º da Lei n.º 24/2007 tem natureza interpretativa do Direito anterior. Logo, “integra-se na lei interpretada”, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil.

O efeito prático deste entendimento é evidente: Ainda que este acidente tivesse ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 24/2007, o regime do artigo 12.º desta última ser-lhe-ia aplicável, cabendo, assim, à concessionária o ónus de alegação e prova de factos demonstrativos de que cumpriu as suas obrigações de manutenção da segurança da via.

Ou seja, é “apenas” a diferença entre a procedência e a improcedência da acção de indemnização movida contra a concessionária, entre conseguir o ressarcimento dos danos sofridos com o acidente e, em vez disso, não receber um cêntimo por mais graves que esses danos sejam, que pode estar em causa…

Como era de esperar, não há consenso sobre a questão de saber se o artigo 12.º da Lei n.º 24/2007 tem natureza interpretativa. Assim, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09.09.2008 (processo n.º 08P1856) e de 08.02.2011 (processo n.º 8091/03.6TBVFR.P1.S1) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.03.2011 (processo n.º 1633/05.4TBALQ.L1-8) decidiram no sentido que acima defendi, mas o Acórdão da Relação do Porto de 28.09.2010 (processo n.º 803/2001.P1) decidiu em sentido oposto (todos estes acórdãos estão disponíveis em http://www.dgsi.pt/).

A discussão está, pois, lançada, nomeadamente nos tribunais, onde, como muito bem se disse, por exemplo, aqui, aqui ou aqui - e, por outras palavras, ainda aqui, aqui, aqui e até mesmo aqui - (peço desculpa ao dono do blog “Patologia Social” por esta devassa, embora seja por uma boa causa - é o que dá ter um blog que merece leituras e releituras atentas), o Direito é a luta pelo Direito (pelo menos em grande medida, permito-me acrescentar). Continuo a acreditar na ideia de sistema, mas, como diria o outro, sistemas há muitos… e nem todos se assemelham a mecanismos de relojoaria. O Direito é tudo menos um sistema como o Positivismo o via, embora ainda seja um sistema. Tal como o estudo do Direito ainda é, apesar de tudo, uma ciência. Nada disto exclui o espaço para a incerteza das soluções jurídicas e, por aí, para o combate quotidiano pelo reconhecimento de uma dada solução como justa. A importância dos interesses em jogo justifica esse combate (não é só no Direito Penal que se travam batalhas juridicamente sangrentas, longe disso!) e a fluidez das soluções jurídicas permite-a.

Enfim, também aqui, a luta continua.

ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTO-ESTRADA (4)

2011-10-15T03:27:00.000-07:00

Em princípio, a lei só dispõe para o futuro (artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil). Porém, se a norma tiver natureza interpretativa, “integra-se na lei interpretada” (artigo 13.º, n.º 1, do mesmo código), ou seja, aplicar-se-á retroactivamente.

Quando, como é o caso do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, a lei nova não atribui a si própria natureza interpretativa, cabe ao intérprete resolver a dúvida que a esse propósito se suscite. Nessas circunstâncias, a qualificação de uma norma como interpretativa depende da verificação de certos pressupostos.

Dou a palavra a quem sabe:

JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito – Introdução e Teoria Geral, 2.ª edição, páginas 198 e 199:

“Para termos interpretação autêntica é também necessário que a nova lei tenha por fim interpretar a lei antiga. Não basta pois que em relação a um ponto duvidoso surja uma lei posterior que consagre uma das interpretações possíveis para que se possa dizer que há interpretação autêntica: tal lei pode ser inovadora.

Como se sabe então que a lei é interpretativa?

(…) Se a fonte expressamente nada determinar, o carácter interpretativo pode resultar ainda do texto, quando for flagrante a tácita referência da nova fonte a uma situação normativa duvidosa preexistente. Não vemos razão para exigir que o carácter interpretativo seja expressamente afirmado, quando a retroactividade não tem de o ser.

Isto não impede que a fonte não se presuma interpretativa (…). Significa apenas que a presunção no sentido do carácter não interpretativo pode ser afastada quando militarem razões em contrário.”

J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1.ª edição, páginas 246 e 247:

“(…) a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da LA com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. Poderemos consequentemente dizer que são de sua natureza interpretativas aquelas leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vêm consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado. Não é preciso que a lei venha consagrar uma das correntes jurisprudenciais anteriores ou uma forte corrente jurisprudencial anterior. Tanto mais que a lei interpretativa surge muitas vezes antes que tais correntes jurisprudenciais se cheguem a formar. Mas, se é este o caso, e se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a LN que venha consagrar uma interpretação diferente da mesma norma já não pode ser considerada realmente interpretativa (embora o seja porventura por determinação do legislador), mas inovadora.

Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários portanto dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a LN vem consagrar, então esta é decididamente inovadora.”

ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTO-ESTRADA (3)

2011-10-05T06:58:00.000-07:00

Foi no contexto referido na mensagem anterior que surgiu a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, cujo artigo 12.º tomou posição na querela aí descrita, no sentido da atribuição, à concessionária, do ónus da prova do cumprimento das suas obrigações de segurança.

É a seguinte a redacção do n.º 1 desse artigo:

Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:

a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;

b) Atravessamento de animais;

c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.

Portanto, numa hipótese como aquela que configurei na mensagem anterior, a alínea b) do n.º 1 deste artigo parece não deixar dúvidas: o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária. Solução esta que me parece ser a mais justa porque, dada a flagrante desigualdade de recursos e, mais especificamente, de capacidade de acesso a informação relevante para o apuramento das circunstâncias do acidente, entre o utente e a concessionária, o primeiro, se ficasse onerado com o ónus da prova de todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo do incumprimento, pela segunda, das suas obrigações de segurança, teria a seu cargo uma missão quase impossível.

Poderá discutir-se se a referida tomada de posição do legislador directamente sobre a distribuição do ónus da prova envolve alguma opção sobre a natureza da responsabilidade – contratual ou extracontratual – da concessionária por danos resultantes de acidente de viação ocorrido em auto-estrada concessionada. É questão irrelevante para a resolução da situação enunciada na mensagem anterior. Aquilo que é relevante, ou seja, a distribuição do ónus da prova, é claro. Apesar disso, direi que me parece que o artigo 12.º da Lei n.º 24/2007 optou pela tese da responsabilidade extracontratual, pois só assim se compreende que tenha disposto directamente sobre o regime do ónus da prova nos termos em que o fez. Trata-se de mais um regime excepcional nesta matéria, a par de outros, como os dos artigos 491.º a 493.º do Código Civil.

Ficou assim o problema resolvido?

Claro que não. Voltamos à mesma: o Direito é complexo e resolver um problema é, tantas vezes, abrir a porta a outro. Discute-se agora se o artigo 12.º da Lei n.º 24/2007 tem natureza interpretativa. Lá iremos.

ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTO-ESTRADA (2)

2011-10-01T07:37:00.000-07:00

Vamos então “às auto-estradas”.

Uma situação infelizmente vulgar:

Um animal atravessa-se à frente de um veículo que circula numa auto-estrada. O condutor, que não contava com o aparecimento do animal, guina instintivamente para evitar o embate, perde o controlo do veículo e despista-se, seguindo-se o rol de desgraças habitual neste tipo de acidentes.

Accionada judicialmente, a concessionária alega que fez tudo aquilo que estava ao seu alcance no sentido de evitar a presença de animais na faixa de rodagem.

A quem cabe o ónus da prova da ilicitude e da culpa da concessionária ou, na formulação oposta, do cumprimento das obrigações de segurança que a esta última incumbem?

Até à entrada em vigor da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, a discussão sobre a distribuição do ónus da prova dos factos relativos à culpa da concessionária pelos danos decorrentes de acidentes de viação em auto-estradas passava por dois níveis.

Num primeiro nível, discutia-se se a responsabilidade civil da concessionária era contratual ou extracontratual.

Para quem entendesse que a responsabilidade era contratual, o problema da distribuição do ónus da prova da culpa ficava resolvido através da aplicação do regime constante do n.º 1 do artigo 799.º do Código Civil: cabia à concessionária, devedora da prestação de proporcionar a circulação na auto-estrada em condições de segurança, provar que uma quebra destas últimas não procedia de culpa sua.

Já os defensores da tese da responsabilidade extracontratual não encontravam uma solução para o problema da distribuição do ónus da prova sem um segundo nível de discussão, reflexo da existência de regimes diferenciados nos quadros daquela responsabilidade. Enquanto uns defendiam a aplicação do regime geral de distribuição do ónus da prova nesse tipo de responsabilidade, constante do n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil, com a consequente atribuição desse ónus ao lesado, outros enquadravam a situação em normas excepcionais que estabelecem presunções de culpa do lesante, como os artigos 492.º ou 493.º, n.º 1, do mesmo código.

É abundantíssima a doutrina e a jurisprudência sobre esta problemática. Os argumentos e as soluções que propunham eram muito diversos, o que nada tem de estranho. Como referi na mensagem anterior, o Direito é inevitavelmente complexo, como qualquer jurista digno desse nome sabe.

ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTO-ESTRADA (1)

2011-09-27T08:58:00.000-07:00

Esta mensagem é, além do mais, sobre a complexidade do Direito. Dedico-a, bem como aquelas que se lhe seguirão sobre o mesmo tema, a todos os que não compreendem, ou fingem que não compreendem para agradarem àqueles que realmente não compreendem, que dois tribunais, no domínio da mesma lei, possam proferir decisões diferentes sobre situações idênticas.

Como qualquer estudante de Direito deverá ter aprendido, o mais tardar, até ao Natal do 1.º ano do curso, as divergências de interpretação de uma norma jurídica, por juízes e não só, constituem uma inevitabilidade. Ao nível de cada um dos processos em que tenham sido proferidas as decisões divergentes, o remédio é o recurso. Ao nível “macro” (como agora se diz), se lá se chegar, uma vez que se trata de uma situação indesejável, o próprio Direito deverá reagir à “ferida” no sistema que constitui a jurisprudência contraditória, seja por via legislativa, seja através do funcionamento de mecanismos de uniformização de jurisprudência.

Portanto, apesar de indesejável, trata-se de uma realidade que nada tem de escandaloso, como por aí às vezes se diz. Escandalosa é a ignorância, ou a falta de honestidade intelectual, ou as duas coisas juntas, de quem, sendo licenciado em Direito, não a compreende, ou finge que não a compreende só para compor mais uma arenga, apresentando-a como exemplo evidente de que o sistema judicial se encontra “em roda livre” (por oposição, provavelmente, a um sistema judicial de “carreto preso”, com que alguns sonham).

Ia agora abordar a temática que constitui o título da mensagem. Porém, esta última já vai longa. Fica para a próxima.

CAOS SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS

2011-09-17T10:01:00.000-07:00

Transcrevo um trecho importante do Programa do Governo para a Justiça:

“Para além da tipificação excessiva de crimes, de leis avulsas e do excessivo número de alterações ao Código Penal de 1982, assinala-se ainda o excesso de contra-ordenações e a falta de proporcionalidade interna. Falta um critério geral e simples de justiça material, facilmente entendido pelo cidadão – designadamente o critério de que a pena pelo ilícito sempre deve ser proporcional à gravidade do acto praticado e ao benefício indevidamente recebido.

Para além da ausência de critérios de justiça e de proporcionalidade na fixação das penas e das coimas, o excesso de leis penais e contra-ordenacionais tem um resultado perverso na boa organização da vida social.”

A redacção é algo confusa, mas há aqui 3 aspectos importantes:

1.º – O simples facto de se ter descrito o estado actual dos nossos Direito Penal e Direito Contra-Ordenacional nestes termos já é muito positivo. Encarar a realidade de frente, sem subterfúgios ou pseudo-fundamentações alegadamente jurídicas para aquilo que não tem fundamentação racional possível, como se o Direito pudesse divorciar-se da vida real e do bom senso continuando a sê-lo, é extremamente meritório, mais não seja porque o realismo caíra em desuso nos últimos anos.

2.º – Assume-se o objectivo de harmonizar aqueles dois ramos de Direito Sancionatório, internamente e entre si, à luz do princípio da proporcionalidade, em busca do referido “critério geral e simples de justiça material, facilmente entendido pelo cidadão”. Eu diria que, das inúmeras tarefas que se colocam a quem pretenda pôr alguma ordem na nossa Ordem Jurídica, esta deveria constituir uma das prioritárias, precisamente porque contende com aquilo que há de mais importante no Direito: o ideal de Justiça, o tratar de forma igual aquilo que é igual e de forma diferente aquilo que é diferente, na medida da diferença.

3.º – Assume-se também o objectivo de, por forma que não se explicita, resolver o problema do “excesso de leis penais e contra-ordenacionais”, problema que assume uma dimensão muitíssimo maior no Direito Contra-Ordenacional.

Trata-se de uma tarefa complicada, disso não haja dúvidas. Pôr alguma ordem no caos em que, diploma após diploma, alteração após alteração, rectificação após rectificação, se tornaram os nossos Direito Penal e Direito Contra-Ordenacional, será tudo menos fácil. Apesar da urgência, oxalá não haja pressa. Quando se trata de legislar, as pressas dão normalmente nisto.

ESTATUTOS ESPECIAIS

2011-09-05T15:20:00.000-07:00

Andava eu a rever algumas noções de direitos fundamentais quando encontrei uma referência interessante a um tema que se tem revelado especialmente atreito a episódios de poluição jurídica: o dos direitos e deveres dos cidadãos com estatutos especiais.

Porque acredito que a poluição jurídica se combate através daquilo que constitui a sua antítese (e, espero, antídoto), ou seja, a ciência jurídica, aqui fica um bocadinho desta. São excertos do Direito Constitucional de J. J. GOMES CANOTILHO (5.ª edição, páginas 636 a 639; ver também páginas 634 e 635). Decididamente, é tempo de os juristas largarem os jornais e regressarem aos livros.

