.
Uma vez preparado o terreno nos posts anteriores, vamos então recordar um facto ocorrido há cerca de 4 meses – o debate parlamentar na generalidade sobre o projecto de reforma do Código Penal.
Aquilo que a generalidade das pessoas vai conhecendo da actividade parlamentar resume-se aos curtos excertos das intervenções de alguns deputados que são passados nas televisões, tantas vezes só compreensíveis se enquadradas no contexto em que têm lugar e, pior ainda, seleccionadas segundo o critério da sua espectacularidade (televisão é essencialmente espectáculo, sem o qual não há audiências, e sem audiências não há dinheiro da publicidade, como se sabe) e não do seu mérito – o que os deputados sabem e alguns deles exploram com um saber de experiência feito.
Por isso, a leitura do Diário da Assembleia da República (LINK) é indispensável para quem queira conhecer o que realmente se passa nas sessões plenárias desse órgão de soberania.
O debate parlamentar acima aludido teve lugar no dia 21 de Fevereiro de 2007 e está documentado no Diário da Assembleia da República do dia seguinte (LINK).
Aí foram produzidas declarações extremamente optimistas sobre as virtualidades de medidas alegadamente inovadoras (embora a maior parte destas sejam mais do mesmo, só que em doses diferentes) contidas no projecto de revisão.
Convém não esquecer tais declarações.
Por um lado, o futuro dirá se o referido optimismo se justifica ou se a razão está, antes, do lado de quem, no próprio debate parlamentar, suscitou reservas – que me parecem justas – em relação a algumas das soluções propostas.
Por outro, já hoje a vida se encarrega de demonstrar que muito do "discurso oficial" sobre a criminalidade passa completamente ao lado da realidade, como resulta da leitura de inúmeras decisões judiciais.
.
