Processo contra-ordenacional equitativo

É curioso que, numa mesma ordem jurídica, coexistam um Direito Processual Penal em vários aspectos ultra-garantista (a começar pela profusão de proibições de prova, algumas das quais sem fundamento razoável) e um Direito Contra-Ordenacional onde, sem exagero, o Estado de Direito fica frequentemente à porta, sobretudo na fase administrativa. Isto com o beneplácito de boa parte da jurisprudência nacional, verdade seja dita. No dia em que o Estado Português começar a ser demandado e, muito provavelmente, condenado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por violação das garantias dos arguidos em processo contra-ordenacional, talvez as coisas comecem a mudar, no sentido de este último passar a ser levado a sério. A propósito, convém lembrar que o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagra o direito a um processo equitativo, se aplica ao processo contra-ordenacional, conforme jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – veja-se o célebre acórdão proferido por este tribunal no caso Öztürk vs. Alemanha, em 21.02.1984.

Violência doméstica – Medidas de coacção urgentes

Quase dois anos depois da última mensagem, regresso ao Meu Monte. Para quebrar este longo silêncio, aqui vão algumas linhas sobre uma temática que está na ordem do dia e me interessa bastante – a violência doméstica.

No dia 16 de Setembro de 2009 viu a luz do dia a Lei n.º 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.

A gravidade do problema da violência doméstica é dramaticamente evidente, a bondade das intenções do legislador também não oferece dúvidas, mas (há sempre um “mas”) a coisa não correu da melhor maneira ao nível da técnica legislativa.

Desde logo, numa matéria importantíssima, por contender fortemente com a liberdade de uma pessoa que se presume inocente: aplicação de medidas de coacção. A redacção do artigo 31.º, que regula a aplicação destas medidas, deixa muito a desejar.

Será que o legislador quer mesmo, como a letra do preceito indicia, que:

1.º - As “medidas de coacção urgentes” sejam aplicadas sem necessidade de requerimento do Ministério Público, ainda que durante o inquérito?

2.º - Essa aplicação não seja condicionada pela posição que o Ministério Público assuma, ao arrepio do regime geral do Código de Processo Penal?

3.º As medidas sejam aplicadas sem dar ao arguido a possibilidade de se pronunciar, assim pondo completamente de lado, sem razão válida, um princípio tão importante num Estado de Direito Democrático como é o do contraditório, para mais quando está em causa a aplicação de medidas de coacção de que decorrem significativas limitações da liberdade?

Se quer, parece-me que vai ter de aprender Direito Processual Penal e, ao menos, um cheirinho de Direito Constitucional. A leitura de alguma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do nosso Tribunal Constitucional também não será má ideia.

Se não quer – como, apesar de tudo, me parece ser o caso –, lamento dizê-lo, mas vai ter de aprender a escrever.

Desilusões

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O EXPRESSO do passado dia 26 publicou uma entrevista a José Faria Costa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra (1.º caderno, p. 16).

A entrevista tem interesse, mas prefiro destacar o texto que a antecede, da autoria do jornalista Carlos Rodrigues Lima, que reproduzo parcialmente:

"(...) o último ano ficou marcado pelas reformas dos Códigos Penal e do Processo Penal. Desnecessária, segundo o professor Faria da Costa (...). Certo é que a reforma lá se fez e os problemas começam a aparecer: os prazos do segredo de justiça, penas mais baixas, a polícia a fazer menos detenções.

Uma cena de um tiroteio no Bairro da Quinta da Fonte e as notícias a dar conta de que dois dos envolvidos saíram em liberdade. Ninguém ficou preso? Rui Pereira, agora com o fato de ministro da Administração Interna, deve ter ficado desiludido com o penalista Rui Pereira que liderou a Unidade de Missão para a Reforma Penal. (...)"

Segurança

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Paula Teixeira da Cruz:

(...)

No meio de tudo isto, começa a ser verdadeiramente incompreensível a passividade do Governo perante a violência diária: da máquina do multibanco arrancada de um tribunal a agressões a juízes e conflitos com armas de fogo, passando pelo já vulgarizado carjacking.

Onde anda o Governo? Sempre que há um problema na sociedade portuguesa o Governo espera que ele passe e como nada – mas nada – há que não passe... passará. A que custo? O que é preciso fazer para tirar o Governo das doses de Xanax que o mergulham numa letargia profunda sempre que há um problema?

Há tanta coisa a fazer: basta começar por ter bom senso e falar verdade. Os problemas estão diagnosticados, é só dar-lhes os antibióticos adequados. Deixar uma sociedade doente e em tensão sem tratamento, à espera que a doença passe, pode levá-la ao coma profundo.

Texto integral: LINK

Violência urbana

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Vamos ter de chegar a ISTO?

É para aí que caminhamos, disso não tenho a menor dúvida.

Silêncios

Recapitulando, de forma esquemática, com base naquilo que vou vendo, ouvindo e lendo:

Uma das etnias que se confrontaram no Bairro da Quinta da Fonte, Loures, expulsou a outra desse mesmo bairro.

Os membros da etnia expulsa não se atrevem a voltar para as suas residências. Para aí se deslocarem só para recolherem alguns haveres, necessitaram de forte escolta policial. Encontraram muitas dessas residências invadidas, pilhadas e vandalizadas. Neste momento, estão amontoados num pavilhão de uma localidade vizinha e ninguém sabe o que lhes há-de fazer.

Isto tem um nome: Racismo, na sua forma pura e dura.

