O link que abaixo deixei para o formato original do acordo sobre a Justiça entre PS e PSD está hoje inactivo.
O acesso a esse formato do acordo poderá ser feito, nomeadamente, através do site do PSD.
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Identificação
Ligações
Temas
- Acidente de viação (5)
- Advocacia (2)
- Alteração das circunstâncias (1)
- Anarquia (1)
- Assembleia da República (3)
- Audiência de julgamento (7)
- Autoridade administrativa (1)
- Autoridade do Estado (10)
- Avaliação da eficácia das leis (3)
- Bullying (1)
- Burla informática (1)
- Caos legislativo (8)
- Cidadania (1)
- Coacção (1)
- Código de Processo Civil (2)
- Código de Processo Penal (28)
- Código Penal (24)
- Coimas (4)
- Concordância prática (1)
- Condução sem habilitação legal (1)
- Conflito de interesses (2)
- Contingentação (3)
- Contra-ordenação (7)
- Contradição de julgados (5)
- Contrato de seguro (3)
- Crime continuado (1)
- Crimes sexuais (1)
- Criminalidade (27)
- Cúmulo jurídico (4)
- Custas judiciais (1)
- Dano morte (6)
- Dano não patrimonial (6)
- Depoimento de parte (1)
- Depoimento escrito (1)
- Deputados (3)
- Detenção (1)
- Dever de investigar (1)
- Dever de reserva (3)
- Direito (2)
- Direito à imagem (2)
- Direito Contra-Ordenacional (9)
- Direito e comunicação social (1)
- Direito e Política (5)
- Direito Penal (4)
- Direito Penal do inimigo (1)
- Direitos adquiridos (1)
- Direitos fundamentais (3)
- escutas telefónicas (5)
- Estatuto dos juízes (2)
- Estatutos especiais (1)
- Estudos sobre criminalidade (5)
- Extorsão (1)
- Falta de inquérito (1)
- Férias judiciais (2)
- Formação de magistrados (1)
- Fornecimento de seringas nas prisões (9)
- Foro especial (1)
- Fundamentação da decisão administrativa (2)
- Furto (1)
- Garantias de defesa (3)
- Gestão por objectivos (2)
- Governo (1)
- Greve de zelo (2)
- Hermenêutica jurídica (1)
- Igualdade (1)
- Imagem como meio de prova (3)
- Imediação (1)
- Imputabilidade penal (1)
- Incompatibilidades (2)
- Indemnização (6)
- Independência (2)
- Indulto (2)
- Inquérito (1)
- Instrução criminal (2)
- Interesses corporativos (2)
- justiça (15)
- Justiça e comunicação social (4)
- laxismo (10)
- legítima defesa (2)
- Lei das armas (2)
- Liberdade condicional (3)
- Liberdade de expressão (3)
- liberdade de imprensa (3)
- medidas de coacção (10)
- Ministério Público (1)
- Norma interpretativa (5)
- Norma penal adormecida (1)
- Nulidade insanável (1)
- Ónus da prova (4)
- Organização judiciária (32)
- Órgãos de soberania (1)
- Pacto para a Justiça (4)
- Parcerias público-privadas (1)
- Penas (17)
- Pessoa colectiva (2)
- Política criminal (3)
- Poluição jurídica (3)
- Presidência da República (1)
- Prestação de contas (2)
- prevenção (2)
- Prisão preventiva (8)
- Processo Contra-Ordenacional (3)
- Processo equitativo (2)
- Proibições de prova (3)
- Proporcionalidade (2)
- Prova (4)
- Prova testemunhal (1)
- Publicidade (2)
- Racismo (1)
- Rapto (1)
- Recurso (1)
- Reforma Penal (25)
- Reincidência (3)
- reinserção social (11)
- Remunerações (1)
- repressão (1)
- Responsabilidade civil (11)
- Responsabilidade da concessionária de auto-estrada (5)
- Roubo (1)
- Saída precária (1)
- Segurança interna (26)
- Segurança nas escolas (2)
- Segurança nos tribunais (7)
- Segurança rodoviária (6)
- Sobre a natureza humana (2)
- Tráfico de estupefacientes (3)
- Tráfico de órgãos humanos (1)
- Transcrição (1)
- Tribunais (16)
- Tribunais em edifícios arrendados (6)
- Videoconferência (6)
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- Violação (1)
- violência doméstica (2)