Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

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- Multa, ilusão e "justiça social" (link);
- O crime continuado (link);
- Regime de permanência na habitação (link);
- Prestação de trabalho a favor da comunidade - o erro de cálculo (link);
- Prisão por dias livres... mais um erro de cálculo (link);
- A punição do crime continuado (link);
- Os descontos no cumprimento da pena (link);
- O Direito e o mundo real ou a utopia da responsabilidade penal das pessoas colectivas (link);
- Novo CPP: A primeira directiva da PGR (link).
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No blog "O Sexo dos Anjos":
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- Uma delícia (link);
- Prodígios legislativos (link);
- Sem apelo nem agravo (link).
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No blog "Patologia Social":
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- O apocalipse processual penal (link);
- Recordando 2 anos de uniformização (link);
- Decisão sumária em recurso: suspensão provisória (link).
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No blog "Sine Die":
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- O 15-09 ou o terramoto judiciário (link).
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No blog "Ângulo Recto":
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- O "15-9" judiciário (link).
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