Por fim, um objectivo!

Ao fim de séculos a funcionarem aparentemente sem objectivos...

«Os Tribunais vão passar a ter objectivos para cumprir», afirmou hoje a Ministra da Justiça, a propósito da malfadada reforma do sistema judiciário urdida pelo seu ministério.

Reforma da Organização Judiciária: A caminho do abismo, rapidamente e em força!

Ando há vários dias a tentar arranjar paciência para escrever algumas linhas sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei relativo ao «Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais», que o Ministério da Justiça divulgou para cumprimento da enfadonha (do seu ponto de vista), frustrante (do ponto de vista daqueles a quem, mais uma vez, é solicitado parecer que, como os anteriores, será certamente ignorado) e inútil (pois, objectivamente, não vai servir para nada) formalidade da audição das organizações representativas dos profissionais da área da Justiça.

Escrever sobre o Anteprojecto é tudo menos aliciante. É que a coisa não tem mesmo ponta por onde se lhe pegue. Após tantas versões, negociações, discursos, promessas e, sobretudo, tanto tempo desperdiçado, sai um Anteprojecto que é uma aberração de bradar aos céus, aliás na linha da lei que se destina a regulamentar, a Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, que o atabalhoado Anteprojecto identifica, logo na 1.ª linha do seu preâmbulo, como «Lei n.º 62/2013 de 26 agosto». É, em síntese, um péssimo regulamento de uma péssima lei.

O erro de base do Anteprojecto é fácil de identificar: Insiste num quadro de juízes baseado em VRP (valores de referência processual) sem qualquer credibilidade, calculados de forma inacreditavelmente leviana e primária, como, entre outros, um parecer do Conselho Superior da Magistratura já demonstrou detalhadamente, parecer esse que quem elaborou o dito Anteprojecto pura e simplesmente ignorou, insistindo nos mesmíssimos erros que se verificam desde o primeiro «ensaio para reorganização da estrutura judiciária», que em devido tempo critiquei aqui, aqui e aqui.

Mas pode ser que, afinal, tudo fique em águas de bacalhau, mais não seja porque, além de não ter pés nem cabeça, a «reforma» (que, na realidade, é a liquidação) do sistema judiciário iria implicar uma significativa despesa pública (chamar-lhe investimento, só se for a título de brincadeira de mau gosto) e, em 2014, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá um corte brutal. É aqui que reside a minha derradeira esperança: a dura realidade que, espero, impeça a concretização de tamanha loucura.

As incompatibilidades eleitorais e a judicialização da política

A propósito dos problemas gerados pela deficiente formulação da lei das incompatibilidades eleitorais, aqui fica o registo de mais um artigo de José Mouraz Lopes, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sobre o tema da judicialização da política – LINK.

Sobre o mesmo tema:

- A judicialização da política

- Ainda sobre a alegada judicialização da política

- Não é judicialização da política, é mesmo incompetência do legislador

Os números é que contam

Pelo meio de tanto disparate que por aí aparece publicado sobre o estado da Justiça, a crise da Justiça, a reforma da Justiça, um novo paradigma para a Justiça e mais não sei o quê da Justiça, provindo de políticos, comentadores e opinadores que não fazem a mínima ideia do que falam, aparece alguém que, numa frase, resume um dos verdadeiros problemas da nossa Justiça. 

Foi Joana Salinas, desembargadora no Tribunal da Relação do Porto, em entrevista ao Correio da Manhã: «Atualmente os juízes e procuradores estão sobrecarregados de processos e o objetivo de quem nos avalia não é ver se fizemos bem ou mal, o que contam são os números.» (LINK)

Aqui fica o registo.

Não é judicialização da política, é mesmo incompetência do legislador…

… como aqui explica o desembargador Sousa Pinto, vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Ainda sobre a alegada "judicialização da política"

O artigo de opinião de José Mouraz Lopes ontem publicado (LINK) sobre a alegada "judicialização da política" põe o dedo na ferida. As seguintes frases são lapidares (o realce é da minha autoria):

"Os "acusadores" são, sobretudo, os que exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são os seus, pretendem apenas inibir a actuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis."

"Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é, assim, um discurso manipulado e que serve apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados."

Pois, era tão bom, para essa gente, um espaço livre do Direito onde pudessem fazer tudo aquilo que quisessem (entenda-se, ainda mais que aquilo que já fazem) sem limites jurídicos e livres do incómodo que é a actuação do sistema judicial...

Era bom, mas não pode ser, ao menos enquanto houver Estado de Direito.

Porém, como não pode ser, toca a agitar o papão da "judicialização da política", que, como é bom de ver, não passa de mais um chavão sem qualquer sentido e, por isso, facilmente se desmonta, como ontem fez José Mouraz Lopes.

A essa tarefa também se dedicou, há alguns meses, João Lemos Esteves, em artigo de opinião que guardei no meu Casão (LINK). O resultado foi o esperado: a alegada "judicialização da política" não passa de um rematado disparate que se desfaz através de uma abordagem jurídica simples, em meia dúzia de parágrafos. Não passa, no fundo, de um castelo de cartas que se desmorona com um simples sopro. Realço a parte final desse artigo:

"(...) a estruturação do sistema fiscal português não é uma questão apenas política: comporta uma dimensão jurídica bastante relevante.

Posto isto, cumpre assinalar que, de facto, nos parece que o Governo terá muitas dificuldades para nos convencer que as medidas de redução dos escalões do IRS não violam o princípio segundo o qual os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos e atender aos rendimentos auferidos pelos portugueses. Ora, quer o princípio da progressividade, quer o princípio da capacidade contributiva são princípios constitucionais e, logo, jurídicos: o Tribunal Constitucional poderá fiscalizar o seu respeito pelo legislador. O que os Tribunais - nunca! - poderão fazer é formular juízos de mérito: esta medida não deveria ser adoptada porque há outra melhor. Neste último caso, e só neste, estaríamos perante uma violação do princípio da separação de poderes."

Óbvio!

Entretanto, também guardei, num canto esconso do meu Casão, três exemplos da dificuldade que algumas pessoas (respectivamente, um economista, um banqueiro e um jornalista) sentem em perceber uma coisa tão simples:

Deliberação do Tribunal Constitucional sobre os subsídios vai penalizar Portugal aos olhos internacionais - LINK

Veto do Tribunal Constitucional é perigosíssimo para o futuro de Portugal - LINK

É de doidos os juízes terem tanto poder - LINK

Moral da história: Ninguém caia no erro de pensar que o Estado de Direito Democrático é um dado adquirido. A cada passo nos surge gente aparentemente insuspeita que, afinal, convive mal com esse modelo, parecendo preferir outros, de pendor autoritário.

A judicialização da política

Gostava de ter escrito isto:

Artigo de opinião de José Mouraz Lopes, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, publicado hoje, 25 de Março, no jornal Público:

"É recorrente a acusação pública sobre o fenómeno da judicialização da política onde, em regra, estão no banco dos réus as magistraturas. Falamos, naturalmente, de questões tão diversificadas como a investigação criminal que envolve titulares de cargos políticos, a legítima iniciativa de cidadãos que nos tribunais administrativos contestam por via cautelar decisões políticas ou mesmo a intervenção do Tribunal Constitucional no exercício dos seus poderes de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo na dimensão preventiva de leis controversas à luz do Estado de direito.

Os "acusadores" são, sobretudo, os que exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são os seus, pretendem apenas inibir a actuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis.

Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é, assim, um discurso manipulado e que serve apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados.

Para o cidadão, em regra, sobra sempre o juízo crítico sobre os tribunais e o consequente desgaste da imagem pública da justiça. O episódio da lei das incompatibilidades eleitorais é, claramente, mais uma pedra na construção do desgaste sobre a actuação dos tribunais nos sistemas democráticos.

