Organização Judiciária

Depois de ler isto, espero que alguém se lembre de calcular:

- O tempo de trabalho que cada juiz vai perder em constantes deslocações entre os vários locais onde fará audiências de julgamento;

- O custo que o Estado terá de suportar com a aquisição e a manutenção de veículos e a contratação de motoristas para assegurar as deslocações dos magistrados e funcionários judiciais entre os vários locais onde se realizarão as audiências de julgamento;

- O custo que implicará a criação das novas «estruturas locais», que, tendo necessariamente uma sala de audiências e as indispensáveis instalações e equipamentos de apoio (gabinetes para magistrados, salas para advogados, uma secretaria, salas para testemunhas, uma cela quando se trate de julgamentos com arguidos presos, sistemas de gravação e videoconferência, pelo menos), não devem ser baratas.

A propósito de reinserção social

Encontrei, no "Sexo dos Anjos", este texto.

Objectivo: esvaziar prisões (1)

Analisando, na sua globalidade, o projecto de reforma do Código Penal apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, parece-me evidente que um dos seus objectivos principais é o de diminuir a população prisional a qualquer preço.

E pretende-se tal diminuição pela razão mais prosaica que existe: poupar dinheiros públicos.

Isto não tem sido assumido com frontalidade, o que é compreensível, pois poderia ter custos políticos.

Para manter as aparências, vai-se invocando o estafado chavão da «reinserção social» como móbil para a progressiva limitação da possibilidade de aplicação de penas de prisão efectiva e para a cada vez menor duração do período de execução destas últimas, mesmo no âmbito da criminalidade mais grave.

Porém, parece-me que o recurso à ideia, em si mesma de indiscutível bondade, da reinserção social como fim primacial (embora não único, como é bom lembrar) das penas, é, neste domínio, abusivo, para dizer o mínimo – reinserção social não pode ser confundida com impunidade ou com laxismo no combate à criminalidade, particularmente à mais grave.

Tal apelo recorrente à ideia de reinserção social já dificilmente mascara a referida finalidade de diminuir a despesa pública.

Nada tenho contra a poupança de dinheiros públicos.

Muito pelo contrário, tenho tudo a favor.

Porém, poupar neste domínio é um erro grave.

Mais do que isso, é muitíssimo perigoso.

Porque, por este andar, pode um dia a comunidade, ou uma parte significativa dela, deixar de se rever no seu Direito Penal e de acreditar na capacidade deste último para garantir a sua segurança.

E, se esse dia chegar, não será bom para ninguém.

Tudo na mesma

O último mês foi fértil em acontecimentos na área da Justiça.

Foi o «acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD», foi o escolha do novo Procurador Geral da República e, por fim, foi a eleição do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

E foi o muito que se falou, escreveu e discutiu sobre cada um destes temas.

Todavia…

Sem menosprezar o relevo de qualquer dos acontecimentos acima mencionados, atrevo-me a lembrar que, na realidade dos tribunais, pelo menos naqueles por onde ando e de que vou tendo notícia, nada mudou no último mês.

Nem sequer no último ano.

Naquilo que realmente interessa ao utente do sistema de justiça, está, no essencial, tudo na mesma.

Continua a morosidade processual, excepto em matéria de acção executiva, onde não pode falar-se, com propriedade, em morosidade, mas sim em paralisia.

As condições materiais de funcionamento do sistema de justiça não sofreram alteração relevante.

A falta de funcionários judiciais agrava-se de dia para dia – há tribunais onde já se justifica a sua classificação como espécie em vias de extinção.

Os gravadores de cassetes lá continuam nas salas de audiências, gravando quando e como calha.

Os sistemas de videoconferência, que nem quando eram novos prestavam, estão cada vez piores – a idade não lhes tem feito bem nenhum.

As alterações legislativas cujos projectos já foram objecto de divulgação pública desfazem quaisquer ilusões acerca daquilo que, a esse nível, aí vem.

Portanto, ninguém se iluda com a súbita abundância de notícias sobre a justiça.

No essencial, apesar da agitação do último mês, está tudo na mesma.