Um dos argumentos mais fortes contra a extinção de tribunais é o de que tal medida iria afastar a Justiça das populações de zonas já desfavorecidas em vários outros aspectos.
Este argumento será procedente se a extinção de tribunais – que, a existir, se verificará, obviamente, sobretudo no interior de Portugal – se fizer sem contrapartidas ao nível da oferta de meios para a administração da Justiça nas áreas afectadas por tal medida. Isto é, se a reorganização da orgânica judiciária se basear exclusivamente no critério estritamente quantitativo que se resume na seguinte fórmula – é no litoral, sobretudo na Grande Lisboa e no Grande Porto, que há mais processos, pelo que importa desafectar meios do interior do País e concentrá-los naquelas zonas.
Aí sim, mal por mal, mais vale deixar tudo como está. A extinção de tribunais do interior do País unicamente para concentrar recursos materiais e humanos no litoral e, fundamentalmente, na Grande Lisboa e no Grande Porto, seria um enorme erro. Seria, afinal, mais um indesejável contributo para a desertificação do interior, que se acentua em cada dia que passa, com evidente – para quem quiser ver, naturalmente – prejuízo para a coesão nacional.
Aquilo que defendo é completamente diferente de uma tal solução. Apesar de reconhecer que, infelizmente, é essa a solução mais provável, tendo em conta o que se tem passado noutros sectores da actividade do Estado, nomeadamente no da Saúde – a rápida desertificação do interior do País, em especial do Alentejo, não acontece por acaso.
A única razão que poderá justificar a extinção de tribunais é a de proporcionar, às populações directamente afectadas por tal medida, uma melhor Justiça na área respectiva.
Ou seja, devem ser extintos tribunais, mas com a condição de serem criados tribunais de competência especializada e dotados de suficientes meios materiais e humanos com jurisdição na mesma área.
Então sim, aquilo que as populações perdem ao verem extinto um tribunal de competência genérica mais próximo delas será largamente compensado por aquilo que ganham ao verem a sua região dotada de uma organização judiciária moderna e eficaz.