Passo a citar:

“(…) há outras pessoas que se encontram numa situação especial geradora de mais deveres e obrigações do que aqueles que resultam para o cidadão como tal. Referimo-nos às chamadas relações especiais, tradicionalmente designadas por relações especiais de poder (ou até estatutos de sujeição). Como exemplos referem-se as situações dos funcionários públicos, dos militares, dos presos, etc.

(…) as relações especiais de poder serão susceptíveis de originar problemas de ordenação entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais. Eles deverão ser resolvidos à luz dos direitos fundamentais mediante uma tarefa de concordância prática e de ponderação possibilitadora da garantia dos direitos sem tornar impraticáveis os estatutos especiais.

(…) os cidadãos regidos por estatutos especiais não renunciam a direitos fundamentais (irrenunciabilidade dos direitos fundamentais) nem se vinculam voluntariamente a qualquer estatuto de sujeição produtor de uma capitis diminutio. Trata-se tão-somente de relações da vida disciplinadas por um estatuto específico. Este estatuto, porém, não se situa fora da esfera constitucional, não é uma ordem extraconstitucional. É um estatuto heteronomamente vinculado, devendo encontrar o seu fundamento na Constituição (ou estar pelo menos pressuposto). As restrições de direitos fundamentais justificadas com base numa relação especial de poder, mas sem fundamento na Constituição, serão, consequentemente, inconstitucionais.”

A imagem como meio de prova (3)

2011-08-31T15:26:00.000-07:00

Pelas razões que referi nesta mensagem, tenho, por princípio, as maiores reservas relativamente a artigos de jornal sobre questões jurídicas. Mais, numa matéria tão complexa como esta, impossível de resumir em duas ou três frases como os jornalistas gostam, talvez o melhor fosse os entrevistados invocarem o direito ao silêncio e, no caso de MANUEL DA COSTA ANDRADE, de longe o nosso maior especialista na mesma (humilde opinião deste bloguista de trazer pela província), remeter para os escritos que dedicou ao tema, de entre os quais sobressai o clássico “SOBRE AS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL”, ainda hoje, quase duas décadas volvidas sobre a sua 1.ª edição, uma obra – ou melhor, A OBRA – de referência sobre o mesmo tema, sem esquecer as suas preciosas anotações aos artigos 192.º e 199.º do Código Penal incluídas no “COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL”.

Com estas reservas, vou tentar sintetizar as teses dos entrevistados e os respectivos argumentos.

Começo pela opinião de GERMANO MARQUES DA SILVA, professor catedrático de Direito Penal, que é, em síntese, a seguinte:

- Os vídeos particulares feitos sem consentimento dos participantes são prova proibida;

- O registo de imagens só pode ser feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados;

- O filme só pode ser utilizado como prova do crime de gravações e fotografias ilícitas, não do crime que foi filmado;

- Nem sequer como ponto de partida para uma investigação criminal o filme pode servir, pois não se pode partir de uma prova proibida para buscar outros meios de prova.

Argumentos:

- Demorámos décadas a conquistar determinados direitos, como o direito à imagem e à privacidade; admitir a gravação de imagens e conversas ou fotografias sem autorização dos próprios é recuar ao tempo do Salazar;

- Embora, em algumas situações, a exclusão deste tipo de prova seja chocante, trata-se de um custo da democracia; ou queremos uma sociedade regida por valores fundamentais da democracia, ou queremos uma sociedade securitária e policial;

- As provas proibidas surgiram devido, em parte, aos excessos da polícia; as garantias que existem são gerais e abstractas, com o objectivo de proteger as pessoas; admite que, por vezes, aplicadas a casos concretos, "arrepiam".

MANUEL DA COSTA ANDRADE, professor catedrático de Direito Penal, embora com argumentação diferente da de GERMANO MARQUES DA SILVA, não diverge significativamente deste último no que toca às soluções que propõe, excepto no que toca à utilizabilidade do filme como meio de investigação:

- Ninguém pode fotografar ou filmar ninguém sem o seu consentimento; a lei diz que as gravações obtidas sem consentimento são ilícitas;

- Existe um conflito de direitos, mas não entre o direito à imagem e o direito que terá sido violado pelos actos que foram fotografados ou filmados (por exemplo, o direito à integridade física), violação essa que já se consumou; o verdadeiro conflito verifica-se, sim, entre o direito à imagem e a perseguição criminal;

- Ora, nestes casos, por expressa determinação da lei, o direito à imagem prevalece;

- Os vídeos podem ser utilizados como notícia de um crime, podendo as autoridades depois procurar outras provas.

Opinião diametralmente oposta tem MARIA JOSÉ MORGADO, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa:

- Os vídeos particulares podem ser utilizados como prova quando interesses de valor superior estão em causa;

- Quando há direitos em colisão, a Constituição consagra que prevalece o mais importante; ora, os direitos à vida e à integridade física sobrepõem-se ao direito à imagem;

- Por exemplo, se tivéssemos a imagem de um homicídio e não a pudéssemos utilizar, seria um absurdo.

Também admite a utilização de imagens captadas por particulares MAIA COSTA, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça:

- Não há obstáculo à utilização de vídeos particulares como meio de prova se os mesmos forem gravados no espaço público, circunstância que exclui qualquer intromissão na vida privada;

- O princípio geral é o de que todas as provas são permitidas a não ser que sejam prova proibida e os vídeos feitos por particulares no espaço público não fazem parte desse grupo;

- Tratando-se de um normal meio de prova, o vídeo vai ser livremente avaliado pelo juiz do caso, em conjunto com a restante prova.

Ou seja, a seguir-se as opiniões daqueles dois professores catedráticos, o nosso bem intencionado cidadão apenas teria arranjado sarilhos para si próprio e o seu precioso filme não poderia ser utilizado como meio de prova da prática do assalto, fosse este um furto ou um roubo.

Apesar de as opiniões dos quatro entrevistados se encontrarem expressas na meia dúzia de palavras que o formato de um artigo de jornal generalista exige, temos aqui um conjunto interessante de tópicos, que vale a pena analisar. É o que irei fazendo à medida que o tempo mo permitir.

A imagem como meio de prova (2)

2011-08-23T15:06:00.000-07:00

Um caso prático:

Um cidadão vê um grupo de indivíduos a assaltar uma loja. Não lhe sendo possível chamar a polícia em tempo útil para evitar o assalto, pega no seu telemóvel e filma este último. Como pessoa de bem que é, preocupada com a crescente e cada vez mais violenta e descarada criminalidade no seu bairro, corre à esquadra da PSP mais próxima e conta o sucedido, disponibilizando o filme que tão oportunamente conseguiu fazer, que permite identificar os larápios.

Pergunta-se:

1 – Poderá este filme ser utilizado num processo criminal contra os autores do assalto?

2 – Sofrerá o referido cidadão a frustração de ver rejeitada a sua bem intencionada colaboração com a Justiça com o pretexto de que o seu filme é prova inadmissível?

3 – Ou, pior ainda, arriscar-se-á o mesmo cidadão a ser alvo de um processo criminal e a ser condenado numa pena de prisão até 1 ano ou multa até 240 dias por ter cometido um crime de “gravações e fotografias ilícitas” previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal? Ele, coitado, que em momento algum sonhou que os larápios tivessem, no momento do crime, um direito à imagem e que, ao fazer o seu precioso filme, estivesse a violar esse mesmo direito…

Esta problemática suscitou-se recentemente a propósito de três casos ocorridos entre nós. Interessou-se por ela o jornal “Público”, através da jornalista MARIANA OLIVEIRA. Na edição de 08.06.2011, foi publicado o artigo com o resultado da investigação a que ela procedeu, que contém as opiniões de dois professores catedráticos de Direito Penal (GERMANO MARQUES DA SILVA e MANUEL DA COSTA ANDRADE), uma magistrada do Ministério Público (MARIA JOSÉ MORGADO) e um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (MAIA COSTA).

Dedicarei algumas mensagens a esse artigo, que reproduzo AQUI.

A imagem como meio de prova (1)

2011-08-16T14:49:00.000-07:00

Os recentes motins em várias cidades inglesas suscitam questões interessantes sobre a possibilidade de utilizar, em processo penal, imagens de pessoas, captadas em locais públicos, sem o seu consentimento. Dada a profusão de dispositivos de captação de imagem nas mãos de autoridades públicas e de particulares, trata-se de questão que surge cada vez com maior frequência.

Por aquilo que se tem visto, nesta e noutras ocasiões, os ingleses não fazem cerimónia em utilizar tais imagens. Nomeadamente, não encontram obstáculo à utilização, quer de imagens captadas pelas inúmeras câmaras de vigilância instaladas pelas autoridades, quer daquelas que o foram por particulares; e utilizam essas mesmas imagens, quer para a identificação dos autores dos actos de vandalismo por parte da polícia, quer como meio de prova em tribunal.

Em Portugal, a questão da admissibilidade da imagem – fotografia ou filme – como meio de prova em processo penal suscita inúmeras perplexidades, à semelhança, aliás, de várias outras matérias do nosso direito probatório. O emaranhado normativo é de tal forma complexo que o seu estudo se transformou quase numa ciência oculta.

Proponho-me ir trazendo para aqui alguns elementos que me pareçam úteis para reflectir sobre esta incontornável problemática.

Avaliação da eficácia das leis – 2

2011-08-01T15:37:00.000-07:00

Apesar do cepticismo que aqui expressei, deixo uma sugestão: comecem por avaliar o actual Código Penal.
O critério decisivo para avaliar se uma lei é boa ou má, eficaz ou ineficaz, só pode ser o da sua adequação à realidade social que visa regular. Tratando-se de uma lei penal, as vertentes fundamentais por que passa aquele juízo são duas: manutenção de níveis de criminalidade baixos com respeito pelos direitos fundamentais. O equilíbrio entre estas duas vertentes constitui o ideal de qualquer sistema penal de um Estado de Direito Democrático. De forma muito simplificada, descurar a primeira é cair no laxismo; descurar a segunda equivale a enveredar pelo securitarismo.
A esta luz, um bom ponto de partida para a avaliação do actual Código Penal seria comparar os níveis de criminalidade de 1982 com os dos anos ulteriores, até à actualidade.
Depois, seria só avaliar coisas básicas como, por exemplo:
- O efeito inibidor da reincidência (em sentido amplo) de cada uma das diversas espécies de penas que aquele código estabelece (sobre este assunto, já aqui escrevi);
- Se o regime cada vez mais generoso (para o condenado, claro está) da liberdade condicional produz algum efeito ressocializador ou, em vez disso, serve apenas para ir aliviando a pressão sobre um sistema prisional com um permanente problema de sobrelotação;
- Se o também generoso (mais uma vez para o condenado) regime do cúmulo jurídico de penas produz o efeito ressocializador que os seus defensores lhe atribuem, ou não passa, afinal, de mais um expediente para reduzir o tempo de prisão;
- Enfim, se a crença aparentemente ilimitada na possibilidade de ressocialização do delinquente (entenda-se, de todos os delinquentes, sem excepção), que está na base de opções legislativas em matérias fundamentais, tem correspondência na realidade da vida ou, ao contrário, não passa de uma falácia em que alguns ingenuamente acreditam e outros fingem acreditar com objectivos bem prosaicos mas politicamente difíceis de assumir.
Os resultados de uma tal avaliação, se esta fosse digna desse nome, seriam certamente interessantes. Lá teriam de ir mais algumas bibliotecas para o lixo, provavelmente.

Avaliação da eficácia das leis – 1

2011-07-31T09:31:00.000-07:00

O discurso da Ministra da Justiça contém uma ideia interessante, aliás reiterada em entrevista posteriormente concedida: “todas as leis do Estado necessitam de avaliação da sua eficácia”. O contexto desta afirmação consta da mensagem anterior.

Não posso estar mais de acordo, desde que o Estado encarregue dessa avaliação pessoas credíveis. Tal credibilidade dependerá, nomeadamente, de essas pessoas possuírem, além de conhecimentos profundos sobre a área em questão, abertura de espírito para chegarem a conclusões rigorosas, sejam elas quais forem e ainda que ponham em causa algumas verdades indiscutíveis com pés de barro que povoam o actual Direito Português. Ou seja, têm de ser pessoas intelectualmente honestas e politicamente descomprometidas, que não sucumbam à tentação de “vetar” conclusões que, à luz dos seus dogmas, sejam inaceitáveis, e/ou de, através de caminhos sinuosos e contra todas as evidências, erigir como correctas conclusões impostas por esses mesmos dogmas. Disso, já temos que chegue.

É claro que não acredito que isto venha a acontecer. Por muito boas que sejam as intenções de quem pense em solicitar as referidas avaliações, há peças que há muito ocuparam casas estratégicas do tabuleiro onde estas coisas se jogam e que tudo farão no sentido de obstar a qualquer veleidade de avaliação rigorosa da eficácia da legislação portuguesa contemporânea. Gostaria de estar enganado, mas tenho a certeza de que não estou.

O discurso da Ministra da Justiça - 2

2011-07-22T15:09:00.000-07:00

Outro trecho importante do discurso da Ministra da Justiça por ocasião da discussão do programa do Governo (o realce é da minha autoria):

“Estado de Direito não se confunde com Estado de leis. A constante alteração das leis está a minar o fundamento do Estado de Direito. Deve seguir-se como orientação o princípio, inclusivamente adoptado como norma na Constituição Federal Suíça, segundo o qual todas as leis do Estado necessitam de avaliação da sua eficácia.

No campo da Justiça são muitos os exemplos de reformas legislativas precipitadas:

- A reforma da legislação penal e processual penal

- A reforma da acção executiva

- As constantes alterações da legislação da insolvência

- O regime de inventário.”

Afirmar-se que a reforma da legislação penal e processual penal de 2007 (é obviamente essa que a Ministra da Justiça tem em vista) foi precipitada, nada tem de especial. Muitos o têm feito ao longo dos quase 4 anos que desde então decorreram. É o mínimo que dela se pode dizer. Há quem vá mais longe e afirme, sem rodeios, que aquela reforma enfermou do pecado original de visar um processo concreto – o “processo Casa Pia” –, que é o pecado mais grave que um acto legislativo pode praticar. Dediquei inúmeras mensagens ao tema, que podem ser encontradas através da lista temática à direita.

