2007-10-26

Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

No blog Incursões:
- Do aumento da incerteza ao ainda maior descrédito da Justiça (link);
- Associação de juízes promove petição pública (link).
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Chamo a atenção para o último parágrafo do primeiro post, onde se fala de um pedido, feito por uma juíza, das actas da Unidade de Missão Para a Reforma Penal e das sessões na Assembleia da República.
Esse pedido não obteve resposta!
Sobre este assunto, remeto para o post anterior (Onde estão os trabalhos preparatórios da "Reforma Penal"?).