Projecto de Revisão do Código Penal

Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

11 de Setembro de 2001

Que espécie de gente é capaz de fazer isto?

De entrar num avião, encarar com homens, mulheres e crianças que nele tiveram o azar de viajar, apoderar-se do avião e esmagá-lo contra edifícios também cheios de gente?

Ou de colocar bombas em combóios onde, dali a pouco, viajarão centenas de pessoas comuns, a caminho dos seus empregos?

Ou de tomar uma escola de assalto e fazer reféns centenas de crianças?

Sem um momento de hesitação ou de piedade!

Estarão os nossos quadros mentais - e jurídicos - preparados para lidar com gente desta?

O Acordo Sobre a Justiça

O link que abaixo deixei para o formato original do acordo sobre a Justiça entre PS e PSD está hoje inactivo.

O acesso a esse formato do acordo poderá ser feito, nomeadamente, através do site do PSD.

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Comunicado da Direcção Nacional da ASJP de 8 de Setembro

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Acordo político-parlamentar para a reforma da justiça

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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses já há muito vinha considerando que as grandes reformas estruturantes do sistema de justiça devem ser objecto de amplo consenso parlamentar e não ficar sujeitas à volatilidade própria das maiorias parlamentares de cada momento, tendo mesmo pugnado pela aprovação de uma lei de planificação para a justiça, com validade plurianual e afectação específica de meios financeiros.

A ASJP considera que o acordo político-parlamentar para a reforma da justiça, assinado hoje pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, não pode dispensar a discussão das soluções concretas previstas em cada projecto de diploma, no seu local próprio, que é a Assembleia da República, nem a audição dos representantes das instituições da área da justiça.

Há matérias sobre as quais a Associação teve oportunidade de se pronunciar previamente junto do Governo e dos grupos parlamentares e que merecem apreciação positiva.

Em primeiro lugar, o acordo para resolver o problema do estrangulamento da acção executiva, precisamente porque se trata de matéria da maior importância para o funcionamento dos tribunais, conforme a Associação já tinha comunicado ao Presidente da República, o Governo e os grupos parlamentares, tendo mesmo apresentado publicamente, em Julho, um Relatório Preliminar onde se propuseram soluções agora acolhidas pelos dois partidos com maior representação parlamentar.

Em segundo lugar, no sistema de recrutamento e formação de juízes, o acordo sobre consagração da formação separada de juízes e procuradores e sobre outras propostas apresentadas pela Associação num documento tornado público em Julho passado.

Em terceiro lugar, o acordo sobre a criação do Gabinete do Juiz, com funções de apoio técnico e administrativo, tão necessários para aumentar a qualidade e a produtividade da actividade judicial.

Há, porém, outros aspectos do acordo, em matérias sobre os quais a Associação não teve oportunidade de dar o seu contributo, que merecem sérias reservas.

Na revisão do mapa judiciário, a forma como se prevê a afectação de juízes às novas circunscrições territoriais e a sua mobilidade funcional nos diversos tribunais, não parece salvaguardar os princípios do juiz natural e da inamovibilidade, na medida em que pode abrir caminho para a escolha de juízes para processos ou de processos para juízes, por critérios de oportunidade administrativa, o que é absolutamente prejudicial para os valores da independência e da imparcialidade.

No acesso aos tribunais superiores, concordando embora a Associação de pleno com o princípio da progressão na carreira por critérios de mérito, não compreende a desvalorização do papel do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão com competência constitucional para proceder ao recrutamento e nomeação dos juízes para esses tribunais, substituindo-o por um júri sem a mesma composição plural e democrática daquele Conselho.

No estatuto dos juízes, ainda, a Associação não poderá aceitar que seja desvirtuado o conteúdo do estatuto da jubilação, pois a possibilidade de garantir aos juízes em fim de carreira a manutenção do conjunto dos deveres e direitos equiparado ao dos juízes em efectividade de funções é uma condição essencial para que os cidadãos confiem num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.

A ASJP reafirma aqui a sua atitude de abertura às reformas do sistema de justiça, direccionadas para a melhoria do seu funcionamento e para a dignificação da função judicial, mas não pode deixar de acentuar a necessidade de tais reformas não desvirtuarem o princípio essencial da independência dos tribunais.

Face à importância das matérias em questão, a direcção nacional da ASJP decidiu solicitar audiências urgentes ao Governo, ao Líder do PSD e aos Grupos Parlamentares e convocar uma reunião extraordinária do Conselho Geral da ASJP para analisar as diversas incidências deste acordo político-parlamentar.

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Lisboa, 8 de Setembro de 2006

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A Direcção Nacional da ASJP

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Reforma da Justiça deixa juízes reticentes
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Principal alvo das críticas é a revisão do mapa judicial
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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que o acordo político-parlamentar PS/PSD para a Reforma da Justiça contém aspectos "positivos" e outros que merecem "sérias reservas".

O principal alvo das críticas dos juízes é a prevista mobilidade dos juízes.

Em conferência de imprensa, o presidente da ASJP, António Martins, o vice-presidente, Azevedo Mendes, e o secretário-geral, Manuel Soares, começaram por referir que estrutura sindical "já há muito vinha considerando que as grandes reformas do sistema de Justiça devem ser objecto de amplo consenso parlamentar".

