Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

No blog "Patologia Social":
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- Prevenindo o argumento sobre o número de presos (link)
- Audição impessoal de preso (link)
- Irrecorribilidade da pronúncia (link)
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No blog "Vexata Quaestio":
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- Os verdadeiros números da prisão preventiva em Portugal... (link)
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