Valores de Portugal? Cultura de Portugal? Não sei o que é, nunca ouvi falar…

Ana Catarina Mendes, deputada do Partido Socialista no Parlamento Europeu, em entrevista à SIC-Notícias no dia 24.01.2025:

«Eu não sei o que é isto dos valores nacionais, dos valores de Portugal, da cultura de Portugal.

Eu sei o que é o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, que diz que os cidadãos estrangeiros têm os mesmos direitos e os mesmos deveres.

Eu sei o que é o respeito pelos direitos humanos, em que todos nós devemos ter.

Eu sei o que é o respeito por um Estado de Direito, onde a lei se aplica e é igual para todos, sejam nacionais, sejam estrangeiros.

Portanto, essa ideia de aculturação é uma ideia perigosa da direita.»

Não podia deixar de guardar esta pérola no Meu Monte, para memória futura.

A «Reforma Penal Casa Pia» segundo o Director Nacional da Polícia Judiciária

Uma parte interessante desta intervenção do Director Nacional da Polícia Judiciária foi omitida pelos jornais. Transcrevo-a:

«Eu apanhei, como director, no início da minha carreira como dirigente, o «Código de Processo Penal Pós Casa Pia», 15 de Setembro de 2007, em que se levou à libertação de muita gente, e que, a partir daí, 2008, 2009, foram anos de grande actividade criminosa violenta.

Eu vou apenas dizer aqui os números, desde 2005:

2005: 15.000 crimes. 2006: 13.000-14.000. 2010: 24.500 crimes violentos. 2011: 24.000. Depois, começou a baixar, até que andamos agora na ordem dos 12, 13, 14.000.»

Como director de uma polícia, Luís Neves sabe bem do que fala. Escrevi, em devido tempo, acerca dos mais que previsíveis efeitos negativos da malfadada «Reforma Penal de 2007», também conhecida, por razões óbvias, por «Reforma Penal Casa Pia», (link 1, link 2, link 3, link 4, link 5). Não me enganei nessas previsões.

A intervenção do Director Nacional da Polícia Judiciária

A intervenção do Director Nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, numa conferência ontem realizada, vem merecendo enorme destaque em todos os canais de televisão e jornais nacionais.

Transcrevo a notícia da LUSA:

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, afirmou esta sexta-feira que o sentimento de insegurança é gerado pelo aumento da desinformação e ameaças híbridas, salientando que os números de criminalidade violenta desmentem essa ideia.

Falando em Lisboa na conferência sobre os 160 anos do Diário de Notícias, subordinado ao tema "O Portugal que temos e o que queremos ter", Luís Neves criticou a imagem de que o país está numa situação "sem rei e sem roque" no que à segurança diz respeito, contestando a "polarização da discussão" em torno do tema, arrancando aplausos da plateia.

"Estamos a assistir a um momento de desinformação, 'fake news' e ameaças híbridas e é isso tudo que leva a fundamentar a perceção de insegurança", afirmou o dirigente, colocando também a responsabilidade nos media por esse sentimento.

"Temos hoje vários canais de televisão que passam uma e outra vez aquilo que é notícia de um crime", explicou, reconhecendo que isso vem "criar uma ideia de insegurança que não tem a ver com a insegurança plena do crime" existente do ponto de vista estatístico.

Luís Neves lembrou os "ataques aos ATM com explosivos" ou o "programa posto de abastecimento seguro", criado por causa dos assaltos existentes.

"Alguém se recorda dos anos 80 e 90 do consumo de heroína em que não havia família que não tivesse um familiar que tivesse sofrido?" Ou "Arroios e Intendente em que não se poderia lá entrar?" -- questionou o diretor da PJ, acrescentando ainda: "Querem comparar esses períodos com o período que hoje em que vivemos e dizer que hoje é que é mau?"

Luís Neves recordou números de 2009, quando se verificaram 888 ataques a carinhas de segurança e transportes de valores, bancos ou postos de combustíveis.

"Hoje não temos 4% desses ataques", disse.

