Artigo 299.º da Lei n.º 45-A/2024,
de 31.12 (Orçamento do Estado para 2025):
(Actualização do relatório
sobre o sistema prisional e tutelar)
1 - Até ao final do primeiro
trimestre de 2025, o Governo actualiza o relatório sobre o sistema prisional e
tutelar «Olhar para o futuro para guiar a acção presente — Uma estratégia plurianual
de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas
tutelares educativas», e faz um balanço da sua execução.
2 — O relatório referido no
número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de Abril de
2025.