Já uma Ministra da Justiça dizer com toda a clareza, no primeiro discurso que nessa qualidade proferiu na Assembleia da República, que a reforma da legislação penal e processual penal de 2007 foi precipitada, assume uma relevância transcendente.

Por isso, aqui fica o registo.

Escusado será dizer que estou totalmente de acordo.

As rendas da Justiça (ou como o Estado tem espatifado o dinheiro dos contribuintes e atirado Portugal para o lixo)

2011-07-16T16:03:00.000-07:00

Li no “Público” do passado dia 13 que o Secretário de Estado Fernando Santo revelou que o Ministério da Justiça, apesar de ser titular de 1.100 imóveis, paga anualmente € 38.000.000 de rendas.

Segundo Fernando Santo, ainda está a ser feito um levantamento da situação para, a partir daí, se fazer uma gestão mais correcta.

Ocorrem-me 3 comentários:

1.º - 38 milhões de euros por ano em rendas!

Falta saber quantos milhões já foram gastos a esse título até agora. Há situações recentes, mas há outras bastante antigas.

Quantos tribunais se poderia ter construído com todo esse dinheiro?

O Estado não tinha edifícios onde instalar os tribunais que funcionam em imóveis arrendados?

2.º - Espero que o objectivo do levantamento da situação não seja apenas fazer uma gestão mais correcta. Se se descobrirem irregularidades, sejam elas de que natureza forem, têm de ser denunciadas, investigadas e punidas, como é próprio de um Estado de Direito.

3.º - Não há normas penais adormecidas, conceito que há tempos vi, pela primeira vez, proposto num artigo publicado no Correio da Manhã. É figura que não existe na ciência jurídica. Há normas penais, ponto final. Que são para aplicar, como acontece com todas as normas, penais ou não, que vigorem numa determinada Ordem Jurídica. O Direito não dorme. Quem parece adormecer de vez em quando é quem tem o dever de o implementar (conceito mais abrangente que o de aplicar).

Das palavras aos actos

2011-07-08T08:28:00.000-07:00

Na sequência da mensagem anterior sobre o discurso da Senhora Ministra da Justiça, aqui fica o registo de um comunicado que encontrei no site do ministério:

"Esclarecimento

Todo o processo relativo ao contrato de arrendamento outorgado a 20 de Junho do corrente ano, para a instalação do Tribunal e outros serviços de Justiça da Maia, está a ser reavaliado, com vista à sua suspensão, estando ainda em curso o apuramento de eventuais responsabilidades.

Conteúdo do Detalhe

Mais se informa que foi iniciado o processo tendente ao levantamento, avaliação e estudo de todos os contratos de adjudicação de obras, serviços, equipamentos e arrendamentos, relativos ao Ministério da Justiça.

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"

O discurso da Ministra da Justiça – 1

2011-07-03T15:02:00.000-07:00

Novo Governo, nova Ministra da Justiça, um novo ciclo que se inicia. A esperança de melhores dias e a certeza de que, aqui chegados, não há margem para mais erros. O que nos resta disputar é mesmo o “campeonato dos aflitos”. É o “mata mata” de que falava Scolari, mas aplicado a uma coisa muito mais séria que o futebol.

Vale a pena salientar algumas passagens do discurso da Ministra da Justiça. Não é apenas mais um discurso, isso é certo.

“A existência de pesadas estruturas administrativas, com duplicação de serviços e consultorias; um património sem gestão centralizada, vários sistemas informáticos – com prejuízo de um sistema único –, arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados ou vazios, tudo isto absorve recursos.”

“Arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados ou vazios”, sublinho.

Em cheio, Senhora Ministra. Um bom diagnóstico é meio caminho andado para a cura. Que não lhe falte energia para a outra metade.

O Direito através dos jornais

2011-06-26T07:27:00.000-07:00

Afirmei na mensagem anterior que, hoje, também o cidadão comum se interessa pelo Direito e as decisões que, em nome deste, são tomadas. Por isso, o Direito passou a ser notícia frequente em meios de comunicação generalistas, saindo assim do seu habitat natural – livros, revistas jurídicas e, mais recentemente, sites jurídicos. Arrancado aos salões de acesso reservado a iniciados, o Direito foi lançado para o meio da arena mediática, aí ficando à mercê de gente pouco escrupulosa ou, simplesmente, inábil, que tantas vezes o maltrata.

Os inconvenientes desta deslocação do debate sobre o Direito para um meio que não é o seu são diversos.

Um deles é o de aquele debate passar a fazer-se com a mediação do jornalista, normalmente sem formação jurídica suficiente para compreender as questões em discussão e, por outro lado, sujeito às exigências próprias da sua própria profissão, como a limitação do número de caracteres do artigo ou a preocupação em seleccionar, não propriamente aquilo que interessa, mas a frase que fique no ouvido do público.

O resultado é aquele que se conhece: transcrição incorrecta de opiniões expressas, transcrição de frases retiradas do contexto, uso de terminologia incorrecta que adultera a mensagem, etc., etc..

Assim fica o debate inquinado. Passa a fazer-se, não em função daquilo que na realidade foi dito, mas daquilo que o jornalista percebeu e escreveu.

É este o risco de se debater o Direito com base em notícias de jornais. Àqueles cuja opinião é assim adulterada, só posso reiterar esta sugestão: Escrevam! Digam o que pensam no discurso directo. Não o fazendo, sujeitam-se a serem mal entendidos e injustamente criticados.

Poluição jurídica

2011-06-19T08:19:00.000-07:00

Longe vai o tempo em que o Direito quase só interessava a quem dele fazia profissão. Hoje, também o cidadão comum se interroga sobre o Direito e as decisões que em nome do Direito são tomadas.

Em si mesma positiva, esta evolução comporta riscos, como evidencia a realidade portuguesa dos últimos anos.

Um desses riscos é o de o debate sobre o Direito, que devia fazer-se dentro do Direito, passar a fazer-se à margem dele. Uma vez transposta essa fronteira, na realidade já não se debate o Direito, quando muito fala-se a propósito do Direito, muitas vezes grita-se a pretexto do Direito e com objectivos que passam completamente ao lado do Direito.

Esta degenerescência não tem consequências de maior quando ocorre ao nível daquilo a que dantes se chamava “conversa de taberna” e agora, com as tabernas em vias de extinção, injustamente se transpôs para a classe dos taxistas.

As coisas pioram quando subimos (subimos?) ao nível dos tudólogos que pululam nas televisões e nos jornais. Apesar de serem mais letrados que os antigos taberneiros e a maior parte dos taxistas, de Direito sabem normalmente o mesmo que qualquer destes últimos. Mas como, pelo menos os mais populares, têm lugar cativo nas televisões e falam com aquele ar de quem sabe de tudo e mais alguma coisa muito mais que todos os outros juntos, do Direito ao futebol e da Literatura a uma qualquer teoria da conspiração, acabam por convencer os mais desprevenidos. E as asneiras que dizem, nomeadamente sobre o Direito, acabam por ir fazendo o seu caminho.

Pior que tudo o resto é, porém, quando a conversa e, tantas vezes, a gritaria a propósito do Direito mas que passa à margem deste provém de gente “de dentro”, por vezes com cargos proeminentes no mundo da Justiça e a quem, por isso, é exigível contenção, honestidade intelectual, um especial respeito pelos outros e, genericamente, uma postura digna e responsável. E também, já agora, conhecimento do Direito, coisa que, mesmo neste universo mais restrito, vai faltando muito.

Este tipo de “poluição jurídica” vem alastrando, acompanhando aliás a tendência de queda da sociedade portuguesa a todos os níveis na última meia dúzia de anos. Para alguns, há que fazer barulho e lançar permanentemente a confusão, pois é no meio do barulho e da confusão que se sentem como peixe na água e vão alimentando as suas ambições pessoais.

Não são essas as águas que navego. Apesar de a tentação de reagir no mesmo tom a algumas enormidades que por aí se vão dizendo e escrevendo a propósito da Justiça e do Direito ser, por vezes, dificilmente reprimível, procuro abordar este último com respeito pelas regras a que deve obedecer um discurso que ainda pretende ser jurídico. Sem perder de vista a realidade a que o Direito se aplica, mas procurando manter-me dentro dos limites daquilo que é uma abordagem jurídica dos problemas. Só a este nível vale a pena intervir. A poluição não se combate com mais poluição.

Escrevam!

2011-06-05T07:45:00.000-07:00

Assisti na passada 6.ª Feira, em Évora, a uma acção de formação de juízes e magistrados do ministério público sobre crimes sexuais.

Foram abordados problemas com grande relevância prática, que interessam a todos aqueles que trabalham com o Direito Penal e o Direito Processual Penal.

Alguns desses problemas suscitaram, inclusivamente, debate entre a assistência e os oradores, tendo sido emitidas opiniões interessantes, mais não seja como base de reflexão.

Porém, terminada a acção de formação, foi cada um para seu lado e as palavras, essas, levou-as o vento. Aquilo que de bom ali surgiu, ali morreu pouco depois. Na melhor das hipóteses, as dezenas – larguíssimas, mas apesar de tudo dezenas – de participantes levámos algumas ideias connosco, que recordaremos quando os problemas nos aparecerem novamente pela frente nos tribunais.

É uma pena e uma perda. Apesar de o tempo de quem trabalha ser sempre pouco, seria bom que quem tem ideias com interesse as partilhasse com toda a comunidade jurídica, o que só é possível, obviamente, se as escrever. Seja em revistas jurídicas, seja no site do CEJ, seja lá onde for. Criem um site, um blog, o que seja, que os motores de busca orientarão quem estiver interessado em pesquisar os temas abordados até lá.

Mas escrevam!

Direito Contra-Ordenacional da crise

2011-03-06T10:23:00.000-08:00

Uma das consequências mais temíveis da gravíssima crise financeira a que fomos conduzidos é o desespero.

Não estou a falar do desespero das famílias que já nem para dar de comer aos seus filhos têm dinheiro, ou que estão em contagem decrescente para ficarem sem a sua casa porque deixaram de poder pagar a prestação do empréstimo bancário, ou sequer dos desgraçados que já nem casa e família têm. Esse está instalado e ainda agora vai no adro a procissão dos sacrifícios que o povo terá de suportar por anos e anos de má gestão dos recursos públicos.

Estou a falar do desespero do Estado e demais entidades públicas.

Sem dinheiro nem crédito nos mercados financeiros e com as receitas dos impostos em trajectória descendente e uma despesa que não pára de aumentar por mais “engenharia financeira” (dantes, chamava-se-lhe aldrabice) que se faça para ir mascarando o descalabro, parece ir valendo tudo para o Estado e restantes entidades públicas sugarem o que resta dos recursos dos agentes económicos e das famílias.

Neste cenário, agrava-se o risco de o Direito Contra-Ordenacional ser usado, não com a finalidade sancionatória que lhe é própria, mas como meio de obtenção de receitas públicas.

O fenómeno não é novo. Já em 1997, MANUEL FERREIRA ANTUNES, em Reflexões sobre o Direito Contra-Ordenacional, SPB Editores, página 22, chamava a atenção para a “ressonância económica” do ilícito contra-ordenacional.

Mais recentemente, voltou a chamar a atenção para o problema RAUL SOARES DA VEIGA, em Legalidade e Oportunidade no Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, artigo inserido na obra Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, páginas 139 e seguintes.

Em tempo de crise financeira como há décadas Portugal não via, este problema ganha particular acuidade.

A proliferação, quer de novos tipos contra-ordenacionais, quer de novos deveres cuja violação preenche tipos já existentes, bem como o permanente aumento das molduras das coimas, que frequentemente atingem valores que violam qualquer ideia de proporcionalidade, confirmam o risco de subversão da finalidade daquele ramo de Direito Sancionatório.

As implicações do fenómeno são várias. A primeira e mais perigosa delas é a de as autoridades administrativas decidirem e os seus agentes actuarem cada vez mais, não em função de critérios de objectividade e justiça, mas movidos exclusivamente pela sofreguidão de obter receitas. Aqui e ali, vão-se ouvindo queixas de que isso já está a acontecer.

A confirmar-se esta tendência, é a própria subsistência do Direito Contra-Ordenacional que terá de ser posta em causa. Então, a Administração Pública terá deixado de merecer a confiança em que assentou a transferência de poderes sancionatórios operada pela introdução daquele ramo do Direito em Portugal e acabará por ter de ser dada razão àqueles que, em devido tempo, em relação a ele manifestaram cepticismo.

Violência doméstica - Aplicação de medidas de coacção urgentes

2010-12-08T15:54:00.000-08:00

Foi há dias publicado um artigo meu sobre a aplicação de medidas de coacção urgentes em processos qualificados como tendo por objecto crimes de violência doméstica, no qual abordei alguns problemas que, nesse domínio, têm surgido na prática judiciária, nomeadamente aqueles que referi nesta mensagem.

Foi no n.º 13 da Revista do CEJ.

A estrutura do artigo é a seguinte:

1. Introdução.

2. Âmbito de aplicação da Lei n.º 112/2009.

3. As medidas de coacção previstas no artigo 31.º.

4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31.º.

4.1. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de coacção previstas pelo n.º 1 do artigo 31.º sem validação da constituição de arguido.

4.2. A partir de quando se conta o prazo para a aplicação das medidas de coacção previstas no n.º 1 do artigo 31.º.

4.3. Intervenção do Ministério Público.

4.4. Audição do arguido.

4.5. Detenção e aplicação de medidas de coacção urgentes.

5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção.

6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200.º do CPP.

7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP.

8. Conclusão.

Escrevi-o no último ano em que fui docente no CEJ. Não passa de um artigo escrito por um prático do Direito que apenas pretende auxiliar outros práticos do Direito na resolução de alguns dos problemas que os artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, criaram. Espero que venha a ter alguma utilidade.