Hoje, o motivo para a detenção - cumprimento de pena ou prisão preventiva - tem como crime mais comum o furto simples e qualificado, seguido da violência doméstica, explicou o dirigente da PJ, que também recusou a ideia de que os estrangeiros sejam responsáveis por níveis relevantes de criminalidade.

"Em 2009 tínhamos 631 estrangeiros" num universo de 400 mil imigrantes e no ano passado, perante mais de um milhão de estrangeiros residentes em Portugal, o "rácio de detidos é o segundo mais baixo" desde que há este tipo de contabilidade, explicou.

Sobre os estrangeiros e a criminalidade, Luís Neves distinguiu os casos que estão relacionados com "organizações criminosas transnacionais, cibercrime ou estupefacientes", bem como "criminalidade contra o património" que tem conexões internacionais.

"Não são imigrantes" os envolvidos nesses casos, explicou, salientando ainda que Portugal é porta de entrada da UE para quem vem da América Latina e África e as prisões portugueses refletem a presença de "mulas" de transporte de droga que, normalmente, "são pessoas pobres".

"Prendemos por ano [este tipo de casos] às dezenas e às vezes às centenas", explicou.

Olhando para os detidos em Portugal, Luís Neves salientou que, excluindo os oriundos de países europeus, africanos e latino-americanos – que estão relacionados com crimes que nada têm a ver com imigrantes –, os valores são muito baixos.

Nas prisões portuguesas há 120 pessoas de países asiáticos num universo de mais de 10 mil reclusos, explicou.

"Qualquer número de crime é um número preocupante e é um número que nos faz a todos pensar quais são os melhores modelos para mitigarmos" a criminalidade, em particular a criminalidade violenta, salientou ainda.

Confrontado por jornalistas, o diretor da PJ admitiu que é necessário controlar quem está cá: "os Estados de receção dos imigrantes têm o direito e, mais do que o direito, têm a obrigação de saber quem cá está, porque sabendo-se quem cá está, as políticas públicas de integração e todas as outras que são instrumentais ou adjacentes a essa integração ficam beneficiadas", bem como o "próprio imigrante".

Este tipo de pessoas "muitas vezes é vítima das garras dos traficantes de pessoas, dos tráficos de seres humanos, das organizações criminosas e da imigração ilegal", afirmou.

E com informação atualizada, essas redes "deixam de ter área para explorar estas pessoas", acrescentou.

O Director Nacional da Polícia Judiciária não é uma pessoa qualquer. Pela natureza da sua função, é uma das pessoas com acesso a mais e melhor informação acerca da criminalidade em Portugal. Certamente por isso, as suas declarações estão a ser divulgadas, não como mera opinião, mas como fonte da verdade sobre aquele tema e prova de que, quem afirma que Portugal enfrenta sérios problemas em matéria de criminalidade, ou tenta estabelecer alguma conexão entre esta e a actual vaga de imigração, está errado. Parece que nem sequer vale a pena voltar a falar de qualquer destes assuntos: a verdade foi dita e nada mais há a fazer que aceitá-la.

Não é assim. Algumas das afirmações atribuídas pela comunicação social ao Director Nacional da Polícia Judiciária são, no mínimo, discutíveis. Servirão de mote para algumas notas que aqui irei inserindo, à medida que, para tanto, tenha oportunidade. Hoje, fica apenas o registo do acontecimento.

Imigração e criminalidade

Para combater a criminalidade, nas suas múltiplas vertentes, todos os dados a ela referentes são preciosos, sem excepção. Não se pode combater aquilo que não se conhece. Quanto maior for esse conhecimento, mais eficaz poderá ser a acção. É assim com a criminalidade, como o é com a restante realidade. A ignorância nunca trouxe benefícios.

A este propósito, aqui lamentei, em 2007, 2008, 2011 e 2012 (link 1, link 2, link 3, link 4, link 5), a escassez de estudos sobre criminalidade em Portugal. Tal escassez persiste. E, o pouco que há, não tem a divulgação que merece, atenta a importância do tema.

Porém, não nos limitámos a não melhorar naquilo em que já estávamos mal. Num aspecto, piorámos deliberadamente ao longo dos últimos anos. Passámos do «não sei» para o «não sei, nem quero saber». Alguns, vão mesmo mais longe: não sabem, não querem saber, terão eventualmente raiva a quem sabe e, seguramente, têm muita raiva a quem quer saber.

