No artigo de opinião reproduzido no post anterior, para se sustentar a tese de que em caso algum o limite máximo da pena de prisão (ainda que resultante de cúmulo jurídico) deve exceder 25 anos, recorre-se a um argumento que não me parece válido.
Afirma-se que ir além dos 25 anos de prisão se afigura, se não impossível, pelo menos muito duvidoso, visto que a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua.
Ora, não me parece que assim seja.
Desde logo, importa ter em conta que, por aplicação das normas do Código Penal que fixam os parâmetros dentro dos quais as penas concretas (incluindo as penas unitárias resultantes de cúmulos jurídicos de penas parcelares) devem ser fixadas, raramente as mesmas coincidem com o limite máximo. Na prática, a regra é a graduação das penas bem abaixo dos 25 anos de prisão, mesmo para os crimes mais graves, como o homicídio qualificado.
Mas mais importante do que isso é o facto de, no nosso ordenamento jurídico, as penas longas de prisão não serem cumpridas no interior de um estabelecimento prisional até ao fim - bem antes disso, pode e, a partir de certa altura, deve ser concedida a liberdade condicional ao condenado. Logo, uma pessoa condenada em 25 anos de prisão não passa - nem de perto, nem de longe - 25 anos na prisão. E se a pena concreta for de 20 anos de prisão, o condenado poderá ser libertado ao fim de pouco mais de 10 anos...
Em face disto, dizer-se que, a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua, não é correcto. Mesmo nessa hipótese, sendo a esperança de vida em Portugal de cerca de 70 anos e num sistema que admite a liberdade condicional com a latitude do nosso, o argumento em análise só seria procedente se a média de idades dos reclusos no momento em que iniciam o cumprimento das penas andasse pelos 50 anos... quando, na realidade, andará na casa dos 20 e poucos anos.
Resta-me concluir dizendo, não só que o argumento da equivalência prática de uma pena de prisão superior a 25 anos à prisão perpétua não colhe, mas, mais do que isso, que me parecem existir fortes razões para ir além desse limite em algumas hipóteses de cúmulo jurídico de penas.
Todavia, como este post já vai longo, deixo isso para outro dia.
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