E tem um outro nome: Limpeza étnica. No Bairro da Quinta da Fonte não entram membros da etnia expulsa porque pelo menos alguns membros da etnia que os expulsou não deixam. Estes últimos não querem viver no mesmo sítio que os primeiros; e como não tencionam, eles próprios, mudar para outro local, expulsam aqueles que consideram não merecerem viver entre eles.

É esta a situação actual.

Imaginemos este cenário mudando um dos intervenientes. Imaginemos que os membros da etnia agora expulsa o tinham sido por indivíduos pertencentes, não a outra “minoria”, mas à “maioria”. Aliás, nem é preciso imaginar, pois há exemplos disso num passado não muito distante.

Comparemos, então, as reacções que se verificaram (ou melhor, as que não se verificaram) ao que está a ocorrer em Loures com aquilo que já aconteceu e previsivelmente voltaria a acontecer no cenário descrito no parágrafo anterior.

Onde estão, neste momento, os auto-denominados “anti-racistas” de serviço quando os problemas ocorrem entre a “maioria” e uma “minoria”? Desde associações a políticos, passando por “pensadores em nome individual” que aproveitam este tipo de oportunidades para aparecerem, em bicos de pés, desbobinando os habituais lugares comuns politicamente correctos. Não os tenho ouvido! Emudeceram? Estão distraídos? Já foram de férias?

Não querem dar uma ajuda na resolução deste problema, tirando partido dos contactos privilegiados que eventualmente tenham com as "minorias" envolvidas?

Ou não aparecem para não terem de tomar partido, para não perderem apoios em qualquer dos lados, para tentarem agradar a gregos e troianos?

Malditas filmagens

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A situação de conflito inter-étnico ocorrida num bairro de realojamento em Loures no passado dia 11 está, muito justamente, a causar grande alarme social.

Nesse dia, de forma súbita, o jantar de quem tem por hábito acompanhar esta refeição com um telejornal foi violentamente apimentado com uma cena que mais parecia uma carga de infantaria num cenário de guerra.

Que diabo, então não vivemos no país mais seguro do mundo e arredores (para aqueles que ainda acreditam nos números e no discurso oficiais sobre a criminalidade em Portugal, entre os quais eu não me conto)? Aquilo só podia ser lá para as bandas do Iraque, ou do Líbano, ou do Afeganistão, ou do Sudão. Ou em alguma favela mais complicada do Rio de Janeiro.

Mas não, era aqui mesmo ao pé de nós, a dois passos de Lisboa.

Lá vieram as inevitáveis reacções das «forças vivas da Nação», umas certeiras, outras a rematarem ao poste, outras ainda a cortarem para canto, fugindo ao problema e insistindo nos habituais lugares comuns.

Houve quem insistisse na natureza excepcional da situação. Concordo com a qualificação. Realmente, tratou-se de uma situação excepcional.

Porém, foi excepcional pela mesmíssima razão por que o foi a agressão de uma professora por uma aluna numa escola secundária do Porto ocorrida há escassos meses: porque foi filmada. Não porque tenha sido o primeiro acontecimento do género. Basta andar atento e ver aquilo que está a passar-se à nossa volta.

Estamos, portanto, perante um fenómeno novo, mas esse fenómeno não são os conflitos inter-étnicos ou a criminalidade violenta em geral: é cada vez mais cidadãos anónimos terem ao seu dispor meios para filmarem situações que habitualmente são abafadas em homenagem à piedosa intenção de aparentar que Portugal é um país muito muito muito seguro, sem tensões sociais relevantes, com uma criminalidade insignificante, enfim, ainda com uns costumes, apesar de tudo, brandos (pois é, a tentação de mascarar a face desagradável da realidade quando se está no poder toca a todos).

A força da imagem impõe-se, por muito que isso incomode alguns.

Quando eu era miúdo, havia um «cantor de intervenção» que vociferava que «a cantiga é uma arma».

Hoje, a cantiga é outra: a câmara de filmar é uma arma!

Violência urbana

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Francisco Moita Flores: “Isto [a violência] não vai parar. São os sinais de pequenas granadas de mão a estoirar até que haja uma grande explosão como a que aconteceu em Paris”. “São uma réplica, são manifestações que se vêm repetindo e que têm que ver com fenómenos de auto-exclusão e guetização que formam estas pequenas ilhas”.

Já André Freire destaca o funcionamento da justiça como estando na base dos fenómenos violentos. “A justiça, ou porque leva muito tempo a produzir decisões ou porque não apura responsáveis, cria um sentimento de crise de autoridade do Estado.” Um incentivo à criminalidade porque “o aparelho policial/judicial não é capaz ou tem dificuldade em punir”, acrescenta o investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

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Oeste em Loures

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Eduardo Dâmaso, no Correio da Manhã de hoje:

«O que se passa em Loures é o resultado da inexistência de políticas de integração – reduzidas a um conjunto de programas governamentais em que dominam os burocratas e a rapaziada colocada por mero critério político e não de competência.

É o resultado de sinais desastrosos que foram dados pela recente alteração das leis penais, desvalorizando o necessário exercício da autoridade democrática do Estado.

Em vez de se optar por uma lógica e uma cultura judicial que tenha meios, escolheu-se o caminho de um garantismo suicida em nome de uma alegada protecção de direitos fundamentais. Não nos iludamos: ainda só estamos a começar o caminho de um enorme descalabro.»

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Actas da UMRP: do segredo à blindagem

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Tarde e a muito custo, lá foram publicadas as actas das reuniões da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Note-se, a propósito, que a 1.ª reunião se realizou em 03.10.2005 e a 31.ª e última em 26.02.2007.

Porém, as actas vêm, literalmente, blindadas: não é possível editar, copiar ou, sequer, imprimir!

Será para proteger o ambiente?