A propósito da hoje publicada 15.ª alteração do Código de Processo Penal: A VACATIO DO CPP.
Acrescento eu que a pressa parece ter sido tanta que, logo numa primeira leitura, detectam-se dois erros na transposição das alterações introduzidas para o anexo em que o CPP é republicado - artigos 103.º e 144.º.
