Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

No blog "O Sexo dos Anjos":
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- O sentido das reformas (link)
- Sobre prisões preventivas (link)
- Ingenuidades (link)
- Operação furacão (link)
- Casos práticos (link)
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No blog "Patologia Social":
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- A vacatio do CPP (link)
- Alteração ao CP: outra para 15 de Setembro, claro! (link)
- A retroacção da lei melhor ante o caso julgado (link)
- Vacatio e carneiros (link)
- Comentando o novo CPP: a Santa Liberdade (link)
- Comentário ao novo CPP: ainda a liberdade (2) (link)
- CPP: mais sobre a coacção (link)
- Quero o meu direito de volta! (link)
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No blog "Horizonte Jurídico":
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- Actualidade: CPP (link)
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No blog "Cum Grano Salis":
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- Aplicação no tempo da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (revisão do CPP) (link)
- Revisão do CPP (link)
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No blog "Reforma da Justiça":
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- O novo CPP (link)
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No blog "Sine Die":
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- Prisão preventiva (link)
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No "Blog de Informação":
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- Silogismos da reforma da justiça penal portuguesa (link)
- Silogismos da reforma da justiça penal portuguesa: o caso julgado penal (link)
- Silogismos da reforma penal portuguesa: o novo Código Penal pode aumentar o número de prisões efectivas (link)
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No blog "Joeiro":
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- E ainda a procissão vai no adro (link)
- As largas Costa’s da Justiça (link)
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