Tenho, obviamente, em vista um dos «temas proibidos» pelos novos «polícias da palavra», herdeiros não assumidos dos cavalheiros do lápis azul do tempo do Estado Novo: se é possível estabelecer uma relação entre as vagas de imigração que têm assolado vários países da Europa ocidental nos anos mais recentes, nomeadamente Portugal, e a criminalidade.

Trata-se de uma temática importantíssima, que não pode ser varrida para debaixo do tapete, seja procurando silenciar quem a pretenda conhecer desatando imediatamente a chamar-lhe «xenófobo», «racista», «fascista», «extremista» e outros «projécteis verbais» que essa gente tem sempre na ponta da língua, pronta para disparar sobre quem com ela não faça coro, seja tentando «arrumar» sumariamente a questão com fundamentação tão «ao lado» que devia envergonhar quem a ela recorre. A questão coloca-se inexoravelmente. Não é possível continuar a ignorar o elefante no meio da sala.

Azares

Há cerca de 15 dias, durante um debate que decorria na CNN Portugal, no preciso momento em que garantia, de forma enfática e repetitiva, que Portugal é um país sem problemas de segurança, Fabian Figueiredo, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, foi interrompido pela moderadora, para um «CNN Alerta». Tinha acabado de ocorrer este tiroteio.

Azar dos Távoras, pensei eu. Do ponto de vista de Fabian Figueiredo, foi a notícia mais inconveniente possível no momento mais inoportuno possível. Pior, não podia ser. Deve ter sido doloroso para quem acompanha a narrativa de que Portugal é um país sem problemas de criminalidade e foi, seguramente, cómico para quem, como eu, considera tal narrativa ridícula.

No domingo passado, novo azar.

Na véspera, realizara-se, em Lisboa, uma manifestação rotulada como sendo «contra o racismo e a xenofobia», mas que, na realidade, foi contra a «operação especial de prevenção criminal» realizada pela PSP na Rua do Benformoso no dia 19.12.2024 (link). Muito se gritou contra esta operação, contra a ideia de que existam particulares problemas de criminalidade nessa zona que a justifiquem, contra os métodos utilizados pela PSP, considerados como desproporcionais. E lá veio a recorrente acusação de que a actuação da PSP foi racista e xenófoba, por ter visado, especificamente e sem qualquer justificação, uma comunidade imigrante.

Menos de 24 horas depois dessa manifestação, na mesmíssima Rua do Benformoso, ocorreu um confronto entre dois grupos de imigrantes de origem asiática, no decurso do qual foram usadas armas brancas e barras de ferro. Sete feridos. Um desses imigrantes foi esfaqueado nas costas, outro nas pernas. Houve ainda dentes partidos e cortes na cabeça. Por aquilo que se vê em imagens divulgadas na internet, foi um pandemónio.

A alegadamente racista e xenófoba PSP interveio na sequência de pedido de socorro de alguns dos agredidos, tendo-se deslocado, em peso, para aquela rua, com vista a manter a segurança de pessoas e bens.

Mais uma dolorosa coincidência, aparentemente. Azar dos azares, nem 24 horas tinham decorrido sobre uma manifestação tão bonita, tão progressista, tão paz e amor, tão cravos vermelhos, as supostas vítimas da racista e xenófoba repressão policial engalfinharam-se em agressões mútuas, ao ponto de haver feridos graves, assim corroborando a necessidade e a proporcionalidade desta operação. Foi obra do diabo, só pode!

Só que não. Na realidade, estamos perante um aumento exponencial, nos últimos tempos, da probabilidade de cenas como as de Viseu ou da Rua do Benformoso ocorrerem. Aquilo que, há 20 ou 30 anos atrás, ocorria esporadicamente, ocorre hoje constantemente. Difícil é haver um dia sem uma ou mais ocorrências dessa natureza. Na zona do Martim Moniz, têm sido às dezenas nos últimos meses.

