Na minha mensagem anterior formulei duas singelas perguntas:
1.ª - Quanto custaria a reforma da organização judiciária que dizem que se vai fazer;
2.ª - Onde tencionam ir buscar o dinheiro para a pagar.
Mera retórica, claro. Conheço bem a resposta a tais perguntas, que é uma só: Não vai haver dinheiro para a reforma.
Sendo assim, das duas uma: ou se insiste numa reforma de faz de conta e é o caos, ou (mal menor) se desiste da reforma.
A haver desistência da reforma, era bom que isso fosse assumido quanto antes, pelo menos por duas razões:
1.ª - A instabilidade que este folhetim da reforma da organização judiciária está a causar a todos os profissionais da Justiça, desde logo aos advogados com escritório nas sedes das comarcas cujos tribunais primeiro não fechavam, depois parece que já fechavam, afinal parece que ficam entreabertos com o novel estatuto de "extensão", isto, claro, até à próxima versão do "ensaio", ou das "linhas orientadoras", ou do que mais queiram chamar àquele estudo prévio de fraquíssima qualidade (talvez por isso já tenha conhecido várias versões e não haja meio de acertarem) e com o qual se pretende justificar várias soluções injustificáveis.
2.ª - A pendência, há anos, da vontade de proceder a uma "reforma da organização judiciária" que, afinal, não ata nem desata, que já foi de NUTs e agora, pior ainda, é com base nos distritos administrativos, tem servido de pretexto para não se proceder aos ajustamentos que, pela própria evolução da realidade, são indispensáveis na actual organização, desde logo no que toca ao dimensionamento dos quadros dos tribunais existentes. Enquanto, no Ministério da Justiça, se entretêm às voltas com os "ensaios", o guia Michelin e os malfadados VRP, os problemas reais do sistema de justiça permanecem por resolver e, pior que isso, vão-se agudizando.
