«O ministro da Justiça propôs à Unidade de Missão para a Reforma Penal que considerasse a possibilidade de criação de um foro especial para os crimes praticados por titulares de órgãos de soberania. Descodificando: os deputados e ministros passariam a ser julgados pelos tribunais da Relação, o que teria também como consequência que actos de investigação como buscas e escutas telefónicas deixassem de ser autorizados por um juiz de instrução e passassem para aqueles tribunais superiores».
Fonte: Diário de Notícias de 25.02.2006
Comentário:
A seguir, virá a consagração da chamada «carreira plana» para os juízes, que garantirá que só chegarão aos Tribunais da Relação as «pessoas certas», em vez de, como actualmente acontece, apenas os juízes de carreira que alcancem uma classificação de mérito e a antiguidade necessária.
Parece-me que é sob esta perspectiva que o projecto agora anunciado deve ser analisado.
Logo, a discussão em torno de saber se, com a composição actual dos Tribunais da Relação, os ministros e deputados beneficiarão, ou não, de um tratamento mais favorável relativamente àquele que teriam em tribunais de 1.ª instância, não faz sentido.
Repare-se, aliás, que o mote para esta descabida discussão foi lançado por quem anunciou o projecto (segundo a citada notícia, que pode ser lida, na íntegra, no VERBO JURÍDICO)!
Uma boa maneira de desviar as atenções relativamente ao cerne do problema é lançar uma discussão bem ao lado dele.
