No meio da bagunça em que se transformou a "Reforma Penal", tem interesse reler o "Pacto para a Justiça" (LINK), para vermos quão longe estamos dos objectivos que o mesmo se propôs.
Transcrevo a parte pertinente desse "Pacto" (os realces são da minha autoria):
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"O êxito da reforma da justiça é fundamental para o desenvolvimento do País. Para se poder concretizar esse objectivo é importante que as leis que a Assembleia da República venha a aprovar neste domínio disponham de um apoio mais amplo do que uma maioria de governo, e muito em especial do principal partido da oposição. Será assim possível assegurar a desejável estabilidade de opções legislativas de efeitos estruturantes, cujos resultados só se consolidam para lá do âmbito duma legislatura.
Neste quadro, com vista a assegurar um contributo eficaz da acção legislativa para o desenvolvimento da reforma da justiça, os signatários celebram o seguinte acordo: (...)"
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Qualquer semelhança com a realidade será mera coincidência.
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