Retomo agora uma ideia que deixei num post anterior.
A recente reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal parece ter, entre outras peculiaridades, a da opacidade.
Aparentemente a partir do nada, surgiram alterações de última hora, filhas de pai e mãe incógnitos e que, agora, ninguém quer perfilhar.
Qualquer reforma legislativa profunda, como esta pretendeu ser, tem trabalhos preparatórios acessíveis aos cidadãos, em especial à comunidade jurídica. Até durante o tempo da ditadura foi assim.
Ora, onde estão os registos dos trabalhos preparatórios desta reforma? Quer ao nível da UMRP, quer ao da discussão dos projectos na especialidade, na Assembleia da República?
Os cidadãos têm o direito de saber quem propôs o quê, quem concordou e discordou de cada proposta, quem votou a favor e contra.
É, pois, urgente a publicação dos trabalhos preparatórios.
A bem da transparência do processo legislativo e da própria credibilidade do Estado de Direito Democrático.