Processo contra-ordenacional equitativo

2010-09-02T15:23:00.000-07:00

É curioso que, numa mesma ordem jurídica, coexistam um Direito Processual Penal em vários aspectos ultra-garantista (a começar pela profusão de proibições de prova, algumas das quais sem fundamento razoável) e um Direito Contra-Ordenacional onde, sem exagero, o Estado de Direito fica frequentemente à porta, sobretudo na fase administrativa. Isto com o beneplácito de boa parte da jurisprudência nacional, verdade seja dita. No dia em que o Estado Português começar a ser demandado e, muito provavelmente, condenado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por violação das garantias dos arguidos em processo contra-ordenacional, talvez as coisas comecem a mudar, no sentido de este último passar a ser levado a sério. A propósito, convém lembrar que o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagra o direito a um processo equitativo, se aplica ao processo contra-ordenacional, conforme jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – veja-se o célebre acórdão proferido por este tribunal no caso Öztürk vs. Alemanha, em 21.02.1984.

Violência doméstica – Medidas de coacção urgentes

2010-05-18T11:30:00.000-07:00

Quase dois anos depois da última mensagem, regresso ao Meu Monte. Para quebrar este longo silêncio, aqui vão algumas linhas sobre uma temática que está na ordem do dia e me interessa bastante – a violência doméstica.
No dia 16 de Setembro de 2009 viu a luz do dia a Lei n.º 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.
A gravidade do problema da violência doméstica é dramaticamente evidente, a bondade das intenções do legislador também não oferece dúvidas, mas (há sempre um “mas”) a coisa não correu da melhor maneira ao nível da técnica legislativa.
Desde logo, numa matéria importantíssima, por contender fortemente com a liberdade de uma pessoa que se presume inocente: aplicação de medidas de coacção. A redacção do artigo 31.º, que regula a aplicação destas medidas, deixa muito a desejar.
Será que o legislador quer mesmo, como a letra do preceito indicia, que:
1.º - As “medidas de coacção urgentes” sejam aplicadas sem necessidade de requerimento do Ministério Público, ainda que durante o inquérito?
2.º - Essa aplicação não seja condicionada pela posição que o Ministério Público assuma, ao arrepio do regime geral do Código de Processo Penal?
3.º As medidas sejam aplicadas sem dar ao arguido a possibilidade de se pronunciar, assim pondo completamente de lado, sem razão válida, um princípio tão importante num Estado de Direito Democrático como é o do contraditório, para mais quando está em causa a aplicação de medidas de coacção de que decorrem significativas limitações da liberdade?
Se quer, parece-me que vai ter de aprender Direito Processual Penal e, ao menos, um cheirinho de Direito Constitucional. A leitura de alguma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do nosso Tribunal Constitucional também não será má ideia.
Se não quer – como, apesar de tudo, me parece ser o caso –, lamento dizê-lo, mas vai ter de aprender a escrever.

"Esquerda Constitucional"

2008-07-29T04:10:00.000-07:00

No blog "Causa Nossa", Vital Moreira, com a autoridade que tem de lhe ser reconhecida na matéria, fala de uma "esquerda constitucional" no seio do Tribunal Constitucional. Foi em 1989, é coisa do passado, que já não interessa nada, mas aqui fica o LINK.

Recordo-me, entretanto, de uma mensagem relacionada com o tema, inserida no blog "Reforma da Justiça" - LINK.

Desilusões

2008-07-29T03:42:00.000-07:00

O EXPRESSO do passado dia 26 publicou uma entrevista a José Faria Costa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra (1.º caderno, p. 16).

A entrevista tem interesse, mas prefiro destacar o texto que a antecede, da autoria do jornalista Carlos Rodrigues Lima, que reproduzo parcialmente:

"(...) o último ano ficou marcado pelas reformas dos Códigos Penal e do Processo Penal. Desnecessária, segundo o professor Faria da Costa (...). Certo é que a reforma lá se fez e os problemas começam a aparecer: os prazos do segredo de justiça, penas mais baixas, a polícia a fazer menos detenções.

Uma cena de um tiroteio no Bairro da Quinta da Fonte e as notícias a dar conta de que dois dos envolvidos saíram em liberdade. Ninguém ficou preso? Rui Pereira, agora com o fato de ministro da Administração Interna, deve ter ficado desiludido com o penalista Rui Pereira que liderou a Unidade de Missão para a Reforma Penal. (...)"

Contrato de seguro - rectificação da rectificação

2008-07-24T07:22:00.000-07:00

Foi ontem publicada uma Declaração de Rectificação de uma Declaração de Rectificação de um Decreto-Lei publicado no passado mês de Abril.

O Decreto-Lei é o n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprova o regime jurídico do contrato de seguro e a que me referi AQUI;

A Declaração de Rectificação daquele Decreto-Lei que ontem foi, por sua vez, rectificada, é a n.º 32-A/2008, publicada no passado dia 13 de Junho; a ela me referi AQUI;

A Declaração de Rectificação ontem publicada tem o n.º 39/2008 - LINK.

Segurança

2008-07-17T02:53:00.000-07:00

Paula Teixeira da Cruz:

(...)

No meio de tudo isto, começa a ser verdadeiramente incompreensível a passividade do Governo perante a violência diária: da máquina do multibanco arrancada de um tribunal a agressões a juízes e conflitos com armas de fogo, passando pelo já vulgarizado carjacking.
Onde anda o Governo? Sempre que há um problema na sociedade portuguesa o Governo espera que ele passe e como nada – mas nada – há que não passe... passará. A que custo? O que é preciso fazer para tirar o Governo das doses de Xanax que o mergulham numa letargia profunda sempre que há um problema?
Há tanta coisa a fazer: basta começar por ter bom senso e falar verdade. Os problemas estão diagnosticados, é só dar-lhes os antibióticos adequados. Deixar uma sociedade doente e em tensão sem tratamento, à espera que a doença passe, pode levá-la ao coma profundo.
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Texto integral: LINK

Violência urbana

2008-07-15T08:29:00.000-07:00

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Vamos ter de chegar a ISTO?
É para aí que caminhamos, disso não tenho a menor dúvida.
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Silêncios

2008-07-15T06:08:00.000-07:00

Recapitulando, de forma esquemática, com base naquilo que vou vendo, ouvindo e lendo:

Uma das etnias que se confrontaram no Bairro da Quinta da Fonte, Loures, expulsou a outra desse mesmo bairro.

Os membros da etnia expulsa não se atrevem a voltar para as suas residências. Para aí se deslocarem só para recolherem alguns haveres, necessitaram de forte escolta policial. Encontraram muitas dessas residências invadidas, pilhadas e vandalizadas. Neste momento, estão amontoados num pavilhão de uma localidade vizinha e ninguém sabe o que lhes há-de fazer.

Isto tem um nome: Racismo, na sua forma pura e dura.

E tem um outro nome: Limpeza étnica. No Bairro da Quinta da Fonte não entram membros da etnia expulsa porque pelo menos alguns membros da etnia que os expulsou não deixam. Estes últimos não querem viver no mesmo sítio que os primeiros; e como não tencionam, eles próprios, mudar para outro local, expulsam aqueles que consideram não merecerem viver entre eles.

É esta a situação actual.

Imaginemos este cenário mudando um dos intervenientes. Imaginemos que os membros da etnia agora expulsa o tinham sido por indivíduos pertencentes, não a outra “minoria”, mas à “maioria”. Aliás, nem é preciso imaginar, pois há exemplos disso num passado não muito distante.

Comparemos, então, as reacções que se verificaram (ou melhor, as que não se verificaram) ao que está a ocorrer em Loures com aquilo que já aconteceu e previsivelmente voltaria a acontecer no cenário descrito no parágrafo anterior.

Onde estão, neste momento, os auto-denominados “anti-racistas” de serviço quando os problemas ocorrem entre a “maioria” e uma “minoria”? Desde associações a políticos, passando por “pensadores em nome individual” que aproveitam este tipo de oportunidades para aparecerem, em bicos de pés, desbobinando os habituais lugares comuns politicamente correctos. Não os tenho ouvido! Emudeceram? Estão distraídos? Já foram de férias?

Não querem dar uma ajuda na resolução deste problema, tirando partido dos contactos privilegiados que eventualmente tenham com as "minorias" envolvidas?

Ou não aparecem para não terem de tomar partido, para não perderem apoios em qualquer dos lados, para tentarem agradar a gregos e troianos?

Malditas filmagens

2008-07-14T15:50:00.000-07:00

A situação de conflito inter-étnico ocorrida num bairro de realojamento em Loures no passado dia 11 está, muito justamente, a causar grande alarme social.

Nesse dia, de forma súbita, o jantar de quem tem por hábito acompanhar esta refeição com um telejornal foi violentamente apimentado com uma cena que mais parecia uma carga de infantaria num cenário de guerra.

Que diabo, então não vivemos no país mais seguro do mundo e arredores (para aqueles que ainda acreditam nos números e no discurso oficiais sobre a criminalidade em Portugal, entre os quais eu não me conto)? Aquilo só podia ser lá para as bandas do Iraque, ou do Líbano, ou do Afeganistão, ou do Sudão. Ou em alguma favela mais complicada do Rio de Janeiro.

Mas não, era aqui mesmo ao pé de nós, a dois passos de Lisboa.

Lá vieram as inevitáveis reacções das “forças vivas da Nação”, umas certeiras, outras a rematarem ao poste, outras ainda a cortarem para canto, fugindo ao problema e insistindo nos habituais lugares comuns.

Houve quem insistisse na natureza excepcional da situação. Concordo com a qualificação. Realmente, tratou-se de uma situação excepcional.

Porém, foi excepcional pela mesmíssima razão por que o foi a agressão de uma professora por uma aluna numa escola secundária do Porto ocorrida há escassos meses: porque foi filmada. Não porque tenha sido o primeiro acontecimento do género. Basta andar atento e ver aquilo que está a passar-se à nossa volta.

Estamos, portanto, perante um fenómeno novo, mas esse fenómeno não são os conflitos inter-étnicos ou a criminalidade violenta em geral: é cada vez mais cidadãos anónimos terem ao seu dispor meios para filmarem situações que habitualmente são abafadas em homenagem à piedosa intenção de aparentar que Portugal é um país muito muito muito seguro, sem tensões sociais relevantes, com uma criminalidade insignificante, enfim, ainda com uns costumes, apesar de tudo, brandos (pois é, a tentação de mascarar a face desagradável da realidade quando se está no poder toca a todos).

A força da imagem impõe-se, por muito que isso incomode alguns.

Quando eu era miúdo, havia um “cantor de intervenção” que vociferava que “a cantiga é uma arma”.

Hoje, a cantiga é outra: a câmara de filmar é uma arma!

Violência urbana

2008-07-14T02:20:00.000-07:00

Francisco Moita Flores: “Isto [a violência] não vai parar. São os sinais de pequenas granadas de mão a estoirar até que haja uma grande explosão como a que aconteceu em Paris”. “São uma réplica, são manifestações que se vêm repetindo e que têm que ver com fenómenos de auto-exclusão e guetização que formam estas pequenas ilhas”.

Já André Freire destaca o funcionamento da justiça como estando na base dos fenómenos violentos. “A justiça, ou porque leva muito tempo a produzir decisões ou porque não apura responsáveis, cria um sentimento de crise de autoridade do Estado.” Um incentivo à criminalidade porque “o aparelho policial/judicial não é capaz ou tem dificuldade em punir”, acrescenta o investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

Texto integral: LINK

Oeste em Loures

2008-07-13T02:50:00.000-07:00

Eduardo Dâmaso, no Correio da Manhã de hoje:

"O que se passa em Loures é o resultado da inexistência de políticas de integração – reduzidas a um conjunto de programas governamentais em que dominam os burocratas e a rapaziada colocada por mero critério político e não de competência.
É o resultado de sinais desastrosos que foram dados pela recente alteração das leis penais, desvalorizando o necessário exercício da autoridade democrática do Estado.

Em vez de se optar por uma lógica e uma cultura judicial que tenha meios, escolheu-se o caminho de um garantismo suicida em nome de uma alegada protecção de direitos fundamentais. Não nos iludamos: ainda só estamos a começar o caminho de um enorme descalabro."

Texto integral: LINK

Portugal, 11 de Julho de 2008

2008-07-11T14:29:00.001-07:00

Actas da UMRP: do segredo à blindagem

2008-07-03T01:45:00.000-07:00

Tarde e a muito custo, lá foram publicadas as actas das reuniões da Unidade de Missão para a Reforma Penal (LINK).

Note-se, a propósito, que a 1.ª reunião se realizou em 03.10.2005 e a 31.ª e última em 26.02.2007.

Porém, as actas vêm, literalmente, blindadas: não é possível editar, copiar ou, sequer, imprimir!

Será para proteger o ambiente?

Leitura recomendada

2008-07-03T01:00:00.000-07:00

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A rã sem pernas não ouve - LINK
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A violência só vem depois - LINK
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Finalmente!

2008-07-02T05:22:00.000-07:00

As actas das reuniões da Unidade de Missão para a Reforma Penal acabam de ser divulgadas no site do Ministério da Justiça (LINK).

Mensagens relacionadas:

- O art. 30.º do Código Penal - LINK

- Art. 30.º do Código Penal - LINK

- Onde estão os trabalhos preparatórios da Reforma Penal? - LINK

- Alterações ao CP e ao CPP - LINK

- Art. 30.º do Código Penal - LINK

- Crime continuado - LINK

- Sobre o art. 30.º do Código Penal - LINK

- Por falar em segurança interna - LINK

Tribunal de S. M. da Feira - Audiências de julgamento

2008-07-02T03:15:00.000-07:00

Comunicado da Juiz Presidente do Tribunal de Santa Maria da Feira, de 2.7.08, dando conta do facto de ter passado a ser possível realizar os julgamentos pelos Juízes de Círculo, nas salas de audiências dos tribunais de São João da Madeira e de Espinho.