Pelo que coincidências como as duas que apontei não são mero fruto do azar. Tornaram-se, sim, muito mais prováveis. Demasiadamente prováveis. Portugal enfrenta, efectivamente, seríssimos problemas em matéria de criminalidade. A persistência da narrativa negacionista apenas adiará o início da resolução do problema e torná-la-á mais dolorosa. Tal narrativa será, com cada vez maior frequência, atropelada pela realidade. Foi o que aconteceu a Fabian Figueiredo e aos manifestantes do passado domingo.

Espécies protegidas e espécies a abater

Um dos aspectos em que a auto-censura jornalística foi «incentivada» pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 é, como aqui vimos, a nacionalidade dos suspeitos da prática de crimes.

Não se percebe porquê, sabido, como é, que, pelo que vou ouvindo a quem considera que o caos migratório que se vem verificando em Portugal nos anos mais recentes é benéfico para os portugueses, está demonstrado, por todos os estudos feitos sobre migrações por esse mundo fora, que a imigração, mais que não provocar um aumento da criminalidade nas áreas receptoras, até a diminui, devido ao desejo dos imigrantes de se integrarem o melhor e mais rapidamente possível. Se isto for realmente assim, qual é a razão do medo de ver divulgada a nacionalidade daqueles suspeitos?

Seja como for, certo é que canais de televisão e jornais acataram o «incentivo» à auto-censura feito pela referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 e reforçado por actos mais discretamente praticados pelo poder político desde então. Paulatinamente, as notícias foram deixando de mencionar a nacionalidade dos suspeitos da prática de crimes.

Porém, com excepções.

Quando o suspeito tem nacionalidade portuguesa e a natureza ou as circunstâncias do crime possam, ainda que remotamente, sugerir que essa nacionalidade seja estrangeira, muitos jornalistas apressam-se a mencionar que o suspeito é português, sem mais. O que leva boa parte do público a deduzir que, quando isso não acontece, o suspeito é estrangeiro.

Por outro lado, a nova censura parece não abranger algumas nacionalidades estrangeiras. Quando o estrangeiro não pertence a uma das «espécies protegidas», é seguro que a sua nacionalidade será mencionada e, mesmo, realçada nas notícias.

Tivemos um exemplo disto no Verão passado:

- «Ex-militar espanhol tenta violar jovens em Portalegre. Vítimas foram atingidas a tiro durante fuga» (Correio da Manhã de 07.08.2024);

- «Os contornos (macabros) do crime em Castelo de Vide: jovens amarradas e baleadas por espanhol» (SIC Notícias, 07.08.2024);

- «Espanhol que tentou violar e matar duas jovens em Castelo de Vide fica em prisão preventiva» (CNN, 08.08.2024);

- «Espanhol preso por ataque em Castelo de Vide tem cadastro por duplo homicídio e violação» (Jornal de Notícias de 09.08.2024);

«Ex-militar espanhol que sequestrou duas jovens em Castelo de Vide fica em prisão preventiva» (Diário de Notícias de 09.08.2024).

Mais comedido, o Observador de 07.08.2024 não realçava a nacionalidade do suspeito no título da notícia, limitando-se a mencioná-la no corpo desta:

- «Castelo de Vide: suspeito de tentar matar e violar jovens fica em prisão preventiva.

O homem de nacionalidade espanhola suspeito da autoria dos disparos de caçadeira contra duas jovens, junto a uma barragem em Castelo de Vide, vai ficar a aguardar julgamento em prisão preventiva.»

Perante isto, não há dúvida de que, para muito do jornalismo que actualmente se faz em Portugal, há, em matéria de nacionalidade dos suspeitos da prática de crimes, «espécies protegidas» e «espécies a abater». Os pobres dos espanhóis fazem parte das segundas. Se as notícias a que correspondem os títulos acima transcritos induzirem comportamentos xenófobos, azar o deles.

Separar as águas

Eu sabia que a conversa mole da «ressocialização em vez de prisão», que aqui referi, havia de voltar um dia destes. Desta vez, foi pela boca do bispo de Setúbal, Américo Aguiar. Propõe este clérigo que a Assembleia da República aprove uma amnistia e/ou um perdão de penas durante o ano de 2025, para assinalar o jubileu da Igreja Católica. Com esse propósito, tem-se desdobrado em entrevistas a órgãos de comunicação social.