A ASJP considera, no entanto, que aquele acordo "não pode dispensar a discussão das soluções previstas em cada projecto de diploma, no seu local próprio, que é a Assembleia da República, nem a audição dos representantes das instituições da área da Justiça".

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Pontos positivos

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"Há matérias sobre as quais a ASJP teve oportunidade de se pronunciar previamente e que merecem apreciação positiva", disseram os dirigentes sindicais.

Entre as medidas positivas estão, para os responsáveis, o propósito de "resolver o problema do estrangulamento da Acção Executiva", "consagração da formação separada de juízes e procuradores" e "criação do Gabinete do Juiz, com funções de apoio técnico e administrativo".

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Pontos criticados

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Quanto às questões que merecem "sérias reservas" à ASJP, os dirigentes sindicais disseram que, quanto à revisão do mapa judiciário, "a forma como se prevê a afectação de juízes às novas circunscrições territoriais e a sua mobilidade funcional nos diversos tribunais não parecem salvaguardar os princípios do juiz natural e da inamovibilidade".

"Podem abrir caminho para a escolha de juízes para processos ou de processos para juízes, por critérios de oportunidade administrativa, o que é absolutamente prejudicial para os valores da independência e da imparcialidade", considera a ASJP.

No acesso aos tribunais superiores, a ASJP "não compreende a desvalorização do papel do Conselho Superior da Magistratura, substituindo-o por um júri sem a mesma composição plural e democrática".

Quanto ao estatuto dos juízes, a ASJP diz que "não poderá aceitar que seja desvirtuado o conteúdo do estatuto da jubilação", defendendo para os juízes em fim de carreira "a manutenção do conjunto dos deveres e direitos" equiparado aos dos juízes em efectividade de funções.

"Face à importância das matérias em questão", a Direcção Nacional da ASJP vai solicitar "audiências urgentes" ao Governo, ao líder do PSD, Marques Mendes, e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.

Vai ser também convocada uma reunião extraordinária do Conselho Geral da ASJP, para analisar as "diversas incidências" do acordo político-parlamentar firmado.

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Fonte: SIC ON LINE

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O PACTO

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Reforma do Código Penal ou Roteiro do Politicamente Correcto?

Releve-se-me o plágio, mas, relativamente a este post, só posso dizer que gostaria de o ter escrito.

Está no SINE DIE e é da autoria de Pedro Soares de Albergaria.

Coisas estúpidas

De vez em quando, sou acometido por uma irreprimível vontade de escrever sobre coisas estúpidas.

Trata-se, tenho de reconhecer, de uma fraqueza minha. Com tantos temas judiciários de altíssimo coturno (como, com imensa graça, dizia, a brincar, um magistrado do Ministério Público que, infelizmente, não vejo há muitos anos) sobre os quais poderia «blogar» neste domingo, logo havia de me dar para isto…

Enfim, cada um é para o que nasce.

Vamos ao assunto.

E nada melhor do que começar por duas fotografias (frente e verso) desse mesmo assunto:

Para quem não seja servidor do Estado, fica a explicação – o impresso que aparece no retrato tem o pomposo nome de «BOLETIM ITINERÁRIO».

Trata-se, em minha opinião, do impresso mais estúpido, inútil, arcaico e irritante que existe – embora admita prova de que há pior, pois a concorrência é feroz.

Servidor do Estado – juízes incluídos – que se desloque em serviço, tem de o preencher à mão, com letra miudinha, por ali abaixo, frente e verso, repetindo, linha a linha, palavras e valores que, com um computador, escreveria num centésimo do tempo.

No meu caso, como me desloco muito em serviço, lá tenho, todos os meses, impresso após impresso, mês após mês, ano após ano, de preencher o dito «boletim» à mão, a dizer sempre a mesma coisa: no dia tal, deslocação à comarca x, para o julgamento do processo y, foram tantos km, a tanto o km, dá o valor z…

E têm de ser 2 boletins itinerários por mês, um para serviço de colectivo e outro para singular, pois os departamentos estatais que efectuam o reembolso das despesas – tarde e a más horas no caso de um deles, diga-se de passagem – são diferentes, por razões que não compreendo, nem pretendo que me expliquem, pois estou seguro de que continuaria a não compreender.

Que diabo, não poderia o «choque tecnológico» atingir os boletins itinerários rápida, violentamente e em cheio, desintegrando-os, calcinando-os ou, no mínimo, projectando-os para longe?

Ao menos, tornem o preenchimento do impresso facultativo, permitindo a sua substituição por documento que possa ser elaborado em computador!

Pronto, já satisfiz a minha vontade de escrever sobre uma coisa estúpida neste domingo.

Ao leitor que tiver conseguido chegar ao fim, o meu muito obrigado.

Post inserido no blog DIZPOSITIVO

BESLAN - 01.09.2004

Faz hoje 2 anos, um comando de guerrilheiros tchechenos invadiu a escola de Beslan, na Rússia.
1251 pessoas, a maioria crianças, estiveram reféns durante 3 dias.
335 mortos.