Com conhecimento:

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

DGAJ

Ordem dos Advogados

Santa Maria da Feira, 02 de Julho de 2008

COMUNICADO

Através do Provimento nº 3/2008, datado de 26 de Junho de 2008, perante a incerteza em relação à data em que seria possível a ocupação das instalações definitivas do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira e constatadas as dificuldades diariamente sentidas no desempenho das nossas funções, decorrentes da precariedade das instalações provisórias, aliás perfeitamente evidenciadas pelo incidente ocorrido na sala de audiências que foi instalada no quartel dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira - agressão ao colectivo de juízes durante a leitura de um acórdão – todos os magistrados deste Tribunal decidiram proceder à imediata suspensão de todas e quaisquer diligências, iniciadas ou a iniciar, designadas para as salas disponibilizadas pelos Bombeiros, Biblioteca e Junta de Freguesia, incluindo, quanto aos Juízes de Círculo, os processos de arguidos presos, excepto se fosse disponibilizada sala de audiência com condições de segurança em Tribunal limítrofe.

Hoje mesmo foi-nos comunicado pela DGAJ que as Juízes Presidentes dos Tribunais de São João da Madeira e Espinho manifestaram total disponibilidade no sentido de o Tribunal de Santa Maria da Feira utilizar as salas de audiência daqueles Tribunais, sem prejuízo, naturalmente, da necessária e prévia coordenação entre os tribunais envolvidos.

E assim, no seguimento do que já havia sido deliberado em tal Provimento, comunica-se que os Juízes do Círculo do Tribunal de Santa Maria da Feira, de forma conciliada entre si, irão providenciar pela realização, nesses Tribunais, dos julgamentos dados sem efeito, com prioridade, obviamente, para os urgentes, desde que seja possível a utilização de tais salas.

A Juiz Presidente

(Ana Maria Ferreira)

Retirado da revista digital IN VERBIS

Recordar um discurso

2008-06-28T13:19:00.000-07:00

Não me parece que careça de maior demonstração a delicadeza do momento que, de novo, o poder judicial vive. Os eventos dos últimos dias falam por si. Passaram-se coisas impensáveis há meia dúzia de anos atrás.

Todavia, não é apenas o poder judicial que está em causa. Só um irresponsável não reconhecerá que a crise de credibilidade toca a todos os poderes do Estado.

As causas desta situação?

Quem sou eu para me aventurar por esse caminho?

Limito-me a recordar um discurso proferido por um Senhor Conselheiro (o uso de maiúsculas não é simples formalidade) há tempos, em mais um dos muitos momentos difíceis por que temos passado nos últimos 3 anos - LINK.

Poderá a sua leitura contribuir para identificar algumas das causas dos eventos dos últimos dias?

Mais uma vez me escuso a responder.

Cada um que retire as suas próprias conclusões.

Entendam-se!

2008-06-28T07:30:00.000-07:00

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, considera que as agressões a dois juízes no Tribunal de Santa Maria da Feira não estão associadas “às condições das instalações provisórias”.

("24 Horas" de 27.06.2008)

O Ministro da Justiça (…) lembrou que em Santa Maria da Feira “existe uma particularidade que convém ter presente”. O tribunal local funciona em instalações provisórias desde que, em Abril, foram detectadas falhas estruturais no Palácio da Justiça, datado de 1991. “Quem, porventura, queira retirar de um caso concreto, que todos lamentamos, elementos de perturbação e agitação de catastrofismos está enganado”, sublinhou.

(link)

Pergunto:

Afinal, as condições em que estava a funcionar o Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira estão, ou não, "associadas" à agressão aos juízes?

Segurança nos tribunais

2008-06-28T06:19:00.000-07:00

Luís Menezes Leitão:

"Parece que o Secretário de Estado acha que não é de esperar que os arguidos reajam à condenação em penas de prisão, pelo que será irrelevante o lugar onde as sentenças são proferidas. Tanto faz que o sejam num Tribunal em risco de ruína, como num quartel de bombeiros, como até ao ar livre. Quem quiser que chame a polícia." - link

Jorge Ferreira:

"O Governo, dada a independência das magistraturas, tem pouco que fazer na área da Justiça. Uma das coisas essenciais num Estado digno desse nome é a segurança nos tribunais. O Governo tem apenas a estrita obrigação de a assegurar. Não assegura." - link

Emídio Rangel:

“Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo”. - link

Eduardo Dâmaso:

"Quando chegamos a um ponto em que já nem os tribunais são espaços seguros e os juízes podem ser alvo da ira de qualquer um, poucas esperanças restam para que o tribunal afundado num pântano não seja uma implacável imagem do próprio País." - link
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Diário de Notícias de hoje:

90% dos tribunais sem policiamento permanente - link

Balbúrdia na Costa Oeste (2.º episódio)

2008-06-28T01:53:00.000-07:00

Entretanto, aqui na Costa Oeste da Europa, continuamos a morrer de tédio com tanta segurança. Para além de uns quantos arguidos terem resolvido agredir os juízes que proferiram uma sentença que não lhes agradou e um polícia que procurava manter a segurança na sala de audiências improvisada, outros factos sem importância merecem, apesar de tudo, registo aqui no monte:

- Disparos na direcção de um pavilhão cheio de gente foram "brincadeira de mau gosto" - link

- Confronto de "jovens" causa pânico na praia de Santo Amaro de Oeiras - link

- Mais de 1000 lojas assaltadas por mês - link

Violência no interior de tribunais

2008-06-27T03:04:00.000-07:00

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Outras situações recentes - link
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Juízes e polícia agredidos na sala de audiências

2008-06-26T14:17:00.000-07:00

Na sequência da leitura de um acórdão, alguns arguidos e respectivos familiares que assistiam à audiência de julgamento dirigiram-se aos juízes e agrediram dois deles, bem como um polícia.

Aconteceu ontem, no Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira.

Neste momento, não me ocorre acrescentar seja o que for àquilo que por aqui venho desabafando desde que criei este blog. O que agora se passou era previsível, como o são as próximas etapas desta escalada.

Por isso, apenas deixo aqui os links, quer para as minhas mensagens anteriores directamente relacionadas com esta problemática, quer para a reprodução de alguns dos artigos que, sobre o assunto, hoje vieram na imprensa.

Só para que aqui fique registado mais este triste passo de uma desgraçada caminhada.

Minhas mensagens anteriores:

- Segurança dos juízes - link

- Balbúrdia na Costa Oeste - link

- Tribunal de Santa Maria da Feira em risco de colapso - link

- Foto do dia - link

Imprensa de hoje:

- Juízes e polícia agredidos no tribunal - link

- Tribunal improvisado acaba em palco de cena de violência - link

- Juízes agredidos em Santa Maria da Feira após leitura de sentença - link

- Tribunais/Feira: Julgamentos suspensos fora do tribunal-armazém - link

Não se pode colocar a violência debaixo do tapete

2008-06-17T13:29:00.000-07:00

Procurador-Geral da República, hoje, na Assembleia da República:

«Não se pode colocar debaixo do tapete a violência que existe. Se os senhores deputados quiserem punir a violência escolar, em primeiro lugar têm que perder o medo de a denunciarem».

Notícia reproduzida AQUI.

Mensagem relacionada AQUI.

Contrato de seguro

2008-06-13T02:05:00.000-07:00

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Foi hoje publicada a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 - link.
São 3 páginas de rectificações ao Decreto-Lei n.º 72/2008, aqui referido.
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APAGÃO

2008-06-12T05:39:00.000-07:00

Agora que o protesto dos camionistas terminou, aqui fica o meu desabafo: aquilo a que assisti nos últimos dias em matéria de segurança interna e de autoridade do Estado é extremamente grave e resume-se numa palavra:

APAGÃO

Ficou claro, para quem quis ver, que é fácil paralisar Portugal, nomeadamente impedindo a circulação de bens essenciais aos cidadãos e à própria segurança do Estado: basta colocar uns quantos indivíduos (desta vez foram camionistas, amanhã serão sabe-se lá quem) dispostos a recorrerem à coacção e à violência em pontos estratégicos da rede viária. Por aquilo que se viu, ninguém os impedirá de fazerem tudo aquilo que lhes apeteça.

Onde iremos parar?

Fornecimento de seringas nas prisões - Programa fracassa

2008-06-12T02:03:00.000-07:00

Afinal não se tratava de boato posto a correr pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional. O programa de fornecimento de seringas aos reclusos pelo Estado é mesmo um falhanço total, não tendo obtido a adesão de qualquer recluso.

Porém, os seus promotores não desarmam. Em vez de caírem na realidade e abandonarem o programa, vão realizar inquéritos aos reclusos, aos guardas prisionais e ao pessoal de saúde, para verificarem os motivos do fracasso. Pode lá perder-se uma ideia tão boa, tão progressista, tão visionária… Quando a realidade está em contradição com a cartilha, a culpa só pode ser da realidade.

Ou seja, o programa continua.

Gostaria de ver metade do interesse, do tempo e do dinheiro esbanjados neste programa utilizados naquilo que realmente interessa, que é a criação de condições para que a reinserção social dos reclusos deixe de ser um mero chavão de uma política criminal que mais não é do que abdicação do Estado perante o crime e se torne uma realidade.

Mas quem quer saber disso?

Aguardemos, entretanto, pela apresentação do relatório de avaliação intercalar previsto para o final deste mês. Quem sabe se, até lá, conseguem convencer algum recluso a injectar-se com as seringas do IDT?

Notícia reproduzida AQUI.

Sobre o tema, veja-se ainda o blog O Sexo dos Anjos.

Portugal não tem políticas de segurança fundadas no conhecimento científico sistemático

2008-06-08T13:15:00.000-07:00

Deu-me hoje para recordar uma entrevista concedida por CÂNDIDO DA AGRA, Professor Catedrático de Psicologia e Criminologia da Universidade do Porto, ao Diário de Notícias.

Tem quase 3 anos, mas creio que ninguém porá em causa a sua actualidade.

É uma entrevista com respostas frontais, esclarecedoras e, sem dúvida, livres de "lugares comuns que soam bem" (link).

Deixo aqui alguns excertos:

"(As políticas de segurança em Portugal) são definidas com base em pressões da opinião pública, mediáticas ou de grupos de interesses, e não através da racionalidade baseada em estudos sobre crime e segurança."

"Lamentavelmente, não temos políticas fundadas no conhecimento científico sistemático."

"Os problemas da criminalidade são muito sérios e os governos demitem-se dos seus deveres para com os cidadãos nesta matéria. Demitem-se ou funcionam com base em esquemas já ultrapassados. Os problemas actuais da criminalidade e as suas transformações exigem, da parte dos governos, instrumentos rigorosos e permanentes de análise. Os governos não podem mais demitir-se. Não podem mais dizer às pessoas, que têm direito à segurança, que se arranjem com o mercado da segurança privada."

"Neste momento há um aumento das bolhas de segurança, que são as grandes superfícies comerciais, onde as pessoas se refugiam. A rua, o espaço público, tornou-se uma selva. E nós temos direito à liberdade, ao espaço público."

"Esta matéria é de tipo sísmico. A sociedade actual vive por cima de magma ardente. Lidamos com coisas fundamentais, que fazem parte da estrutura antropológica: o crime, a lei, o desejo. Não são fenómenos sociais que vão e voltam. Donde precisamos de uma permanente sismografia. A nossa vida decorre em permanente actividade vulcânica e sísmica."

Entrevista integral AQUI.

Pena de morte: os lugares comuns ou a ignorância pura

2008-06-04T03:19:00.000-07:00

Nuno Garoupa, no blog Reforma da Justiça, a propósito deste artigo: "Mais vale disparar com os habituais lugares comuns que soam bem do que estudar realmente os assuntos."

Nem mais!

Infelizmente, é cada vez mais com base em "lugares comuns que soam bem" que se fazem as pseudo-discussões sobre a criminalidade e o Direito Penal em Portugal, com os desastrosos resultados práticos que estão à vista de quem para lá quiser dirigir o olhar.

Sobre o estado do Direito Português - 3

2008-05-24T03:37:00.000-07:00

Honrando a nossa História, o legislador português faz questão de sulcar mares nunca antes navegados.

Depois de legislar em francês (link) e entre parêntesis (link), de remeter para normas revogadas há vários anos (link) e de alterar outras através da inserção directa do novo regime jurídico na republicação do diploma que pretendeu alterar (link), voltou a inovar.

Aqui fica a actual redacção do n.º 4 do art. 146.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16.04:

N.º 4 - ..........................................

Exacto, é isso mesmo:

"............................................."

Notável, não é?

Descobriu mais esta pérola legislativa o blog TREPALIUM - LINK.

Falhou a prevenção da criminalidade

2008-05-22T04:38:00.000-07:00

José Luís Fernandes, Professor do Centro de Ciências do Comportamento Desviante do Porto:

"Os crimes são cada vez mais violentos em Portugal e as autoridades pouco têm feito para os evitar."

"Há décadas que a criminalidade tem vindo a aumentar no nosso país e pouco se tem feito para inverter o sentido crescente da violência."

"Neste momento, as autoridades não estão preparadas para enfrentar o problema da criminalidade."

"Tem havido um certo laxismo e, sobretudo, falta de leitura sociológica."

LINK

Insegurança? Qual insegurança?

2008-05-19T04:15:00.000-07:00

3 assaltos a residências por hora - LINK

Este número tem apenas em conta aquilo que é participado às autoridades.

Como se sabe, apenas uma parte - que ninguém se preocupa em determinar com precisão, não vão os resultados ser demasiadamente assustadores - da criminalidade é participada às autoridades.

Logo, a realidade supera aquele número.

Eu sei: não podemos ser alarmistas, há países onde as estatísticas são piores (o que não quer dizer que a realidade também o seja...), etc., etc..

Contudo, à cautela, vamos colocando grades nas nossas janelas, portas blindadas, alarmes...

Vamos deixando de sair à noite, vamos olhando em volta quando entramos e saímos do automóvel...

Afinal, quem acaba privado da sua liberdade?