Em sede de argumentação, lá veio a invocação dos «percursos de reinserção na comunidade, aos quais corresponda um compromisso concreto de cumprir as leis», por contraposição à pura e simples execução das penas de prisão em que os reclusos foram condenados pela prática dos crimes que cometeram, certamente graves, pois, os que o não são, muito dificilmente levam os seus autores à prisão.

Perante os seríssimos problemas que Portugal enfrenta em matéria de criminalidade e a justíssima exigência de maior segurança por parte da generalidade da população, a última coisa de que precisamos é de mais uma amnistia e/ou perdão de penas. Para mais, quando nem um ano e meio passou desde a mais recente amnistia e perdão de penas, decretada por ocasião das Jornadas Mundiais da Juventude (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08).

Em vez desta recorrente compaixão pelos autores de crimes graves que cumprem as suas penas, um pouco de empatia em relação às suas vítimas e de preocupação em relação às suas potenciais vítimas futuras ficariam muito bem a Américo Aguiar e a quem o acompanha nesta iniciativa. Comemorem o que tiverem de comemorar no plano eclesiástico, mas deixem a segurança pública e a justiça em paz.

Negacionismos (2)

A polémica gerada pela recente «operação especial de prevenção criminal» realizada na zona do Largo de Martim Moniz vai de vento em popa.

De um lado, estão aqueles que consideram que Portugal está com problemas muito sérios em matéria de criminalidade e, coerentemente, afirmam que a operação realizada no Martim Moniz tem inteira justificação e que operações dessa natureza devem realizar-se com regularidade.

Do lado oposto, estão aqueles que consideram que Portugal é um país seguro, sem problemas em matéria de criminalidade, e que, também coerentemente, afirmam que operações como aquela que foi realizada no Martim Moniz carecem de justificação. Afirmam também que a operação realizada no Martim Moniz visou causar danos a determinada comunidade de imigrantes, mas trata-se de uma acusação tão ridícula, que a deixarei fora da equação.

No meio, estão aqueles que, considerando embora que Portugal é um país seguro em matéria de criminalidade, sustentam a necessidade da realização regular de operações policiais daquela natureza. A coerência deste posicionamento não é tão patente quanto a daqueles que acima foram descritos, mas não é difícil de fundamentar: estamos bem em matéria de criminalidade, mas, para assim continuarmos, devemos tomar medidas preventivas, sendo uma delas a realização de operações semelhantes àquela que teve lugar no Martim Moniz.

Para mim, é evidente que a razão está do lado dos primeiros. Portugal enfrenta problemas muito sérios em matéria de criminalidade, com tendência para piorarem muito rapidamente, nomeadamente com o surgimento, cada vez mais frequente, de situações de pontual descontrolo. Os motins ocorridos no passado mês de Outubro constituíram o mais recente alerta de que Portugal e, em particular, a sua capital, vivem sobre um verdadeiro barril de pólvora, pronto para explodir assim que surja uma fonte de ignição, como foi o caso da morte de Odair Moniz. Fazer de conta que está tudo bem em matéria de criminalidade constitui, por isso, um fenómeno de negacionismo, como aqui afirmei.

Curiosa é, no meio desta polémica, a acesa confrontação entre negacionistas. Todos jurando, a pés juntos, que Portugal é um dos países mais seguros do mundo em matéria de criminalidade, mas preconizando políticas diametralmente opostas. Como pano de fundo, uma realidade que diariamente desmente todos eles, como foi o caso do tiroteio há dias ocorrido em Viseu.

Relatório sobre o sistema prisional e tutelar

Artigo 299.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31.12 (Orçamento do Estado para 2025):

(Actualização do relatório sobre o sistema prisional e tutelar)

1 - Até ao final do primeiro trimestre de 2025, o Governo actualiza o relatório sobre o sistema prisional e tutelar «Olhar para o futuro para guiar a acção presente — Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas», e faz um balanço da sua execução.

2 — O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de Abril de 2025.