2008-05-24

Sobre o estado do Direito Português - 3

Honrando a nossa História, o legislador português faz questão de sulcar mares nunca antes navegados.
Depois de legislar em francês (link) e entre parêntesis (link), de remeter para normas revogadas há vários anos (link) e de alterar outras através da inserção directa do novo regime jurídico na republicação do diploma que pretendeu alterar (link), voltou a inovar.
Aqui fica a actual redacção do n.º 4 do art. 146.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16.04:
N.º 4 - ..........................................
Exacto, é isso mesmo:
"............................................."
Notável, não é?
Descobriu mais esta pérola legislativa o blog TREPALIUM - LINK.

2008-05-22

Falhou a prevenção da criminalidade

José Luís Fernandes, Professor do Centro de Ciências do Comportamento Desviante do Porto:

"Os crimes são cada vez mais violentos em Portugal e as autoridades pouco têm feito para os evitar."

"Há décadas que a criminalidade tem vindo a aumentar no nosso país e pouco se tem feito para inverter o sentido crescente da violência."

"Neste momento, as autoridades não estão preparadas para enfrentar o problema da criminalidade."

"Tem havido um certo laxismo e, sobretudo, falta de leitura sociológica."

LINK

2008-05-19

Insegurança? Qual insegurança?

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3 assaltos a residências por hora - LINK
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Este número tem apenas em conta aquilo que é participado às autoridades.
Como se sabe, apenas uma parte - que ninguém se preocupa em determinar com precisão, não vão os resultados ser demasiadamente assustadores - da criminalidade é participada às autoridades.
Logo, a realidade supera aquele número.
Eu sei: não podemos ser alarmistas, há países onde as estatísticas são piores (o que não quer dizer que a realidade também o seja...), etc., etc..
Contudo, à cautela, vamos colocando grades nas nossas janelas, portas blindadas, alarmes...
Vamos deixando de sair à noite, vamos olhando em volta quando entramos e saímos do automóvel...
Afinal, quem acaba privado da sua liberdade?
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2008-05-18

Relatório anual de segurança interna de 2007

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Já está acessível no site do M.A.I. - LINK
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Sobre o estado do Direito Português - 2

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O mistério do projecto de diploma desaparecido - LINK
Na Ordem - LINK
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2008-05-17

Relatório anual de segurança interna de 2007

Os partidos da oposição consideraram ontem que existe uma "divergência" entre os dados do Relatório Anual de Segurança Interna 2007 e a realidade portuguesa, tendo em conta que o sentimento de insegurança na população "é elevado" - LINK

2008-05-15

Foto do dia

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Tribunal Industrial, digo, Judicial
da Comarca de Santa Maria da Feira



Foto: Jornal de Notícias

Sobre o tema: IN VERBIS
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2008-05-12

O melhor é injectá-los à força

Parece que o programa de fornecimento de seringas nas prisões está a ser um fiasco. Em dois estabelecimentos prisionais por ele abrangidos, não houve um único recluso aderente.
Nem um!
Foi o que li, nomeadamente, aqui.
São notícias destas que me vão dando alguma esperança, algum alento.
Já que o Estado não consegue, parece que ao menos os reclusos percebem: se foi a toxicodependência que os atirou para a prisão, o melhor que têm a fazer é livrarem-se dela, é tratarem-se, para poderem reinserir-se na sociedade após a libertação e levarem uma vida decente.
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O referido programa tem natureza experimental. Fico à espera da divulgação oficial dos seus resultados.
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Sobre o tema: link.

2008-05-11

Balbúrdia na Costa Oeste

A agora designada “Costa Oeste da Europa” (“Europe’s West Coast”, na versão para inglês e americano lerem), até há pouco tempo simplesmente “Portugal”, vai de mal a pior em matéria de segurança interna.
Escassos dias depois de um bando de indivíduos ter invadido a esquadra da PSP de Moscavide (ler aqui e aqui), calhou a vez ao Tribunal de Vila Nova de Gaia (ler aqui e aqui).
Nada de extraordinário, note-se. Parece que se tratou apenas de um indivíduo que, insatisfeito com uma decisão judicial, entrou naquele tribunal, ameaçou uma juíza com uma arma de fogo, barricou-se e só se entregou às autoridades ao fim de 3 horas.
Coisa pouca, portanto. Vendo bem, o que tem de especial um indivíduo poder entrar num tribunal com uma arma de fogo sem que exista qualquer sistema de segurança que o impeça? Trata-se de um simples caso de polícia, segundo ouvi dizer.
Abordei este tema aquando de uma situação em que uma juíza foi agredida por um indivíduo que condenara tempos antes.
Foi em Agosto de 2006 (link).
Desde então, tudo na mesma, como era de esperar.
Pelo andar da carruagem, vai mesmo ter de haver mortos, um dia destes, para que o Governo reconheça a existência do problema e, talvez então, finalmente, comece a fazer alguma coisa para o resolver.

Por falar em segurança interna...

O Relatório de Segurança Interna de 2007 ainda não está no site do Ministério da Administração Interna.
Atendendo a que já estamos em meados de Maio, talvez fosse tempo de o referido relatório ser disponibilizado ao público através da internet, digo eu…
Para mais quando houve tanta pressa em divulgar antecipadamente algumas partes do mesmo, para tentar sossegar o povo (link). Parece que não se conseguiu sossegar ninguém (pois é, a realidade desmente brutalmente as estatísticas... e a liberdade de imprensa é uma chatice, os jornais dizem o que querem…), mas a tentativa foi boa.
Dizia eu que talvez seja tempo de o Relatório de Segurança Interna de 2007 ser disponibilizado à comunidade, através da internet.
Ou será que o exemplo das actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal, cujo paradeiro permanece desconhecido (link 1, link 2), frutificou?

2008-05-02

Ainda a propósito da invasão da esquadra da PSP de Moscavide

A recente invasão da esquadra da PSP de Moscavide por um bando de indivíduos com o intuito – alcançado, segundo se noticiou – de agredir um jovem que aí pretendia apresentar uma queixa-crime suscita um problema bem mais importante do que o do número mínimo de efectivos que devem estar numa esquadra com as características daquela, o de se saber se vai haver um reforço de meios a esse nível, o de determinar quantos e quais crimes foram cometidos ou o da garantia de que os autores da proeza serão criminalmente responsabilizados (também era melhor que o não fossem!). Provavelmente por isso mesmo, foi para este nível superficial que se procurou desviar a questão.
O problema fundamental parece-me ser outro e resume-se nisto: a que ponto chegou Portugal, em matéria de segurança pública, em que um grupo de indivíduos resolve invadir uma esquadra da PSP para agredir um outro que aí se encontra?
Ainda não há muitos anos, a invasão de um edifício público com o intuito de provocar desacatos no seu interior era impensável.
Depois, começámos a ouvir falar em invasões de escolas e de serviços de saúde, geralmente com o intuito de agredir o professor que tivesse tentado pôr algum aluno na ordem ou o médico ou enfermeiro que não satisfizesse todas as exigências de algum utente, digamos, mais reivindicativo. Quando isso acontecia, chamava-se a polícia…
Agora, é a própria polícia que é invadida!
Parece-me ter chegado o momento em que devemos parar para reflectir.
Como é que chegámos a este ponto?
Como é que a autoridade do Estado se esboroou tanto e tão rapidamente, ao ponto de até uma esquadra de polícia ser invadida por um bando de marginais para agredir um cidadão que aí apresentava uma queixa-crime?
Quais são as causas de uma situação tão anómala?
Que erros foram cometidos e por quem?
O verdadeiro problema é este.