Relatório anual de segurança interna de 2007

2008-05-18T05:02:00.000-07:00

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Já está acessível no site do M.A.I. - LINK
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Sobre o estado do Direito Português - 2

2008-05-18T04:41:00.000-07:00

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O mistério do projecto de diploma desaparecido - LINK
Na Ordem - LINK
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Relatório anual de segurança interna de 2007

2008-05-17T10:36:00.000-07:00

Os partidos da oposição consideraram ontem que existe uma "divergência" entre os dados do Relatório Anual de Segurança Interna 2007 e a realidade portuguesa, tendo em conta que o sentimento de insegurança na população "é elevado" - LINK

Foto do dia

2008-05-15T13:51:00.000-07:00

Tribunal Industrial, digo, Judicial

da Comarca de Santa Maria da Feira

Foto: Jornal de Notícias

Sobre o tema: IN VERBIS

O melhor é injectá-los à força

2008-05-12T15:16:00.000-07:00

Parece que o programa de fornecimento de seringas nas prisões está a ser um fiasco. Em dois estabelecimentos prisionais por ele abrangidos, não houve um único recluso aderente.

Nem um!

Foi o que li, nomeadamente, aqui.

São notícias destas que me vão dando alguma esperança, algum alento.

Já que o Estado não consegue, parece que ao menos os reclusos percebem: se foi a toxicodependência que os atirou para a prisão, o melhor que têm a fazer é livrarem-se dela, é tratarem-se, para poderem reinserir-se na sociedade após a libertação e levarem uma vida decente.
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O referido programa tem natureza experimental. Fico à espera da divulgação oficial dos seus resultados.
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Sobre o tema: link.

Balbúrdia na Costa Oeste

2008-05-11T08:33:00.000-07:00

A agora designada “Costa Oeste da Europa” (“Europe’s West Coast”, na versão para inglês e americano lerem), até há pouco tempo simplesmente “Portugal”, vai de mal a pior em matéria de segurança interna.

Escassos dias depois de um bando de indivíduos ter invadido a esquadra da PSP de Moscavide (ler aqui e aqui), calhou a vez ao Tribunal de Vila Nova de Gaia (ler aqui e aqui).

Nada de extraordinário, note-se. Parece que se tratou apenas de um indivíduo que, insatisfeito com uma decisão judicial, entrou naquele tribunal, ameaçou uma juíza com uma arma de fogo, barricou-se e só se entregou às autoridades ao fim de 3 horas.

Coisa pouca, portanto. Vendo bem, o que tem de especial um indivíduo poder entrar num tribunal com uma arma de fogo sem que exista qualquer sistema de segurança que o impeça? Trata-se de um simples caso de polícia, segundo ouvi dizer.

Abordei este tema aquando de uma situação em que uma juíza foi agredida por um indivíduo que condenara tempos antes.

Foi em Agosto de 2006 (link).

Desde então, tudo na mesma, como era de esperar.

Pelo andar da carruagem, vai mesmo ter de haver mortos, um dia destes, para que o Governo reconheça a existência do problema e, talvez então, finalmente, comece a fazer alguma coisa para o resolver.

Por falar em segurança interna...

2008-05-11T08:19:00.000-07:00

O Relatório de Segurança Interna de 2007 ainda não está no site do Ministério da Administração Interna.

Atendendo a que já estamos em meados de Maio, talvez fosse tempo de o referido relatório ser disponibilizado ao público através da internet, digo eu…

Para mais quando houve tanta pressa em divulgar antecipadamente algumas partes do mesmo, para tentar sossegar o povo (link). Parece que não se conseguiu sossegar ninguém (pois é, a realidade desmente brutalmente as estatísticas... e a liberdade de imprensa é uma chatice, os jornais dizem o que querem…), mas a tentativa foi boa.

Dizia eu que talvez seja tempo de o Relatório de Segurança Interna de 2007 ser disponibilizado à comunidade, através da internet.

Ou será que o exemplo das actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal, cujo paradeiro permanece desconhecido (link 1, link 2), frutificou?

Ainda a propósito da invasão da esquadra da PSP de Moscavide

2008-05-02T15:21:00.000-07:00

A recente invasão da esquadra da PSP de Moscavide por um bando de indivíduos com o intuito – alcançado, segundo se noticiou – de agredir um jovem que aí pretendia apresentar uma queixa-crime suscita um problema bem mais importante do que o do número mínimo de efectivos que devem estar numa esquadra com as características daquela, o de se saber se vai haver um reforço de meios a esse nível, o de determinar quantos e quais crimes foram cometidos ou o da garantia de que os autores da proeza serão criminalmente responsabilizados (também era melhor que o não fossem!). Provavelmente por isso mesmo, foi para este nível superficial que se procurou desviar a questão.

O problema fundamental parece-me ser outro e resume-se nisto: a que ponto chegou Portugal, em matéria de segurança pública, em que um grupo de indivíduos resolve invadir uma esquadra da PSP para agredir um outro que aí se encontra?

Ainda não há muitos anos, a invasão de um edifício público com o intuito de provocar desacatos no seu interior era impensável.

Depois, começámos a ouvir falar em invasões de escolas e de serviços de saúde, geralmente com o intuito de agredir o professor que tivesse tentado pôr algum aluno na ordem ou o médico ou enfermeiro que não satisfizesse todas as exigências de algum utente, digamos, mais reivindicativo. Quando isso acontecia, chamava-se a polícia…

Agora, é a própria polícia que é invadida!

Parece-me ter chegado o momento em que devemos parar para reflectir.

Como é que chegámos a este ponto?

Como é que a autoridade do Estado se esboroou tanto e tão rapidamente, ao ponto de até uma esquadra de polícia ser invadida por um bando de marginais para agredir um cidadão que aí apresentava uma queixa-crime?

Quais são as causas de uma situação tão anómala?

Que erros foram cometidos e por quem?

O verdadeiro problema é este.

Quem se queixar, leva!

2008-04-29T15:05:00.000-07:00

Li ontem uma notícia segundo a qual uma esquadra de polícia foi invadida no passado domingo, cerca das 17 horas, por um grupo de indivíduos.

Não, não foi em Timor-Leste, ou no Quénia, ou no Zimbabué, ou sequer no Iraque.

Foi em Moscavide, arredores de Lisboa.

Transcrevo parte dessa notícia:

"A 35ª esquadra da PSP de Moscavide, em Loures, foi invadida ontem à tarde por um grupo de 10 a 15 pessoas. De acordo com a TSF, um único polícia estava na esquadra no momento da invasão, que ocorreu por volta das 17h.

O grupo, que acabou por fugir sem que fosse possível fazer a identificação dos indivíduos, entrou na esquadra para agredir um jovem que apresentava queixa de um dos membros desse mesmo grupo".

Ora aqui está uma forma eficaz de fazer descer as estatísticas do crime (que parece ser a única coisa que interessa neste domínio): quem se queixar, leva!

Continue-se, pois, a desguarnecer as esquadras e a não reprimir (R-E-P-R-I-M-I-R, não foi engano) os meliantes.

A “criminalidade-zero” está aí, já ao virar da esquina!

Estatisticamente falando, claro.

A natureza e os homens

2008-04-24T13:15:00.000-07:00

Mais um certeiro texto de Manuel Azinhal - link

Tribunal de S. M. da Feira em risco de colapso

2008-04-24T02:43:00.000-07:00

Mais um incrível episódio ilustrativo das condições em que a Justiça Portuguesa funciona - link.

Centenário do nascimento do Prof. Paulo Cunha

2008-04-24T02:17:00.000-07:00

Devidamente assinalado AQUI e AQUI.

Rectificando...

2008-04-24T01:56:00.000-07:00

Foram hoje publicadas no Diário da República duas extensas rectificações de importantes diplomas legais:

- Declaração de rectificação n.º 22/2008 - rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02 (link);
- Declaração de rectificação n.º 22-A/2008 - rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 (link).

Sobre o Decreto-Lei n.º 34/2008: link.

Insegurança? Qual insegurança?

2008-04-24T01:49:00.000-07:00

Ainda a propósito do problema da insegurança (o qual, obviamente, não existe):
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A protecção dos bandos.

Pendências

2008-04-14T13:58:00.000-07:00

A actual redacção do n.º 1 do art. 342.º do Código de Processo Penal, resultante da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é uma delícia.

Aí se diz que, no início da audiência de julgamento, o juiz presidente deve perguntar ao arguido pelo seu nome e restantes elementos de identificação e “sobre a existência de processos pendentes” (sic).

Interpretada “à letra”, esta última expressão nada significa. Perguntar ao arguido “sobre a existência de processos pendentes” é, em rigor, o quê? Existem processos pendentes, é verdade. E muitos.

O que o legislador quis dizer é, porém, óbvio. Indagar se um arguido “tem processos pendentes” é uma forma corriqueira de designar aquilo que o cuidadoso legislador de 1987, na redacção originária do art. 342.º do CPP, expressou nos seguintes termos “o presidente pergunta ao arguido (…) por qualquer outro processo penal que contra ele nesse momento corra (…)”.

Sinto saudades do tempo em que quem elaborava leis, ciente da transcendente responsabilidade inerente a essa tarefa, se esforçava, entre outras coisas, por se expressar de forma elegante e tecnicamente rigorosa.

Hoje, fazem-se leis em cima do joelho, à pressa, à pressão, para cumprir prazos e pactos, para se conseguir ser notícia de abertura de um telejornal ou de primeira página de um jornal, para criar a ilusão de que se está a resolver problemas quando, na realidade, se está a agravá-los, e o resultado está à vista. No particular aspecto que agora tenho em vista, nem sequer era preciso inventar: teria bastado, ao legislador de 2007, dar-se ao trabalho de reler a versão originária do Código de Processo Penal para ficar a saber como deveria expressar-se.

Ou seja, hoje, até em calão se legisla. Por este andar, virá o dia em que o legislador determinará que o juiz presidente pergunte ao arguido “se já alguma vez foi dentro e porquê”.

Admirável Mundo Novo

2008-04-13T13:14:00.000-07:00

Àqueles que, como eu, vão ficando entradotes, exige-se um permanente esforço no sentido de não ficarmos desactualizados.

Com esse objectivo, deixo, aqui no meu monte, um breve apontamento sobre mais um assombroso progresso da humanidade, que recebeu a designação de "BULLYING".

Já chegou a Portugal e está disponível - pelo que oiço - em muitas das nossas escolas públicas (sim, que nas privadas a coisa fia mais fino).

Constitui mais uma prova de que a disciplina e a autoridade não fazem falta nenhuma nas escolas.

Nenhuma, mesmo!

Sobre o tema: http://sembullying.blogspot.com/

Insegurança? Qual insegurança?

2008-04-12T04:14:00.000-07:00

No blog O SEXO DOS ANJOS.

Insegurança? Qual insegurança?

2008-04-04T03:49:00.000-07:00

Ontem, após um encontro com o Sr. Presidente da República, o Sr. Procurador-Geral da República (PGR) afirmou ter elementos seguros de que há crianças que vão para a escola armadas com pistolas de 6,35 e 9 milímetros, fornecidas pelos próprios pais para que elas ali se defendam.

O PGR afirmou ainda que constitui obrigação dos conselhos executivos das escolas participarem os ilícitos criminais ao Ministério Público e que não pode existir um sentimento de impunidade. Pelo meio, lembrou uma coisa que tenho como óbvia mas parece fazer muita confusão a alguns espíritos: os pequenos ilícitos geram os grandes ilícitos. Precisamente porque a sua não punição gera o referido sentimento de impunidade.

Não me passa pela cabeça que o PGR proferisse aquelas afirmações sem estar absolutamente certo de que as mesmas correspondem à realidade. Até porque as mesmas correspondem àquilo que todos os dias se vai sabendo que se está a passar nas escolas portuguesas.

Também não me passa pela cabeça que as palavras do PGR não venham a ter consequências, isto é, que se finja que o PGR não disse aquilo que disse, que nos venham com as habituais estatísticas segundo as quais Portugal é o país mais seguro do mundo e arredores e que quem tem o dever de resolver o problema continue a assobiar alegremente para o lado, como se nada se passasse.

Proposta de Lei n.º 124/2008

2008-03-24T08:58:00.000-07:00

Já pode ser consultada no site do Ministério da Justiça - LINK.

Reforma da Organização Judiciária

2008-03-19T04:14:00.000-07:00

Teve ontem lugar a cerimónia de apresentação do modelo de organização judiciária que o Governo pretende implementar.

Como é natural, o evento constituiu uma das notícias principais do dia.

Porém, a informação disponível no site do Ministério da Justiça (há ligação na barra lateral) sobre este assunto é, por enquanto, quase inexistente, resumindo-se ao discurso do Sr. Ministro da Justiça e a uns mapas que, pelo aspecto, devem ter servido de apoio à apresentação pública de ontem.

Destes elementos resulta, desde já, que se apostou fortemente na especialização, o que é extremamente positivo.

Contudo, o essencial ainda está por revelar.

Quando a receita contradiz o diagnóstico...

2008-03-10T15:11:00.000-07:00

No final de Fevereiro ocorreram, num curto período, vários homicídios que alarmaram o país.

Com o confessado intuito de contrariar o clima de insegurança que então se gerou, o Ministério da Administração Interna (MAI) antecipou a divulgação de alguns números que constam do relatório de segurança interna de 2007, ainda não apresentado à Assembleia da República.

Tais números são extremamente adequados à finalidade apaziguadora da sua divulgação. Desde logo, o número de homicídios registados baixou significativamente em 2007 face ao ano anterior.

Sem prejuízo de aguardar pela divulgação pública do relatório de segurança interna de 2007, cuja leitura provavelmente me deixará mais esclarecido, vão-me surgindo algumas questões relacionadas com este tema.

Em primeiro lugar, interrogo-me sobre qual seria a atitude do MAI nas circunstâncias descritas se os números do crime não lhe fossem tão convenientes. Ainda anteciparia a sua divulgação, em nome da verdade, mesmo que esta lhe fosse inconveniente?

Em segundo lugar, interrogo-me sobre a credibilidade de números que têm origem em entidades dependentes do Governo. Se é politicamente importante, para este último, que não subam os números do crime que são divulgados ao país, a dúvida sobre a autenticidade desses números parece-me justificar-se. Até porque há várias maneiras de fazer contagens, nomeadamente de mortos, como acontece, por exemplo, no domínio dos acidentes de viação (LINK). Em função do momento em que cada contagem é feita, os resultados podem ser muito diferentes.