Os autarcas "ex-presidentes" e futuros candidatos a municípios diversos daqueles em que exerceram já funções e os seus adversários políticos, certamente que verão nas decisões dos tribunais relativas à sua elegibilidade ou inelegibilidade eleitoral um excelente motivo para verberar a "incompetência", a "falta de cuidado" ou, quiçá, a "juventude" dos juízes que decidiram da exclusão ou da não exclusão de determinados candidatos das listas eleitorais.

Deixando, propositadamente, aos tribunais, o ónus de interpretar uma lei que o legislador não quis clarificar e que a doutrina também não reflectiu devidamente, remete-se para a justiça uma decisão que terá sempre um reflexo político-partidário imediato. Os juízes, aplicando a lei, decidirão sempre de forma livre e independente, ainda que de forma diversa, segundo a sua consciência.

Num tempo onde a justiça deve ser objecto de outras preocupações, os tribunais não podem ser empurrados para um jogo partidário que não lhes pertence. Apenas cumprirão as leis e a Constituição".

O Direito através dos jornais

 

Afirmei na mensagem anterior que, hoje, também o cidadão comum se interessa pelo Direito e as decisões que, em nome deste, são tomadas. Por isso, o Direito passou a ser notícia frequente em meios de comunicação generalistas, saindo assim do seu habitat natural – livros, revistas jurídicas e, mais recentemente, sites jurídicos. Arrancado aos salões de acesso reservado a iniciados, o Direito foi lançado para o meio da arena mediática, aí ficando à mercê de gente pouco escrupulosa ou, simplesmente, inábil, que tantas vezes o maltrata.

Os inconvenientes desta deslocação do debate sobre o Direito para um meio que não é o seu são diversos.

Um deles é o de aquele debate passar a fazer-se com a mediação do jornalista, normalmente sem formação jurídica suficiente para compreender as questões em discussão e, por outro lado, sujeito às exigências próprias da sua própria profissão, como a limitação do número de caracteres do artigo ou a preocupação em seleccionar, não propriamente aquilo que interessa, mas a frase que fique no ouvido do público.

O resultado é aquele que se conhece: transcrição incorrecta de opiniões expressas, transcrição de frases retiradas do contexto, uso de terminologia incorrecta que adultera a mensagem, etc., etc..

Assim fica o debate inquinado. Passa a fazer-se, não em função daquilo que na realidade foi dito, mas daquilo que o jornalista percebeu e escreveu. É este o risco de se debater o Direito com base em notícias de jornais. 

Poluição jurídica

Longe vai o tempo em que o Direito quase só interessava a quem dele fazia profissão. Hoje, também o cidadão comum se interroga sobre o Direito e as decisões que em nome do Direito são tomadas.

Em si mesma positiva, esta evolução comporta riscos, como evidencia a realidade portuguesa dos últimos anos.

Um desses riscos é o de o debate sobre o Direito, que devia fazer-se dentro do Direito, passar a fazer-se à margem dele. Uma vez transposta essa fronteira, na realidade já não se debate o Direito, quando muito fala-se a propósito do Direito, muitas vezes grita-se a pretexto do Direito e com objectivos que passam completamente ao lado do Direito.

Esta degenerescência não tem consequências de maior quando ocorre ao nível daquilo a que dantes se chamava «conversa de taberna» e agora, com as tabernas em vias de extinção, injustamente se transpôs para a classe dos taxistas.

As coisas pioram quando subimos (subimos?) ao nível dos «tudólogos» que pululam nas televisões e nos jornais. Apesar de serem mais letrados que os antigos taberneiros e a maior parte dos taxistas, de Direito sabem normalmente o mesmo que qualquer destes últimos. Mas como, pelo menos os mais populares, têm lugar cativo nas televisões e falam com aquele ar de quem sabe de tudo e mais alguma coisa muito mais que todos os outros juntos, do Direito ao futebol e da Literatura a uma qualquer teoria da conspiração, acabam por convencer os mais desprevenidos. E as asneiras que dizem, nomeadamente sobre o Direito, acabam por ir fazendo o seu caminho.