Todavia, aquilo que mais me intriga é o concomitante anúncio, por parte do MAI, de que, a breve trecho, serão admitidos 1000 elementos pela PSP e outros tantos pela GNR. Se a criminalidade violenta está em queda acentuada, como foi divulgado, que sentido tem o anunciado e muito significativo reforço dos meios humanos (que implicará o de meios materiais), para mais numa conjuntura de diminuição do número de funcionários públicos e de contenção da despesa pública e com os custos políticos decorrentes de se tratar de medida que contraria promessa anterior?

Se, com esta medida, se pretende apenas combater o sentimento de insegurança da população – sentimento este que, pelo que oiço, constitui o único verdadeiro problema deste país alegadamente tão seguro –, estar-se-á a errar completamente o alvo. Para combater as fobias de uma população tão paranóica como aquela que, pelos vistos, somos, que quanto mais segura está, mais insegura se sente, deviam era ser contratados 1000 psicólogos e outros tantos psiquiatras, não polícias.

Não! O diagnóstico efectuado pelo MAI não se harmoniza com a sua própria receita. Por isso, eu desconfio. Como desconfiaria do meu médico se ele me dissesse que eu estou de excelente saúde e, não obstante, me receitasse uma lista de medicamentos para uma qualquer doença grave.

O n.º 6 do art. 215.º do CPP (5)

2008-03-04T13:38:00.000-08:00

Outro problema que o n.º 6 do art. 215.º do Código de Processo Penal suscita cifra-se em saber, em caso de concurso de crimes, qual é a pena que serve de ponto de referência para o cálculo do prazo de duração máxima da prisão preventiva.

É a pena unitária?

Ou é uma das penas parcelares?

É evidente a enorme importância prática da questão que agora suscito. Por exemplo, se um cidadão for condenado em 3 penas parcelares de 8 anos de prisão por outros tantos crimes e, em resultado de cúmulo jurídico, numa pena unitária de 16 anos de prisão, e essa condenação for confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo de duração máxima da prisão preventiva será, por força da norma em análise, de 8 anos segundo o primeiro dos entendimentos enunciados e de 4 anos de acordo com o segundo.

Também para a resposta a esta importantíssima questão o n.º 6 do art. 215.º não nos dá qualquer ajuda. Isto é, também aqui o legislador de 2007 abriu desnecessariamente a porta a divergências jurisprudenciais e à consequente possibilidade de grande diferença de tratamento de situações idênticas.

Entretanto, no país real...

2008-03-04T09:58:00.000-08:00

Seis, aliás sete (link)

Sobre o estado do Direito Português

2008-02-26T02:24:00.000-08:00

O PREC continua.

Foi hoje publicado na 1.ª Série do Diário da República o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

O seu artigo 1.º é elucidativo sobre o estado caótico a que, reforma após reforma, chegou o Direito Português:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Custas Processuais e procede à alteração dos seguintes diplomas:

a) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70,de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76,de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 deMarço, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto;

b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos -Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30 -E/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto -Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio, e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto;

c) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 109 -B/2001, de 27 de Dezembro, e 32 -B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, e 160/2003, de 19 de Julho, pelas Leis n.os 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, e 238/2006, de 20 de Dezembro, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro;

d) O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 deAgosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 107/2005, de 1 de Julho, 14/2006, de 26 de Abril, e 303/2007 de 24 de Agosto;

e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 deDezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 deMaio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76 -A/2006, de 29 de Março, 8/2007 de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto;

f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 272/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho;

g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio;

h) Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho;

i) Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

Realço mais uma alteração do infortunado Código de Processo Penal, ainda há escassos meses alterado pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pelas Declarações n.ºs 100-A/2007 e 105/2007, publicadas, respectivamente, em 26 de Outubro e 9 de Novembro de 2007.

Sobre a mediatização da Justiça

2008-02-22T15:36:00.000-08:00

Acerca da forma paradoxal como frequentemente acaba por funcionar a garantia da publicidade da audiência de julgamento em processo penal, recordemos o que, já em 1994, observava TERESA PIZARRO BELEZA:

“A publicidade dos julgamentos penais, introduzida como forma de assegurar a defesa do arguido por contraposição à justiça secreta e insindicável do modelo inquisitório puro, transformou-se em boa medida num agravamento da situação do arguido. Ou porque a própria Lei manda que se publicite na imprensa a condenação em certos processos, ou, sobretudo, porque muitas vezes o princípio democrático da liberdade de informação e do carácter público, «visível» da Justiça se transvestiza em julgamentos sumários pelos mass-media e pela opinião pública, face aos quais a possibilidade de defesa dos visados ou o seu direito de resposta são irónica irrealidade.”

(Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, vol. III, AAFDL 1995, páginas 7 e 8)

O perdigoto certeiro, a cuspidela na sopa e as ignorâncias crassas

2008-02-10T07:38:00.000-08:00

O dia 19 de Novembro recorda-se pela notícia de que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmara o despedimento de cozinheiro de um hotel, por ser seropositivo. Afirmou-se, exuberantemente, que os juízes que proferiram tal decisão não atenderam aos pareceres médicos existentes no processo, dos quais resultava não haver risco de transmissão de tal doença a terceiros.

Muito se disse e se escreveu, nesse dia e nos dias seguintes. E a quase todos que opinaram sobre o assunto pareceu mal que um cidadão pudesse ficar sem trabalho pelo simples facto de estar doente.

Houve, no entanto, quem tenha imaginado um juiz seropositivo a atirar um perdigoto para a cara de um advogado, acertando-lhe precisamente em ferida proveniente de escanhoamento matinal. Quem tenha encontrado os juízes entrincheirados na sua ignorância e preconceito e desejado ao cozinheiro a sorte de, no restaurante onde entretanto arranjou emprego, poder cuspir na sopa de um dos que o despediu, quando ele por lá aparecer. Quem afirme que os juízes garantem a sua independência quando não dão importância às opiniões dos especialistas nas matérias que devem decidir.

E tudo isto para concluir pela incompetência dos juízes e para, novamente, desancar em tais personagens, responsabilizando-os, desta vez, pelo silêncio a que os cidadãos seropositivos terão que se remeter…para conservar os empregos.

Já a ninguém interessa avaliar a justeza de tal imputação, apesar da incoerência que a suporta – a inutilidade de dar a conhecer o que não tem qualquer importância. Se o desempenho de uma actividade profissional não envolve o risco de transmissão do VIH, qual a vantagem de dar a conhecer, ou a desvantagem de não revelar, que se é portador do vírus ?

A voragem do tempo fará esquecer o cozinheiro, mas não irá melhorar a opinião sobre os juízes “que lhe tiraram o salário no fim do mês”.

Em 22 de Novembro de 2007, o Conselho Superior da Magistratura, a pedido dos Juízes Desembargadores que subscreveram a mencionada decisão, emitiu comunicado, com vista à reposição da verdade. Esclarecimento que, junto dos órgãos de comunicação social, não teve a divulgação que se impunha e do qual consta que:

- o cidadão em questão não foi objecto de despedimento com justa causa, antes a entidade empregadora considerou a existência de caducidade do contrato de trabalho;

- do processo não consta qualquer parecer médico-científico, mas apenas cópia impressa de um “site” do governo dos Estados Unidos da América, destinado a informação genérica à população sobre doenças transmissíveis;

- entre os factos considerados como provados, após realização do julgamento, com gravação da prova, com base na documentação junta ao processo e nos depoimentos de médicos ouvidos como testemunhas, consta que o vírus VIH pode ser transmitido no caso de haver derrame de sangue, saliva, suor ou lágrimas sobre alimentos servidos em cru ou consumidos por quem tenha na mucosa da boca uma ferida de qualquer espécie”;

- no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o cidadão em causa não pediu a alteração do facto acabado de mencionar.

A decisão do Tribunal da Relação e o comunicado referidos, com manifesto interesse para o esclarecimento do “caso”, podem ser consultados in http://www.asjp.pt./

Restará concluir que verdade não interessou a quem dissertou sobre um determinado acontecimento. E a quem, no desempenho de actividade profissional que deve ser pautada pelo rigor, divulgou informação sem ter tido o elementar cuidado de a confirmar.

A verdade estragaria a notícia e não permitiria a opinião dos que imaginam “perdigotos certeiros”, “cuspidelas na sopa” e “ignorâncias crassas”. Verdade é também que as “realidades virtuais” são protectoras das íntimas razões que movem quem as cria e de quem as aproveita para opinar de forma tão incorrecta.

ANA BACELAR

(Juiz de Direito - Círculo Judicial de Beja)

Nota: Este texto foi publicado na revista "MAIS ALENTEJO"

Sobre o art. 30.º do Código Penal...

2008-02-06T03:02:00.000-08:00

... as ACTAS DA UMRP e outros assuntos sem importância, leia-se ESTA MENSAGEM do blog INCURSÕES.

O n.º 6 do art. 215.º do CPP (4)

2008-02-06T02:22:00.000-08:00

Imaginemos a situação contrária àquela que refiro na mensagem anterior. O tribunal de 1.ª instância condena o arguido numa pena de 9 anos de prisão, o Ministério Público recorre pugnando pelo agravamento da pena e o tribunal superior fixa esta última em 12 anos. Mais uma vez, a sentença não é confirmada. Todavia, também aqui não faria sentido deixar de aplicar o regime do n.º 6 do art. 215.º do Código de Processo Penal, elevando-se o prazo máximo da prisão preventiva para metade da pena fixada.

Porém, nesta última hipótese, surge um problema adicional: metade de que pena?

Da pena fixada pela 1.ª instância, que foi alterada?

Ou da pena fixada pelo tribunal superior?

É ocioso salientar a importância prática da questão. No exemplo supra, o prazo máximo da prisão preventiva seria de 4 anos e 6 meses segundo o primeiro entendimento e de 6 anos de acordo com o segundo.

À partida, somos tentados a responder que é a pena fixada pelo tribunal superior, cuja decisão revoga a que foi proferida pelo tribunal de primeira instância.

A própria letra do preceito parece fornecer algum suporte a esta tese, ao falar em “pena que tiver sido fixada”. Quando uma pena é alterada em sede de recurso, a pena “fixada” passa a ser a constante do acórdão do tribunal superior, não a que resultava da decisão da 1.ª instância.

Porém, deve ponderar-se, em contrário, que a letra do n.º 6 do art. 215.º se cinge indevidamente à hipótese de confirmação da sentença da 1.ª instância pelo tribunal superior (cfr. mensagem anterior), o que relativiza o argumento literal.

E se atentarmos naquela que parece constituir a razão de ser do alargamento (a todos os títulos excepcional) do prazo máximo de prisão preventiva estabelecido pela norma em análise, parece que a pena a ter em conta para o cálculo daquele prazo deverá ser a mais curta, pois é apenas nessa medida que existem decisões concordantes dos dois tribunais.

Independentemente da minha opção por um ou outro entendimento, que é aquilo que menos interessa, mais uma vez registo a insuficiência e a falta de clareza do novo n.º 6 do art. 215.º do CPP. Ao consagrar um regime tão marcadamente inovador e tão susceptível de afectar gravemente a liberdade das pessoas, é incompreensível que o legislador de 2007 se tenha esquecido de resolver, com a clareza que se impunha, mais esta questão, assim abrindo, também aqui, a porta a divergências jurisprudenciais e às consequentes – e a todos os títulos indesejáveis – situações de tratamento diferente de situações iguais.

O n.º 6 do art. 215.º do CPP (3)

2008-01-20T04:34:00.000-08:00

Estabelece o n.º 6 do art. 215.º do Código de Processo Penal que, no caso de o arguido ter sido condenado em pena de prisão em primeira instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva se eleva para metade da pena que tiver sido fixada.

O primeiro problema que o preceito suscita resulta da exigência de que a sentença condenatória tenha sido confirmada. Parece-me evidente a infelicidade desta terminologia e que o âmbito de aplicação daquele não se cinge às hipóteses de confirmação da sentença da primeira instância pelo tribunal superior.

Suponhamos que o arguido é condenado numa pena de 14 anos de prisão na primeira instância. Interpõe recurso ordinário, pugnando pela graduação da pena em 10 anos de prisão e o tribunal superior julga o recurso totalmente procedente, fixando a pena em 10 anos de prisão, ou parcialmente procedente, fixando a pena em 12 anos de prisão. Em qualquer destas duas hipóteses, a sentença não foi confirmada. Logo, numa interpretação literal do n.º 6 do art. 215.º, ambas estariam fora do âmbito de aplicação deste preceito legal.

Porém, parece-me evidente que essa interpretação é inaceitável. Que sentido faria tratar, por exemplo, um arguido condenado em 12 anos de prisão nas duas instâncias de forma diferente de um outro que o fosse em 13 anos na 1.ª instância e em 12 anos pelo tribunal superior, apesar de apenas no 1.º caso a sentença ter sido confirmada? Não existe qualquer razão de ordem substancial para deixar de tratar de forma igual estas duas situações, elevando o prazo máximo de prisão preventiva para 6 anos.

Ou seja, lá terá o intérprete de andar a suprir a inabilidade do legislador para se exprimir correctamente, encontrando uma solução justa que, porém, não é aquela que decorre da letra do preceito.

Essa interpretação, atenta a teleologia do n.º 6 do art. 215.º, só poderá ser aquela que tenha por resultado o entendimento do termo “confirmada” no sentido de a decisão do tribunal superior também condenar numa pena de prisão efectiva, ainda que impondo uma pena mais leve e que, ao fazê-lo, esteja a julgar total ou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido ou pelo Ministério Público no interesse deste.

É estranha e lamentável esta inabilidade do legislador para se exprimir de forma adequada, assim causando dúvidas e indefinições ao nível da interpretação da lei, tão mais graves e indesejáveis quanto é certo que nos encontramos num domínio particularmente sensível do Direito Processual Penal e onde, por isso, se exige um cuidado acrescido, não só a quem julga, mas também e desde logo a quem legisla.

O n.º 6 do art. 215.º do CPP (2)

2008-01-20T04:14:00.000-08:00

O n.º 6 do art. 215.º do CPP estabeleceu um regime fortemente inovador.

Inovou, por um lado, ao fixar o prazo máximo de duração da prisão preventiva também em função da duração da pena de prisão em que o arguido for condenado. Este critério de cálculo daquele prazo não tinha sido utilizado pelo CPP até agora.

Inovou, por outro lado, ao possibilitar a manutenção da prisão preventiva durante períodos extremamente longos, por comparação com aquilo que até agora acontecia, como salientei na mensagem anterior.

Por tudo isto, ou seja, porque introduziu soluções marcadamente inovadoras e porque pode determinar a sujeição do arguido a longos períodos de prisão preventiva, seria de esperar que o preceito em causa contivesse uma regulamentação precisa e pormenorizada dos problemas principais que a solução que estabelece suscita.

Porém, aconteceu precisamente o contrário. O n.º 6 do art. 215.º surge algo desgarrado entre as restantes normas deste artigo, com uma redacção enganadora e com omissões incompreensíveis, como procurarei demonstrar nas mensagens seguintes.

O n.º 6 do art. 215.º do CPP (1)

2008-01-13T15:06:00.000-08:00

Os afazeres profissionais têm sido absorventes e esgotantes e o tempo, que nunca abundou, tornou-se ainda mais escasso nos últimos meses. Chegou, porém, o momento de regressar ao Meu Monte e dedicar-lhe algum tempo.

Ao clamor que suscitaram as recentes alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal nas semanas subsequentes à sua publicação seguiu-se um quase generalizado silêncio, com raras e honrosas excepções.

Tal silêncio surpreende-me, pois aquelas alterações suscitam numerosas perplexidades. Pelo menos a mim, suscitam.

Admito, porém – como aliás é meu hábito –, que o defeito seja meu, isto é, que a lei nova seja claríssima na sua formulação e justíssima nas soluções que consagra e tudo não passe, afinal, de incapacidade minha para vislumbrar tais qualidades.

Ainda assim, vou aqui deixando nota das dificuldades que tenho sentido na interpretação de algumas das alterações legislativas em causa e na descoberta das virtualidades que os seus defensores lhes apontam.

Uma inovação que me causa particular perplexidade é o n.º 6 do art. 215.º do Código de Processo Penal (CPP).

Um dos principais objectivos da 15.ª alteração do CPP foi a restrição da prisão preventiva, num duplo sentido: diminuição do seu âmbito de aplicação e genérica redução dos seus prazos de duração máxima.

O n.º 6 do art. 215.º contraria frontalmente esta tendência, pois abriu a porta a um alargamento do prazo de duração máxima da prisão preventiva muito para além dos limites até então fixados pela lei e – é a minha opinião – de tudo aquilo que é razoável.

É a seguinte a redacção do preceito: “No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada”.

Sendo de 25 anos o limite máximo da pena de prisão (n.º 2 do art. 41.º do Código Penal), o n.º 6 do art. 215.º do CPP eleva para 12 anos e 6 meses o limite máximo da prisão preventiva.

Isto pulveriza todos os limites anteriormente existentes, viola vários ou talvez mesmo todos os princípios que a Constituição e o próprio CPP consagram em matéria de medidas de coacção e especificamente de prisão preventiva e contraria, segundo me parece, o mais elementar bom senso.

Dito de outra forma, causa-me a maior estranheza que o mesmo legislador que tão zelosamente “cortou” em alguns meses os prazos de duração máxima da prisão preventiva onde os mesmos fazem realmente falta, mormente na fase de inquérito, tenha resolvido, uma vez chegado ao n.º 6 do art. 215.º, tornar-se um verdadeiro “mãos largas”, criando um regime de prisão preventiva quase perpétua.

Perante isto, interrogo-me por onde andarão os auto-proclamados apóstolos das liberdades individuais que, antes da revisão do CPP, tanto se indignavam com os então vigentes prazos máximos de duração da prisão preventiva, considerando-os escandalosamente longos, bem como com os juízes que, limitando-se a aplicar a lei, mantinham arguidos sujeitos àquela medida de coacção durante esses mesmos prazos. Não os tenho ouvido criticar o n.º 6 do art. 215.º! Acham que um prazo máximo de 12 anos e 6 meses de prisão preventiva faz sentido? Consideram humano manter uma pessoa sujeita a esta medida de coacção durante tanto tempo? Estão à espera do primeiro caso em que isso aconteça para, como é hábito, dizerem que a culpa é dos juízes? Ou nem sequer repararam na existência daquela norma?

1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial

2007-12-28T04:42:00.000-08:00

LINK

Criminalidade violenta aumenta em Portugal

2007-11-27T06:34:00.000-08:00

A criminalidade violenta tem aumentado em Portugal a um ritmo muito superior à média europeia, segundo o EUROSTAT (LINK).

Os números agora divulgados são particularmente expressivos porque se reportam a um período alargado (1995 a 2005).

Quando irá o Estado Português começar a encarar este problema com a seriedade que ele merece, em vez de continuar a enfiar a cabeça na areia e a esvaziar prisões a todo o custo apenas para reduzir despesas?

Viver habitualmente

2007-11-19T04:19:00.000-08:00

ESTE POST, inserido no ÂNGULO RECTO, merece leitura e reflexão.

O crime em números

2007-11-18T07:56:00.000-08:00

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7% do PIB é a facturação anual da Máfia.
1300 delitos mafiosos por dia contra empresários (quase 1 por minuto).
20% das empresas sofrem extorsões mafiosas.
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Principais negócios da Máfia:
- Tráfico de droga;
- Adjudicação de obras;
- Branqueamento de capitais;
- Extorsão e usura;
- Prostituição;
- Tráfico de armas.
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Isto em Itália, claro.
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Fonte: VISÃO de 08.11.2007
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Crime continuado

2007-11-18T03:50:00.000-08:00

No PATOLOGIA SOCIAL, a propósito de um acórdão publicado no CUM GRANO SALIS.

Movimento Justiça & Democracia

2007-11-16T11:18:00.000-08:00

Comunicado - link

Ainda o art. 215.º, n.º 2, alínea a), do CPP

2007-11-11T14:26:00.000-08:00

Devo ser eu que estou a ver mal o problema. O defeito é meu, de certeza. Ainda assim, vou partilhar a minha dúvida com quem ler este post. Se os eventuais leitores acharem que eu estou errado, peço o favor de mo dizerem (vsss1@sapo.pt).

A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não alterou a alínea a) do n.º 2 do art. 215.º (cfr. a página 5857 do Diário da República).

Veio depois a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro (link). Na parte rectificativa da Lei n.º 48/2007, esta declaração não tocou na alínea a) do n.º 2 do art. 215.º (cfr. a página 7890-(17) do Diário da República). O mesmo é dizer que, neste ponto, a Lei n.º 48/2007 não foi alterada – manteve a alínea a) do n.º 2 do art. 215.º intocada.

Na passada 6.ª Feira, foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 105/2007 (link), que voltou a manter inalterada a Lei n.º 48/2007 no que toca ao art. 215.º do CPP. Concretamente, continua a resultar da Lei n.º 48/2007 que a alínea a) do n.º 2 do CPP não sofre alteração (cfr. a página 8249 do Diário da República).

O resultado de tudo isto deveria ser apenas um: A alínea a) do n.º 2 do art. 215.º manter a redacção que tinha antes da Lei n.º 48/2007.

Certo?

Errado!

Pelo menos, para o legislador.

Na versão original da Lei n.º 48/2007, a republicação do CPP anexa mantém (e bem, nesta perspectiva), a redacção anterior da alínea a) do n.º 2 do art. 215.º. O problema era ESTE. O legislador devia ter alterado o preceito em causa para que o mesmo ficasse conforme com a lei penal.

Na Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, o legislador fez apenas o seguinte: Para obter o resultado que pretendia, que era a alteração da alínea a) do n.º 2 do art. 215.º do CPP, em vez de rectificar a parte da Lei n.º 48/2007 que continha as alterações ao CPP, saltou por cima dessa parte (ou melhor, esqueceu-se dela) e introduziu a alteração directamente na republicação do CPP anexa.

Na Declaração de Rectificação n.º 105/2007, o legislador caiu exactamente no mesmo erro: Deixou novamente intocada a parte da Lei n.º 48/2007 que continha as alterações ao CPP e introduziu a alteração directamente na republicação do CPP anexa.

Ora, parece-me que isto não pode ser assim. O teor da republicação de um diploma legal tem de ser um mero reflexo das alterações introduzidas pela lei nova.

Ficamos, assim, com um novo problema: De acordo com a lei inovatória, duas vezes rectificada mas neste aspecto sempre intocada, a alínea a) do n.º 2 do art. 215.º não sofreu qualquer alteração, mantendo-se a redacção que vigorava antes da Lei n.º 48/2007; todavia, o texto do preceito que consta da republicação é diferente desse e totalmente novo.

Pergunto: Qual é o valor jurídico da redacção da alínea a) do n.º 2 do art. 215.º do CPP constante da republicação anexa à Declaração de Rectificação n.º 105/2007?

Respondo: Nenhum, salvo melhor opinião.

Rectificação da rectificação...

2007-11-09T06:54:00.001-08:00

... da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procedeu à 15.ª alteração do Código de Processo Penal:

Declaração de Rectificação n.º 105/2007 (link)

A parte inicial desta declaração de rectificação merece destaque:

"Para os devidos efeitos se declara que a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, suplemento, de 26 de Outubro de 2007, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2007, saiu com inexactidões decorrentes do processo de publicação electrónica, que se rectificam mediante a seguinte republicação integral da declaração de rectificação, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e do respectivo anexo com a republicação do Código de Processo Penal:"

Utilizei a palavra "bagunça" neste post. Peço desculpa pelo exagero. É óbvio que não há qualquer bagunça...

SOBRE MAIS ESTA RECTIFICAÇÃO:

No blog TOMAR PARTIDO:

- O legislador cábula (link);

- O Regimento esquecido (link).

No blog O SEXO DOS ANJOS:

- A bagunça legislativa (link).

No blog O ANÓNIMO:

- Não tenham pressa, que nós esperamos (link).

No blog HORIZONTE JURÍDICO:

- Rectificação da rectificação (link).

No blog CUM GRANO SALIS:

- In rectificandum... ad aeternum (link).

No blog TREPALIUM:

- Rectificação da rectificação (link).

AINDA SOBRE A RECTIFICAÇÃO AGORA RECTIFICADA:

No blog CUM GRANO SALIS:

- Maravilhas da legística (link);

- Maravilhas da legística (link).

No blog TREPALIUM:

- Rectificação do CPP (link).

(Actualizado em 10 de Novembro)

Art. 30.º do Código Penal

2007-11-03T15:37:00.000-07:00

No blog CAUSA NOSSA:
- "Crime continuado" também contra o PS (1) - link
- "Crime continuado" (2) - link
- "Crime continuado" (3) - link

O PREC e o PACTO

2007-11-03T09:56:00.000-07:00

No meio da bagunça em que se transformou a "Reforma Penal", tem interesse reler o "Pacto para a Justiça" (LINK), para vermos quão longe estamos dos objectivos que o mesmo se propôs.

Transcrevo a parte pertinente desse "Pacto" (os realces são da minha autoria):

"O êxito da reforma da justiça é fundamental para o desenvolvimento do País. Para se poder concretizar esse objectivo é importante que as leis que a Assembleia da República venha a aprovar neste domínio disponham de um apoio mais amplo do que uma maioria de governo, e muito em especial do principal partido da oposição. Será assim possível assegurar a desejável estabilidade de opções legislativas de efeitos estruturantes, cujos resultados só se consolidam para lá do âmbito duma legislatura.

Neste quadro, com vista a assegurar um contributo eficaz da acção legislativa para o desenvolvimento da reforma da justiça, os signatários celebram o seguinte acordo: (...)"

Qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência.

O PREC (Processo Reformista em Curso)

2007-11-03T08:32:00.000-07:00

Quem pensava que o processo de reforma do Código de Processo Penal se tinha encerrado com a precipitada publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que introduziu numerosas alterações àquele código e entrou em vigor escassos 17 dias depois, enganou-se.
A primeira rectificação já saiu (LINK) e, atenta a sua desastrosa qualidade técnica, seguir-se-ão, provavelmente, outras rectificações. Pelo menos mais uma é inevitável.
Ou seja, não estamos propriamente perante uma reforma do Código de Processo Penal, mas sim em pleno PREC (Processo Reformista em Curso).
Instabilidade, incerteza, indefinição, são as consequências inevitáveis deste PREC.
E são a última coisa de que o nosso sistema de justiça estava a precisar.

INCRÍVEL!

2007-11-01T15:15:00.000-07:00

Faça-se justiça à "grande reforma penal": independentemente das várias rectificações e rectificações de rectificações que provavelmente se seguirão, ela tem, desde já, um lugar reservado na História do Direito Português!

Nunca se tinha visto nada assim!

Notas:

- A imagem foi retirada da revista IN VERBIS;

- Post sobre o mesmo assunto no BLOG DE INFORMAÇÃO.

2007-10-28T07:18:00.001-07:00

COSTA ANDRADE: As reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal têm "soluções arrepiantes" do ponto de vista constitucional

LINK

Rectificação do CPP - art. 215.º, n.º 2

2007-10-28T03:15:00.000-07:00

Afinal, não era impressão minha (link).

O legislador esqueceu-se mesmo daquilo que foi revogado há quatro anos.

Veio agora a rectificação, que se transcreve:

"Na alínea a) do n.º 2 do artigo 215.º (da republicação), onde se lê «Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 312.º, n.º 2 do artigo 315.º, n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal;» deve ler -se «Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (uma vez que os artigos 312.º e 315.º do Código Penal foram revogados pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, que os substituiu pelos indicados artigos 30.º, 79.º e 80.º)»."

Aditamento:

Também sobre a rectificação do Código de Processo Penal, leia-se ESTE POST, no blog Incursões.