Pior que tudo o resto é, porém, quando a conversa e, tantas vezes, a gritaria a propósito do Direito mas que passa à margem deste provém de gente «de dentro», por vezes com cargos proeminentes no mundo da Justiça e a quem, por isso, é exigível contenção, honestidade intelectual, um especial respeito pelos outros e, genericamente, uma postura digna e responsável. E também, já agora, conhecimento do Direito, coisa que, mesmo neste universo mais restrito, vai faltando muito.

Este tipo de «poluição jurídica» vem alastrando, acompanhando aliás a tendência de queda da sociedade portuguesa a todos os níveis na última meia dúzia de anos. Para alguns, há que fazer barulho e lançar permanentemente a confusão, pois é no meio do barulho e da confusão que se sentem como peixe na água e vão alimentando as suas ambições pessoais.

Não são essas as águas que navego. Apesar de a tentação de reagir no mesmo tom a algumas enormidades que por aí se vão dizendo e escrevendo a propósito da Justiça e do Direito ser, por vezes, dificilmente reprimível, procuro abordar este último com respeito pelas regras a que deve obedecer um discurso que ainda pretende ser jurídico. Sem perder de vista a realidade a que o Direito se aplica, mas procurando manter-me dentro dos limites daquilo que é uma abordagem jurídica dos problemas. Só a este nível vale a pena intervir. A poluição não se combate com mais poluição.

Violência urbana

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Francisco Moita Flores: “Isto [a violência] não vai parar. São os sinais de pequenas granadas de mão a estoirar até que haja uma grande explosão como a que aconteceu em Paris”. “São uma réplica, são manifestações que se vêm repetindo e que têm que ver com fenómenos de auto-exclusão e guetização que formam estas pequenas ilhas”.

Já André Freire destaca o funcionamento da justiça como estando na base dos fenómenos violentos. “A justiça, ou porque leva muito tempo a produzir decisões ou porque não apura responsáveis, cria um sentimento de crise de autoridade do Estado.” Um incentivo à criminalidade porque “o aparelho policial/judicial não é capaz ou tem dificuldade em punir”, acrescenta o investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

Texto integral: LINK

Recordar um discurso

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Não me parece que careça de maior demonstração a delicadeza do momento que, de novo, o poder judicial vive. Os eventos dos últimos dias falam por si. Passaram-se coisas impensáveis há meia dúzia de anos atrás.

Todavia, não é apenas o poder judicial que está em causa. Só um irresponsável não reconhecerá que a crise de credibilidade toca a todos os poderes do Estado.

As causas desta situação?

Quem sou eu para me aventurar por esse caminho?

Limito-me a recordar um discurso proferido por um Senhor Conselheiro (o uso de maiúsculas não é simples formalidade) há tempos, em mais um dos muitos momentos difíceis por que temos passado nos últimos 3 anos - LINK.

Poderá a sua leitura contribuir para identificar algumas das causas dos eventos dos últimos dias?

Mais uma vez me escuso a responder.

Cada um retire as suas próprias conclusões.

Juízes e polícia agredidos na sala de audiências

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Na sequência da leitura de um acórdão, alguns arguidos e respectivos familiares que assistiam à audiência de julgamento dirigiram-se aos juízes e agrediram dois deles, bem como um polícia.

Aconteceu ontem, no Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira.

Neste momento, não me ocorre acrescentar seja o que for àquilo que por aqui venho desabafando desde que criei este blog. O que agora se passou era previsível, como o são as próximas etapas desta escalada.

Por isso, apenas deixo aqui os links, quer para as minhas mensagens anteriores directamente relacionadas com esta problemática, quer para a reprodução de alguns dos artigos que, sobre o assunto, hoje vieram na imprensa.

Só para que aqui fique registado mais este triste passo de uma desgraçada caminhada.

Minhas mensagens anteriores:

- Segurança dos juízes - link

- Balbúrdia na Costa Oeste - link

Imprensa de hoje:

- Juízes e polícia agredidos no tribunal - link

- Tribunal improvisado acaba em palco de cena de violência - link

- Juízes agredidos em Santa Maria da Feira após leitura de sentença - link

- Tribunais/Feira: Julgamentos suspensos fora do tribunal-armazém - link